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23 DE DEZEMBRO DE 1986 1099

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - A que horas entrou o requerimento?

O Sr. Presidente: - Na verdade, podemos verificar qual foi a hora de registo de entrada na Mesa do requerimento de prolongamento da sessão de quinta-feira.
Neste momento, não posso dar essa informação, mas espero que a Mesa me forneça esses dados.
Quanto aos requerimentos de avocação a Plenário, serão votados a seguir, introduzindo uma questão nova, sobre a qual solicito a opinião dos restantes grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente, na sexta-feira passada eu estava na Mesa como secretário e confirmo que o requerimento deu entrada as 20 horas e 5 minutos.

Vozes do PCP: - Não pode ser. Não é verdade! Protestos do CDS.

O Orador: - O despacho está exarado no próprio requerimento -aliás, os restantes membros da Mesa aperceberam-se disso -, o qual deu entrada às 20 horas e 5 minutos.
Confirmo esse despacho, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só há um equívoco, porque isso se passou na quinta-feira e não na sexta-feira.
Na sexta-feira realizou-se uma sessão, perfeitamente regular; a reunião de hoje foi convocada durante essa sessão de sexta-feira, depois de uma reunião de líderes parlamentares, cumprindo-se, com isso, todas as regras regimentais.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Era ilegal!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não queria intervir, mas acho lamentável o que se está a passar.

Vozes do CDS: - É de facto muito lamentável!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Penso que, se porventura existissem quaisquer dúvidas quanto à validade da convocação desta sessão, elas estariam ultrapassadas. Ela foi hoje convalidada pela própria Assembleia, quando aceitou estar até às 19 horas e 30 minutos no exercício das suas funções, sem ter levantado quaisquer problemas.
E o que é mais estranho, e mostra bem o significado real das intervenções e a sua dimensão, é que o Sr. Deputado Borges de Carvalho, que vem agora levantar a legalidade ou a ilegalidade desta reunião, não se coibiu de intervir nela, pedindo esclarecimentos, usando da palavra. E depois de, pela sua própria atitude, ter convalidado a realização desta reunião, vem agora levantar dúvidas quanto à sua legalidade.
Penso que não vale a pena dizer mais nada, Sr. Presidente.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Para defesa da honra, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lopes Cardoso: Há pouco, comecei a minha interpelação à Mesa exprimindo a minha opinião quanto à ilegalidade desta reunião.
Exprimi a minha opinião quanto a esta ilegalidade e pedi ao Sr. Presidente que me dissesse, para minha informação está no meu direito e espero que V. Ex.ª não me o negue -, a que horas tinha entrado o tal requerimento para o prolongamento da sessão. Esta questão está sobejamente esclarecida: o requerimento entrou depois da hora regimental, à revelia das disposições, e sem que houvesse consenso para a sua aceitação.
No entanto, Sr. Deputado Lopes Cardoso, eu pedi esta informação à Mesa. Foi a primeira parte da minha interpelação.
A minha segunda interpelação e o Sr. Deputado, como democrata que é, confirmar-me-á se é ou não assim foi no sentido de saber se o direito desta Assembleia ou da maioria desta Assembleia, nem que seja de 249 deputados,...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou até mais!

O Orador: - ... pode passar por cima dos direitos de um cidadão, quanto mais de um deputado, quando eles estão inscritos na lei.

Protestos do deputado do PS Raúl Rêgo.

A questão é a de saber se a nossa democracia se funda no poder discricionário e ditatorial das maiorias, tal como a maioria a que V. Ex.ª pertence e assume,...

Protestos do deputado do PS Raúl Rêgo.

... ou se os direitos do homem, e por maioria de razão, os direitos do deputado, se sobrelevam ao poder discricionário e atrabiliário das maiorias de que V. Ex." faz parte.

Protestos do deputado do PS Raúl Rêgo.

Esta é que é a questão, e é isto que V. Ex.ª vem escamotear, ofendendo-me e dando, por consequência, lugar a esta minha defesa da honra.
Queira V. Ex.ª dar uma explicação e, já agora, peço-lhe que diga qual é para si o conceito de democracia: se se sobrelevam ou não os direitos do homem aos direitos das maiorias e se foi ou não com uma maioria que o Sr. Adolf Hitler foi para o poder. Diga-me, Sr. Deputado, se, quando VV. Ex.ªs aproveitam a maioria de que de momento disfrutam para pisar a lei e rasgar o Regimento, se configuram ou não determinadas manifestações que há muitos anos gostaríamos de ter visto postergadas de Portugal!

Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.

Aplausos do CDS e do PSD.