23 DE DEZEMBRO DE 1986 1097

esta argumentação, que pode ser defendida e desenvolvida em sede de julgamento a posteriori da constitucionalidade, isso será a consciência da Mesa e de V. Ex.ª Sr. Presidente.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - É da sua responsabilidade, Sr. Presidente.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se levássemos a interpretação do Sr. Deputado Borges de Carvalho que eu não considero correcta às últimas consequências, a própria sessão de hoje seria ilegítima desde o início.
Houve consenso para a realização da sessão, pois, na conferência de líderes, não houve oposição ao seu agendamento, pelo menos significativa.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe concedo a palavra para qualquer outra intervenção.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Protestos do deputado independente Borges de Carvalho.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é chicana!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Olha quem fala!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entraram na Mesa requerimentos de avocação a Plenário de alguns artigos respeitantes a esta votação, que vão ser lidos.

Estes requerimentos já foram distribuídos.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, estou a pedir a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já disse que não lhe concedo a palavra.

Protestos do deputado independente Borges de Carvalho.

Já lhe respondi o que tinha a responder, Sr. Deputado.

Protestos do deputado independente Borges de Carvalho.

Protestos do PS.

Protestos do deputado independente Borges de Carvalho.

O Sr. Torres Couto (PS): - É uma vergonha!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, está a exceder-se nas suas expressões, está nervoso e, por isso, nem sequer levo em consideração o que acabou de dizer.
Já lhe disse que não lhe concedo a palavra para interpelar a Mesa nem atenderei mais às suas reclamações.

Pausa.

Srs. Deputados, enquanto aguardamos a chegada dos requerimentos que anunciei há pouco, vai ser lido um ofício entregue na Mesa pelo Governo, e que também já mandei distribuir.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Ofício dirigido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República:

Em 27 de Maio de 1986 foi aprovada, na generalidade e por unanimidade, a proposta de lei n.º 20/IV, sobre licenciamento de estações emissoras de rádio, a qual baixou à comissão parlamentar respectiva para apreciação e votação na especialidade.
Promovida esta, e sem que tenha sido solicitada a participação do Governo nos respectivos trabalhos, o texto aprovado em Comissão foi enviado para o Plenário, nos termos regimentais, para votação final global.
Da análise agora efectuada no texto, e só agora o Governo a pôde fazer pela razão já aduzida, constata-se que o mesmo, em aspectos essenciais, se traduz num claro desvirtuamento da proposta de lei referida.
De facto, a subordinação dos actos de concessão a um parecer vinculativo do Conselho da Rádio traduz-se num claro desvirtuamento do regime originariamente preconizado, transformando o Governo em mero executor de decisões tomadas por outrem e constitui uma flagrante violação do princípio constitucional e da separação de poderes, contrariando igualmente o princípio de que é o Governo o órgão superior da administração pública. Por outro lado, o disposto no artigo 48. º no texto agora aprovado resulta numa clara violação de direitos e expectativas adquiridas, com a qual não podemos estar de acordo por menos respeitadora dos legítimos interesses de entidades cuja boa fé se tem por inquestionável.
Pelo exposto, o Governo solicita a V. Ex.ª que considere sem efeito, pela sua retirada, a proposta de lei n.º 20/IV, que no seu entender não se reconhece minimamente no texto presente ao Plenário pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Se, atento o Regimento interno da Assembleia da República, for considerado que não é de conceder o que agora se requer, sempre gostaríamos de deixar explícito que o Governo se dessolidariza do actual processo legislativo por considerar, obviamente com o devido respeito pelas competências próprias da Assembleia da República, que o conteúdo daquela proposta foi drasticamente alterado em dois pontos que se consideram fundamentais.
Mais se solicita a V. Ex.ª que da presente comunicação seja dado conhecimento aos grupos parlamentares em momento anterior à votação final global pela via que considerar mais adequada.

Com os melhores cumprimentos.

O Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, Joaquim Fernando Nogueira.

Pausa.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.