1100 I SÉRIE - NÚMERO 26

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que não há qualquer relação entre a convocação desta reunião e a entrada, na quinta-feira, do requerimento para prolongamento da sessão, segundo me informa o Sr. Secretário, cinco minutos depois das 20 horas, quando a sessão estava a decorrer. Não há qualquer relação, uma vez que a convocação da sessão foi feita na sexta-feira, obedecendo a todos os requisitos regimentais.
Quanto à distribuição dos documentos, ela foi feita da forma habitual. Se a versão final do texto não chegou às mãos do Sr. Deputado Borges de Carvalho...

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - V. Ex.ª está-se nas tintas!...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, não posso nem me compete seguir o curso dos documentos para verificar se eles chegam ou não à mão de todos os Srs. Deputados.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Basta que lhe o diga!

O Sr. Presidente: - Há, naturalmente, uma tramitação habitual na qual se confia, numa atitude de boa fé.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos entrados na Mesa relativos à avocação a Plenário de diversos artigos do projecto de lei.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O primeiro requerimento é apresentado pelo PSD e é do seguinte teor:

Nos termos do artigo 154.º do Regimento, os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.ª a avocação a Plenário da votação na especialidade dos artigos 1.º, n.º 7, 3.º, n.º 2, 11.º, n.º 2, 13.º, 14.º, 15.º, n.º l, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 30.º, 31.º, 32.º, 40.º, 44.º, 47.º, 48.º e 49.º do projecto de lei sobre Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão.

Segue-se um requerimento, apresentado pelo CDS, que diz o seguinte:

Os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a avocação a Plenário para discussão e votação dos normativos correspondentes aos artigos 16.º a 32.º, inclusive, do capítulo m da Lei de Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão, tal como foi aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O terceiro requerimento, apresentado igualmente pelo CDS, é do seguinte teor:

Os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a avocação a Plenário para discussão e votação dos normativos correspondentes aos artigos 5.º, n.º 3, 9.º, 11.º e 12.º da Lei sobre Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão, tal como foi aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Finalmente, passo a ler outro requerimento, apresentado ainda pelo CDS:

Os deputados abaixo assinados requerem, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a avocação a Plenário para discussão e votação dos normativos correspondentes aos artigos 1.º, n.ºs 4, 5, 6, e 7, e 3.º, n.ºs l e 2, da Lei sobre Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento para prolongamento da sessão, que vai ser lido.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, creio que a Mesa omitiu um outro requerimento que foi oportunamente entregue na Mesa pelo meu grupo parlamentar e que se refere aos artigos 47.º e 48.º

O Sr. Presidente: - Se o omitimos, foi certamente por lapso, mas vamos já corrigi-lo.

Pausa.

Sr. Deputado, encontram-se na Mesa quatro requerimentos de avocação a Plenário de diversos artigos, um dos quais é apresentado pelo PSD e os restantes três pelo CDS.
No entanto, a Mesa vai averiguar.

Pausa.

Srs. Deputados, o que acontece é que à medida que os requerimentos chegam à Mesa são admitidos, registados e fotocopiados para serem distribuídos. É possível que, dado o elevado número de requerimentos que deram entrada na Mesa, tenha havido alguma confusão.

Pausa.

Sou informado de que o requerimento que o Sr. Deputado Gomes de Pinho referiu está a ser fotocopiado, aguardando-se que chegue à Mesa.
Entretanto, o Sr. Secretário vai ler o requerimento, apresentado pelo PCP, para prolongamento da sessão.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor o referido requerimento:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento da reunião até à conclusão da discussão e votação das matérias inscritas na ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Vamos votar este requerimento, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa e Ribeiro Telles.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do referido requerimento apresentado pelo CDS.