23 DE DEZEMBRO DE 1986 1105

que serão beneficiados pelos financiamentos emergentes do acordo, e considerando ainda a necessidade de este ser assinado até ao fim do ano, sob pena de, face as regras comunitárias, não poder ser operacionalizado, o PRD conferirá bom acolhimento à proposta do Governo. Como quer que seja, o PRD solicita desde já ao Governo que, à luz do disposto no artigo 4.º da proposta de lei em análise, sejam oportunamente prestadas informações à Assembleia que incluam, para além das condições contratuais do financiamento de cada um dos projectos beneficiários, os resultados da execução dos mesmos.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos de intervenção, gostaria de interpelar o Governo, nomeadamente o Sr. Secretário de Estado do Tesouro ou o Sr. Ministro das Finanças, sobre algumas questões relacionadas com esta proposta de lei. Uma delas tem a ver com um problema já levantado pelo Sr. Deputado Ivo Pinho e refere-se às razões do atraso na subcomissão à Assembleia da República deste diploma que autoriza o Governo a celebrar um acordo com a República Federal da Alemanha até ao montante de 60 milhões de marcos. Tendo em conta que as negociações intergovernamentais remontam a 11 de Dezembro de 198 5, quais as razões por que o Governo demorou mais de um ano a fazer chegar à Assembleia esta proposta de lei?
Uma outra questão diz respeito à aplicação dos projectos referidos na proposta de lei. Nesse diploma é referido que o montante dos projectos irá ser aplicado em diversos projectos de investimento já identificados, mas sem referir quais, podendo vir a ser utilizados para financiamento de qualquer outro projecto elegível, além, dos três expressamente referidos na proposta. Foi ainda referido numa explicação adicional, que foi enviada pela Secretaria de Estado do Tesouro que há um pipeline - expressão usada nesse documento explicativo - de projectos já devidamente identificados. Porém, não refere qual o conteúdo desse pipeline de projectos já devidamente identificados.
Seria bom que o Governo desse aqui algumas explicações relativamente às questões que coloquei.

O Sr. Presidente: - Visto mais ninguém pretender usar da palavra, dou por encerrada a discussão e vamos passar à votação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então fazem-se perguntas ao Governo e este não responde?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os membros do Governo não são obrigados a usar da palavra. Visto não haver mais inscrições, dou o debate por concluído.

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr." Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, há uma questão em relação à qual creio que seria conveniente que o Governo a clarificasse. Embora o conteúdo do acordo acompanhe a proposta de lei, o que é certo é que levantámos algumas questões, o Governo não apresentou aqui o diploma nem respondeu às perguntas que foram colocadas e a verdade é que há algumas dificuldades que é necessário ter em conta. Ora, se estão aqui presentes dois elementos do Ministério das Finanças é facílimo obtermos as respostas aos problemas que levantámos.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, neste momento, mesmo que os membros do Governo pretendessem usar da palavra, não lhes a concedia, porque já dei por encerrado o debate.

Vamos, pois, votar na generalidade a proposta de lei n.º 48/IV.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho e abstenções do PS, PCP e do MDP/CDE.

Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de explicar a razão de um voto de abstenção, que é um voto insólito. Porém, aqui, o caso verdadeiramente insólito é o facto de o Governo vir à Assembleia da República e, instado a responder a questões precisas que deveriam esclarecer os deputados no sentido de melhor orientar a sua votação, entendeu que a sua presença física é suficiente para dar resposta. Assim, a contemplação do físico dos Srs. Membros do Governo é, por si só, a resposta às questões que foram colocadas. Nestes termos, a nossa votação no sentido da abstenção foi o mínimo que poderíamos fazer.
Porém, em primeiro lugar, queríamos chamar a atenção do Governo e depois de toda a Câmara para este comportamento que, de facto, não é admissível. Se ele for repetido conduz à situação de se saber se, efectivamente, valerá ou não a pena ter o Governo fisicamente aqui presente. Gostamos de o ver, mas, sobretudo, gostamos de obter as respostas às perguntas que lhe são formuladas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou favoravelmente este diploma, na generalidade, tanto mais que, segundo me informam os nossos colegas que fazem parte da Comissão de Economia, Finanças e Plano, se considerou perfeitamente satisfeito com todos os esclarecimentos que o Governo prestou em sede própria, pelo que aqui não tinha que repetir esses esclarecimentos, pois era desnecessário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente o di-