1102 I SÉRIE - NÚMERO 26

A Assembleia da República criou um mecanismo de controle democrático que permite que um espaço público,, como é o espaço radioeléctrico português, seja utilizado em benefício de todos, sem qualquer tipo de discriminações ou de contrapartidas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta foi a decisão política, de fundo que a Assembleia da República tomou.

Mas a Assembleia da República foi mais longe: entendeu que, colocada a questão de tratar do problema do espaço radioeléctrico, devia fazê-lo de fundo e não aceitar qualquer distribuição anterior de frequências feita com base num plano que só entraria em vigor em Julho de 1987, doa a quem doer o modo e a forma como essa atribuição foi feita.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E isto tanto mais que a Assembleia conhecia o teor do despacho que considerava precária a atribuição dessas mesmas frequências.
Resolvemos, portanto, um problema do País, criámos uma situação democrática e acabámos com posições de privilégio que há muito tempo deveriam ter acabado em Portugal.
Cumprimos os objectivos que tínhamos em vista e, por isso, creio que a Assembleia está de parabéns, assim como estão de parabéns os democratas e as estações de rádio locais, que tanto se bateram para que o seu problema fosse resolvido.
Finalmente, de modo democrático, transparente e pluralista, a Assembleia acaba de resolver esse problema.
Penso que foi um bom serviço prestado ao País, pelo qual nos devemos regozijar.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Igualmente para produzir uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma muito breve declaração de voto, começando, naturalmente, por dizer que estamos em total desacordo com a lei que foi votada. Contudo, também estamos em total desacordo com a maneira como o Governo se conduziu com esta Assembleia.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Digo isto porque temos presente um ofício em que o Governo se dessolidariza do processo legislativo, às 19 horas, porque só agora teve tempo de meditar sobre a tramitação de. um' processo que era fundamental do ponto de vista dos objectivos que ,o Governo declara que quer prosseguir.
Se o Governo quisesse, em relação a esta Assembleia, praticar um acto que não devesse surtir efeito, era justamente este acto que deveria ter praticado.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata sempre "defendeu e defenderá a existência de uma verdadeira lei de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão, destinada a servir os interesses dos cidadãos em geral e das empresas privadas, públicas e cooperativas que tenham por objecto a actividade radiofónica.
O nosso grupo parlamentar não pode, porém, abdicar de princípios, valores e interesses bem enraizados na sociedade portuguesa e, por isso, impostergáveis.
A lei acabada de aprovar, com o voto contra do PSD, é um conjunto pesado e complexo de normativos apertadamente burocratizantes e desmotivadores da livre actividade radiofónica, qual pedregulho pronto a esmagar a voz das rádios privadas, de que as rádios locais são lídimos arautos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Também votámos contra porque a existência do Conselho da Rádio, com competência para emitir parecer vinculativo em matéria de atribuição de frequências, traduz-se na criação de um órgão anómalo que irá tutelar a acção executiva do Governo, que, sendo órgão de soberania, apenas depende, nos termos da Constituição, de outros órgãos de soberania.
Esta promíscua entorse, gerada pelos partidos da oposição da esquerda parlamentar, foi ao ponto, de irresponsabilizar, cível, criminal e disciplinarmente, os membros do Conselho da Rádio pelos votos emitidos, o que é extremamente grave para os cidadãos, dado que a decisão de licenciamento de rádios se determina sempre em função do seu parecer vinculativo.
Aliás, tais pareceres, não sendo actos definitivos e executórios, são inatacáveis contenciosamente, assim se evadindo ao controle jurisdicional, o que é verdadeiramente inadmissível.
Votámos igualmente contra porque a lei acabada de aprovar vai esbulhar a Rádio Renascença -Emissora Católica Portuguesa e a Radiodifusão Portuguesa de frequências atribuídas de harmonia com a legislação anterior e até por departamento governamental que à data era da responsabilidade do Partido Socialista.

Aplausos do PSD.

É de igual modo indeclinável aqui declarar que o fazer reverter para o domínio público as frequências legitimamente atribuídas às aludidas estações emissoras de rádio envolve necessariamente um aumento de despesas, não previstas no Orçamento do Estado, para dar satisfação ao pagamento das indemnizações devidas às emissoras prejudicadas, o que viola o disposto no n.º 2 do artigo 170.º da Constituição.

Vozes do PCP: - Essa agora!

O Orador: - Sempre fomos e seremos a favor da legalização e do licenciamento das rádios, mas, como «não vendemos a alma ao diabo», e ainda por razões de consciência e dignidade, temos de repudiar com toda a veemência as soluções adoptadas, que não servem o nosso país.

Aplausos do PSD.