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1098 I SÉRIE - NÚMERO 26

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que aguarde um momento, pois a Mesa está a consultar o Regimento, a fim de examinar as consequências da apresentação deste requerimento.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, talvez a minha interpelação ajude a meditação da Mesa.

O Sr. Presidente: - No entanto, Sr. Deputado, peço-lhe que aguarde um momento.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pede-me para aguardar a meditação da Mesa?!
A vossa interpretação é mais importante do que a de um deputado?!

Risos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Isso é muito subjectivo, Sr. Deputado. Ver-se-á.

Pausa.

Srs. Deputados, o artigo 130.º do Regimento refere-se explicitamente ao cancelamento de iniciativas legislativas.
O n.º 1 do citado artigo diz: «Admitido qualquer projecto ou proposta de lei, ou qualquer proposta de alteração, os seus autores podem retirá-lo até ao termo da discussão.»
Ora, a proposta não foi retirada até ao termo da discussão, pois, neste momento, estamos em votação final global. Por consequência, julgo que a retirada da proposta do Governo, neste momento, não prejudica a votação final global que estava fixada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria questionar o Governo sobre a possibilidade da comparência, perante a Assembleia, do Sr. Ministro que assina o ofício que foi lido, porque - e sem qualquer desprimor para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares aqui, presente - o CDS queria ser esclarecido sobre alguns aspectos que nos suscitam dúvidas de interpretação. E sempre é melhor a interpretação dada pelo próprio autor do que a que é dada pelos outros intérpretes.
Em segundo lugar, julgo que a discussão ainda não está terminada, na medida em que há na Mesa requerimentos de avocação a Plenário de alguns artigos que, naturalmente, serão discutidos aqui.
Portanto, a discussão continuará e o Governo está regimentalmente dentro do tempo oportuno para retirar a sua proposta. Por isso, não concordamos com a interpretação apressada e ligeira dada pela Mesa.
Esta é a razão pela qual eu disse ao Sr. Presidente que talvez aquilo que eu ia dizer servisse para melhor meditação da Mesa.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, a minha interpretação do n.º 1 do artigo 13.º é praticamente literal.
Acho que a sua interpretação ajudou pouco a Assembleia da República neste caso.

Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a interpretação da Mesa faria sentido depois de votados os requerimentos pendentes na Mesa porque, caso sejam avocados a Plenário os dispositivos constantes destes requerimentos, não está encerrada a discussão e fez sentido a retirada da proposta de lei.
Portanto, teríamos de aguardar por esse momento.
Mas também interpelo a Mesa porque, no meio de uma curta agitação produzida na Sala, a propósito de interpelações anteriores, fiquei com a seguinte dúvida: a Mesa foi interpelada sobre duas questões fundamentais, sendo a primeira a de se saber qual tinha sido a hora da entrada na Mesa do requerimento - parece que está registada no próprio requerimento e eu julgo ter sido às 20 horas e 5 minutos.
Ora, isto tem de ser confirmado para sabermos da sua legitimidade.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Só agora!

O Orador: - Só agora é que o problema foi levantado por um deputado, que tem direito a levantá-lo. É que, embora esse Sr. Deputado seja independente, parece que isso não o diminui aos olhos dos outros.

Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PCP.

O Orador: - Em segundo lugar, tem de ser dada uma resposta, pois suponho que o Sr. Deputado em causa recorreu do agendamento, pelo facto de não lhe ter sido distribuído o diploma em apreço, já que tem direito a que o mesmo lhe seja distribuído.
Pelo menos, a Mesa tem de responder a esta questão: o diploma foi ou não entregue? E não tendo sido entregue, passa-se uma esponja sobre o assunto? Foram os serviços que não estiveram atentos? Foi a Mesa que não deu instruções nesse sentido? Parece-me um pouco precipitado calar esta situação.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - E estou a manter-me a um certo nível da discussão, não entrando noutro tipo de pormenores.

Sr. Presidente, estas três questões deviam ter sido elucidadas. A sua interpretação a propósito do pedido do Governo, Sr. Presidente, é eventualmente certa, mas só depois do resultado das votações dos requerimentos de avocação a Plenário, porque, se forem aprovados, o Governo pode retirar a proposta.

Além disso, gostaríamos de ouvir a sua resposta a duas questões suscitadas pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, o que me parece fundamental.

Aplausos do CDS, do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Capucho, penso que a sessão de hoje é inteiramente legal, pois foi convocada na sexta-feira, nos termos habituais. Além disso, penso que tal convocação não está articulada com o prolongamento da sessão de quinta-feira.