1096 I SÉRIE - NÚMERO 26

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, pedimos a suspensão por mais 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está concedida. A sessão recomeçará às 19 horas.

Neste momento a sessão foi suspensa.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 10 minutos.

Sr. Deputado, vamos passar à votação final do texto da Lei de Licenciamento das Estações Emissoras de Radiodifusão proveniente da Comissão.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, como ficou patente na última reunião deste Plenário e como tive ocasião de na altura referir, considero que esta reunião se realiza à revelia do Regimento, uma vez que foi convocada no seguimento de um prolongamento ilegítimo e ilegal dos trabalhos parlamentares, na passada quinta-feira.

Protestos do PCP.

O Orador: - Ou seja, ao contrário do que o Regimento diz e sem que para tal houvesse consenso, o requerimento de prolongamento da sessão deu entrada na Mesa às 20 horas e S minutos e, portanto, fora da hora regimental. No entanto, por imposição de uma maioria ad hoc, a sessão foi ilegitimamente prolongada e, no seu seguimento, fez-se esta sessão.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, considero esta sessão como ilegal, inconstitucional, anti-regimental e ilegítima. Peço, portanto, à Mesa que me esclareça sobre o que é que pensa a esse respeito.
Sr. Presidente, nessa reunião de quinta-feira foi ainda ventilada a ilegalidade da votação que V. Ex.ª acabou de anunciar, em face do n.º 2 do artigo 155.º do Regimento, que diz que a votação final global se deve realizar duas sessões após a publicação no Diário da Assembleia da República do texto a votar, coisa que ainda não se verificou, ou, alternativa e cumulativamente, após a sua distribuição aos grupos parlamentares, aos agrupamentos parlamentares e aos Srs. Deputados Independentes.
Sr. Presidente, não se verificam estas condições. Não sei se o texto em causa foi distribuído aos grupos parlamentares, é possível que tenha sido, aos agrupamentos parlamentares não foi porque não há agrupamentos parlamentares, aos deputados independentes não foi, pois tem V. Ex.ª a minha palavra como prova disso mesmo. Ora, se não foi distribuído, não pode ser votado.

Risos do PCP.

E não se alegue que há uma maioria que pretende proceder a tal votação anti-regimentalmente, porque até ver, em Portugal, a democracia não é a ditadura da maioria, mas o exercício do poder legítimo por essa maioria.

Aplausos do CDS e do PSD.

Ora, é completamente ilegítimo que, sem haver consenso nesta Assembleia, se proceda a uma votação para a qual não estão reunidas as condições regimentais, inegavelmente indispensáveis para que ela se faça.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Pergunto por isso a V. Ex.ª, Sr. Presidente, se a Mesa adia esta votação ou se contesta o ilegítimo agendamento desta votação para este momento, aqui e agora.

Aplausos do CDS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considero algumas das considerações do Sr. Deputado Borges de Carvalho completamente extemporâneas; o prolongamento da sessão foi feito regularmente e o requerimento a que se referiu o Sr. Deputado Borges de Carvalho só foi posto à votação em cima da hora, pois só nessa altura houve oportunidade de o ler e pôr à votação.
Quanto à inclusão na ordem de trabalhos desta matéria, não houve até à data nenhum recurso, pelo que não tenho mais nenhuma explicação a dar ao Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, V. Ex.ª acaba de me dizer que o requerimento foi lido depois da hora regimental por motivos atinentes ao decorrer dos trabalhos, o que aceito integralmente.
Agora quero, se V. Ex.ª me der licença, pedir-lhe que leia a hora de entrada, que há-de estar escrita no requerimento, pois é essa a hora que interessa. Como o requerimento só podia ser apresentado até às 20 horas ou eu estarei enganado ou, então, estará V. Ex.ª.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da Lei do Licenciamento das Estações Emissoras de Radiodifusão. Para esse efeito, há na Mesa um requerimento que vou passar a ler.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, verifico que V. Ex.ª não é sensível ao tipo de argumentação aqui produzida pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, argumentação essa que pode inquinar o diploma que vamos votar. Se a Mesa não é sensível a