Debates Parlamentares - Diário 026, p. 1101 (1986-12-22)

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23 DE DEZEMBRO DE 1986 1101

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O requerimento diz o seguinte:

Nos termos do artigo 154.º do Regimento, os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.ª a avocação a Plenário da votação na especialidade dos artigos 47.º e 48.º da Lei sobre Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar estes requerimentos pela ordem da sua entrada na Mesa.
Dado que três dos requerimentos apresentados pelo CDS entraram simultaneamente, vamos votá-los segundo a sua ordem lógica.

Assim, vamos votar, em primeiro lugar, o requerimento que diz respeito aos artigos 1.º, n.ºs 4, 5, 6 e 7, e 3.º, n.ºs 1 e 2.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, creio que o requerimento apresentado pelo PSD deu entrada na Mesa antes desse nosso requerimento.
Penso, por conseguinte, que os requerimentos deverão ser votados por ordem de entrada e, quando a hora de entrada for simultânea, por ordem lógica...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo sou informado, o requerimento apresentado pelo PSD não entrou antes do que anunciei.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Então, há momentos, a Mesa tinha indicado uma ordem errada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento que referi há pouco.

Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.

Srs. Deputados, vamos agora votar o segundo requerimento apresentado pelo CDS, que diz respeito aos artigos 5.º, n.º 3, 9.º, 11.º e 12.º

Vamos votar o terceiro requerimento apresentado pelo CDS relativo aos artigos 16.º a 32.º

Segue-se a votação do requerimento apresentado pelo PSD.

Srs. Deputados, tendo sido rejeitados todos os requerimentos de avocação de artigos a Plenário, vamos proceder à votação final global do diploma em apreço.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.

Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, quero apenas comunicar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, concedo agora a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, também para uma declaração de voto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País tem finalmente uma lei de bases das estações emissoras de radiodifusão.
Foi um processo longo e trabalhoso, mas que valeu a pena. Temos uma lei democrática, transparente, feita às claras, não discriminatória e sem privilégios de qualquer espécie.
Importa referir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, reclamada pelo Governo como sendo uma das leis mais importantes e que esta Assembleia estava a meter na gaveta, o Governo e o partido que o apoia deixou de considerar essa prioridade e deixou de pensar no espaço radioeléctrico que estava tão degradado e em relação ao qual o Governo tanta urgência tinha em ver o problema resolvido.
Chegou ao ponto de nos mandar uma carta dizendo que retirava a sua proposta e de nos dizer que se dessolidarizava do texto aprovado pela Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Acabam de o fazer com a vossa votação.

Agora que o Governo, que apresentou como tarefa essencial dotar esta País de uma lei de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão...

Vozes do PSD: - Não é esta!

O Orador: - ..., venha assumir esta postura, é inacreditável, é inaceitável. Realmente, isto só acontece porque temos um governo como o de Cavaco Silva!...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - De facto, os senhores doeram-se! A direita doeu-se! E doeu-se por uma razão essencial: porque a Assembleia da República não permitiu que fossem os senhores a distribuir o espaço radioeléctrico como muito bem entendessem.

23 DE DEZEMBRO DE 1986 1101O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O requerimento diz o seguinte:Nos termos do artigo 154.º do Regimento, os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.ª a avocação a Plenário da votação na especialidade dos artigos 47.º e 48.º da Lei sobre Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar estes requerimentos pela ordem da sua entrada na Mesa.
Dado que três dos requerimentos apresentados pelo CDS entraram simultaneamente, vamos votá-los segundo a sua ordem lógica.Assim, vamos votar, em primeiro lugar, o requerimento que diz respeito aos artigos 1.º, n.ºs 4, 5, 6 e 7, e 3.º, n.ºs 1 e 2.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, creio que o requerimento apresentado pelo PSD deu entrada na Mesa antes desse nosso requerimento.
Penso, por conseguinte, que os requerimentos deverão ser votados por ordem de entrada e, quando a hora de entrada for simultânea, por ordem lógica...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo sou informado, o requerimento apresentado pelo PSD não entrou antes do que anunciei.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Então, há momentos, a Mesa tinha indicado uma ordem errada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento que referi há pouco.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.Srs. Deputados, vamos agora votar o segundo requerimento apresentado pelo CDS, que diz respeito aos artigos 5.º, n.º 3, 9.º, 11.º e 12.ºSubmetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.Vamos votar o terceiro requerimento apresentado pelo CDS relativo aos artigos 16.º a 32.ºSubmetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.Segue-se a votação do requerimento apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.
Finalmente, vamos votar o último requerimento, apresentado pelo CDS.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos a favor do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.Srs. Deputados, tendo sido rejeitados todos os requerimentos de avocação de artigos a Plenário, vamos proceder à votação final global do diploma em apreço.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, quero apenas comunicar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Nesse caso, concedo agora a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos, também para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País tem finalmente uma lei de bases das estações emissoras de radiodifusão.
Foi um processo longo e trabalhoso, mas que valeu a pena. Temos uma lei democrática, transparente, feita às claras, não discriminatória e sem privilégios de qualquer espécie.
Importa referir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, reclamada pelo Governo como sendo uma das leis mais importantes e que esta Assembleia estava a meter na gaveta, o Governo e o partido que o apoia deixou de considerar essa prioridade e deixou de pensar no espaço radioeléctrico que estava tão degradado e em relação ao qual o Governo tanta urgência tinha em ver o problema resolvido.
Chegou ao ponto de nos mandar uma carta dizendo que retirava a sua proposta e de nos dizer que se dessolidarizava do texto aprovado pela Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acabam de o fazer com a vossa votação.Agora que o Governo, que apresentou como tarefa essencial dotar esta País de uma lei de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão...Vozes do PSD: - Não é esta!O Orador: - ..., venha assumir esta postura, é inacreditável, é inaceitável. Realmente, isto só acontece porque temos um governo como o de Cavaco Silva!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De facto, os senhores doeram-se! A direita doeu-se! E doeu-se por uma razão essencial: porque a Assembleia da República não permitiu que fossem os senhores a distribuir o espaço radioeléctrico como muito bem entendessem.

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