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24 DE JANEIRO DE 1987

O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr. Presidente, não vale a pena.

O Sr. Presidente: - Para formular a última pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado o adiantado da hora, vou fazer uma pergunta meramente telegráfica ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares. E pedia-lhe, também, que tivesse a bondade de responder apenas à pergunta que lhe vou fazer.
Nos termos da Lei n.º 20/86, o Governo está obrigado a publicar, no prazo de 90 dias, o inventário do património das empresas públicas de comunicação social. Esse prazo expirou já no mês de Outubro. Tendo tido oportunidade, em subcomissão, de questionar o Sr. Secretário de Estado acerca desta matéria, disse-me que se estavam a fazer diligências com vista ao cumprimento desta obrigação legal. Porque já estamos em meados de Janeiro e não tenho notícia da publicação deste inventário, perguntava ao Sr. Secretário de Estado quando é que o Governo vai cumprir esta disposição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado Adjunto, tem a palavra para responder.

O Sr. Secretário de (Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: Sr. Deputado Jorge Lacão, serei de facto muito breve. Como já na altura tinha dito, em sede de comissão, estava de facto a ultimar-se a elaboração deste inventário. Posso dizer-lhe que o mesmo já foi remetido para publicação no Diário da República. Penso que a publicação não irá demorar muito tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, se desejar formular algum pedido de esclarecimento, tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não, Sr. Presidente. Gostaríamos apenas de agradecer ao Sr. Secretário de Estado os termos telegráficos e exactos com que respondeu à minha pergunta.

O Sr. Presidente: - A Mesa agradece também os termos telegráficos usados na última pergunta e respectiva resposta.
Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos por hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 27, pelas 15 horas. Da respectiva ordem de trabalhos consta, além do período de antes da ordem do dia, a discussão dos seguintes projectos de lei: n.ºe 6/IV (PCP) - Revogação dos aumentos e reformas para membros do Governo e deputados; 121/IV (PSD) Introduz alterações ao artigo 16. º da Lei n. 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos); e 127/IV (PRD) - Sobre o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos (alterações à Lei nº 4/85, de 9 de Abril).

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O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, suponho que não referiu - eu pelo menos não ouvi - o agendamento no mesmo pacote, se me permite a expressão, do projecto de lei n.º 336/IV (PSD), quando este agendamento para a próxima sessão foi autorizado pelo partido que estabeleceu a ordem do dia, o PRD.

O Sr. Presidente: - No documento por onde li a ordem do dia não consta esse projecto de lei. Mas, feita essa observação e havendo consenso, a ordem do dia que anunciei para terça-feira está rectificada pela intervenção do Sr. Deputado, pelo que da mesma consta igualmente o projecto de lei n.º 336/IV.
Srs. Deputados está encerrada a sessão.

Eram 14 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Domingos Duarte Lima. Fernando José Alves Figueiredo. João Álvaro Poças Santos. José de Almeida Cesário.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Ana da Graça Gonçalves Antunes. Joaquim Jorge Magalhães Mota. Tiago Gameiro Rodrigues Bastos.

Partido Comunista Português (PCP):

António Anselmo Anlbal. Carlos Alfredo de Brito. José Manuel Santos Magalhães.

Centro Democrático Social (CDS):

Abel Augusto Gomes de Almeida. Eugénio Nunes Anacoreta Correia.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho. António Jorge de Figueiredo Lopes. Arménio dos Santos. Francisco Jardim Ramos. José Ângelo Ferreira Correia. José Olavo Rodrigues da Silva. José Pereira Lopes. Luís António Damásio Capoulas. Luís Manuel Costa Geraldes. Manuel Joaquim Dias Loureiro. Mário Júlio Montalvão Machado.