1468 I SÉRIE - NÚMERO 37

da intervenção que aqui fez é a de que a Sr.ª Ministra apresenta este Decreto-Lei n.º 16/87 como um grande álibi para cobrir a falência da actuação do Ministério da Saúde.
Quer dizer, a Sr.ª Ministra conhece tão bem como todos nós o estado calamitoso e de rotura em que se encontram os serviços de saúde e pretende desculpabilizar-se perante a população dizendo que o Governo para resolver este problema apresentou o Decreto-Lei n.º l6/87. Isto quando, inclusivamente, a Sr.ª Ministra diz que é necessário dar o salto para se atingir o nível dos países da Europa. O salto que há é lógico na sua intervenção, porque era preciso demonstrar que é através do seu sistema de nomeação de gestores, que podem até ser gestores de empresas públicas estranhos aos serviços hospitalares, que se vão resolver os problemas da assistência hospitalar.
Por outro lado, ao fazer a crítica do anterior regime legal, a Sr.ª Ministra diz que o conselho de gerência podia actuar mal que o Governo nada podia fazer. Mas, Sr.ª Ministra, o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 129/77, estabelecia que, no exercício do controle da gerência, o Secretário de Estado da Saúde podia decidir a colocação nos hospitais de um ou mais delegados seus, sempre que se verifiquem deficiências, etc.
Portanto, tratava-se de um poder que o Governo tinha e que não foi usado e, aliás, como já foi para aqui evidenciado, seria necessário apresentar e justificar um outro sistema administrativo e demonstrar os erros e os vícios do actual sistema, o que a Sr.ª Ministra não fez.
Finalmente, a Sr.ª Ministra afirma que não a preocupa a contestação de alguns sectores. Já aqui foram referidos muitos sectores, porque a contestação é generalizada a este decreto-lei, mas gostava de perguntar a V. Ex.ª se também não a preocupa a contestação dos médicos do núcleo dos Trabalhadores Social-Democratas (TSD), da área de Lisboa que, como os jornais de ontem noticiavam, não só (referindo-se aos 1508 policlínicos que estão no desemprego), diziam que isso constituía motivo de grande apreensão como afirmavam que este diploma sobre a gestão hospitalar é um erro da Sr.ª Ministra.
Assim, Sr.ª Ministra, parece que a contestação não é só a dos grupos parlamentares que estão em oposição ao Governo, ela chega aos médicos do seu próprio partido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.

O Sr. Dias de Carvalho (PRD): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Para poupar tempo, tentarei responder às questões postas, agrupando-as e também só responderei às questões que de facto têm a ver com o que está em discussão.
Muito se disse sobre coisas que se passam mal nos serviços de saúde, mas não será certamente a Ministra da Saúde que dirá que muita coisa se passa mal e que tudo decorre do sistema de gestão. Ninguém disse isso, Srs. Deputados, e não vale a pena perder tempo com essa questão. Aliás, alguns dos senhores deputados, manifestamente, ouviram mal aquilo que eu disse.
Sr. Deputado Vidigal Amaro, eu não disse que não houve contestação ao decreto regulamentar e seria talvez de admirar que não houvesse. O que disse foi que não houve contestação ao decreto-lei, o que é uma coisa diferente.

Risos do PCP.

Em relação ao conselho geral, disse o Sr. Deputado que os utentes estão representados nele, onde podem defender bem os seus interesses. Devo-lhe lembrar, Sr. Deputado, que tem dez anos a legislação que fala do conselho geral e que estabelece um determinado perfil legal para esse conselho. Só que essa legislação nunca foi aplicada. Ora, legislação que é letra morta para que é que serve? Passaram tantos governos e tantos ministros pelo Ministério da Saúde, mas nenhum conseguiu pôr em funcionamento o conselho geral.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr.ª Ministra, permite-me que a interrompa?

A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr.ª Ministra, gostaria de saber quantos representantes nomeou a Sr.ª Ministra para esses conselhos gerais. Quantos?!

A Oradora: - Nomeei-os em todos os casos em que os hospitais o pediram.
Sr.ª Deputada Zita Seabra, quanto à questão da eleição, da democracia e de todas essas questões levantadas pela passagem de um sistema de eleição para um de nomeação, devo dizer-lhe que não basta haver eleições para haver democracia. Para que haja democracia - e estou a falar de democracia - é preciso que quem escolhe seja quem tem os seus interesses directamente postos em causa. Isto é, nos países democráticos, as eleições que consideramos democráticas colocam nas mãos dos governados, dos utentes, dos cidadãos, a escolha de quem vele por esses interesses.
Estou a falar de democracias, Sr.ª Deputada, não estou a falar de democracias populares, onde o partido escolhe quem governa o povo.

O Sr. António Capucho (PSD): - É diferente!

A Oradora: - Isso é, de alguma maneira, parecido com o que se passa nos hospitais, pois são os funcionários dos hospitais quem resolve quem trata dos interesses dos cidadãos, Sr.ª Deputada. De facto, são realidades diferentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Gostava de saber se alguém nesta Câmara diria haver poder local democrático, se nas câmaras municipais fossem os funcionários a escolher o presidente da câmara! Ninguém certamente diria que havia poder local democrático.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Posso interrompê-la, Sr.ª Ministra?

A Oradora: - Faça favor, Sr.ª Deputada.