30 DE JANEIRO DE 1987 1469

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr.ª Ministra, se o seu decreto regulamentar e o seu decreto-lei entrarem em vigor, não será no imediato o seu partido que irá nomear os gestores dos hospitais? Isto é, não é no imediato o PSD que vai escolher quem é e quem não é competente para gerir? Afinal, não têm pecado as democracias populares, mas a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Oradora: - Sr.ª Deputada, nós não fazemos nenhuma confusão entre o partido e o Governo. Este governo é do País e, portanto, é o Governo que escolhe.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Deputada falou das comissões instaladoras, nas ARS, das terríveis instabilidades que existem e das nomeações partidárias. Olhe, Sr.ª Deputada, desde que estou no Governo mudei uma comissão instaladora...
No que respeita aos hospitais que funcionam bem ou mal, a Sr.ª Deputada escolheu muito mal o exemplo que deu, pois o Hospital de Coimbra está a funcionar bem. Aliás, 70 % dos serviços já passaram para as novas instalações e só tenho razões para estar satisfeita com aquilo que tem vindo a ser feito.
Relativamente a outras coisas, Sr.ª Deputada, há muitos problemas em muitos serviços de saúde onde há nomeações. Agora, esse não há! Pode haver outros problemas, mas esse problema resultante de os gestores serem escolhidos por eleição não existe, felizmente, em alguns dos serviços de saúde.
No que diz respeito a essa desconfiança que se diz que eu tenho em relação aos trabalhadores, bom, essa já é uma história velha... Não posso vir à Assembleia sem que essa questão seja posta. Mas, Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe que estou muito mais preocupada com a confiança dos utentes, e certamente virá o momento em que os cidadãos utentes dirão se têm ou não confiança em quem os tem governado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - O Sr. Deputado António Capucho referiu, aliás na sequência daquilo que eu própria tinha dito, que os dois governos anteriores tinham tentado introduzir modificações na gestão dos hospitais e tinham feito um diagnóstico que é exactamente o deste governo, ou seja, que as eleições das gestões hospitalares não são um processo correcto de designação dos gestores. E posso dizer-lhe o que é que concretamente foi feito nesses dois casos: no último governo da Aliança Democrática o então ministro Luís Barbosa fez aprovar em Conselho de Ministros um decreto-lei e sucessivamente aprovou um decreto regulamentar, que não chegaram a ser publicados em virtude da queda do Governo, mas em que, de facto, se substituía a eleição por uma escolha pelo Ministro da Saúde. Tenho, aliás, conhecimento directo desses dois diplomas, porque na altura exercia funções governamentais que me davam acesso a esses textos.
Quanto ao que se passou no governo anterior, recebi, quando já era Ministra da Saúde, por parte do Ministério das Finanças, um comentário sobre um projecto de decreto regulamentar que lhe fora enviado pelo meu antecessor. Foi, portanto, por essa via que conheci esse texto assinado pelo meu antecessor, onde se substituía a eleição do presidente do conselho de gerência por nomeação pelo Ministro da Saúde. Não havia nenhuma nomeação pelo hospital nem de um, nem de três, nem de número nenhum de gestores; era o Ministro da Saúde que passava a nomear o presidente do conselho de gerência.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Foram enganados!

A Oradora: - Tenho aqui esse texto, que está assinado pelo meu antecessor e que posso mostrar a quem, eventualmente, quiser vê-lo.

O Sr. António Capucho (PSD): - Dá-me licença que a interrompa, Sr.ª Ministra?

A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr.ª Ministra, como ninguém da bancada do Partido Socialista lhe faz esse pedido, sugiro a V.ª Ex.ª que mande uma cópia desse documento àquela bancada.
Afinal, parece que sempre tenho boa memória...

A Oradora: - Terei muito gosto em fazê-lo, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Horácio Marçal perguntou-me por que é que não tentei legislar de uma maneira diferente ou por que é que o Governo, antes de emitir legislação, não conversou com os partidos. Já respondi a essa questão quanto intervim, mas, de qualquer modo, sempre lhe digo que o Governo fez uma coisa tão simples como exercer a sua competência legislativa, e tem todo o direito de fazê-lo sem consultar os partidos da oposição. O Governo assume totalmente aquilo que fez: os textos do decreto-lei e do decreto regulamentar são do Governo, são a solução que considera como boa. O Governo não viu nenhuma razão para prescindir de emitir a sua solução, que é aquela que está nesses diplomas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Sá Furtado, quanto às discussões filosóficas para as quais lhe disse que o Governo não tinha tempo, devo dizer-lhe que o Executivo tem manifestamente uma opção clara relativamente àquilo que tem a fazer. É óbvio que o Governo actua informado por um determinado projecto que também tem componentes desse tipo, mas o que eu disse foi que não temos tempo para andar a discutir se deve ser assim ou assado. Não temos tempo para isso, Sr. Deputado, porque há tanta coisa a fazer neste país que, quando sabemos muito bem o que é que queremos fazer, fazemo-lo.
No que respeita a algumas considerações que foram produzidas pelo Sr. Deputado Defensor de Moura, sei muito bem que, no desenho legal anterior, o conselho de gerência não era o órgão máximo, mas na prática era-o, Sr. Deputado, e eu, apesar de ser jurista, preocupo-me muito mais com aquilo que acontece na prática do que, porventura, com excelentes desenhos legais que não venham a ter nenhuma espécie de vigência.
Quanto ao controle da gerência, havia, de facto, meios excepcionais de o Ministro intervir na vida dos hospitais, mas o Governo entende que ao Ministério não bastam meios excepcionais - e esses com certeza fortemente geradores de conflito - para garantir a vida normal...

Vozes do PSD: - Muito bem!