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30 DE JANEIRO DE 1987 1471

blica, à votação, por voto secreto, para eleição para o Conselho de Comunicação Social, tendo sido apurados os seguintes resultados:

Votantes - 204.
Francisco Sousa Tavares:

Votos sim - 139; Votos brancos - 61; Votos nulos - 4.

José Adelino Eufrázio de Campos Maltez:

Votos sim - 121; Votos brancos - 79; Votos nulos - 4.

Considera-se, assim, que, de acordo com o artigo 15.º da Lei n.º 23/83, de 6 de Setembro, foi eleito o candidato Francisco Sousa Tavares, não tendo o candidato José Adelino Eufrázio de Campos Maltez obtido o número de votos necessário para a sua eleição.

Acta

Aos 29 dias do mês de Janeiro de 1987 procedeu-se, em Plenário desta Assembleia da República, à votação, por voto secreto, dos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos para apresentação em juízo dos seguintes Srs. Deputados: António Maria Paulouro, José Carlos Torres Matos Vasconcelos e Narana Sinai Coissoró, tendo sido apurados os seguintes resultados:

Votantes - 204. António Maria Paulouro:

Votos sim - 172; Votos não - 20; Abstenções - 7; Votos brancos - 5.

José Carlos T. M. Vasconcelos:

Votos sim - 173; Votos não - 21; Abstenções - 5; Votos brancos - 5.

Narana Sinai Coissoró:

Votos sim - 173; Votos não - 22; Abstenções - 4; Votos brancos - 5.

Considera-se, assim, que os relatórios da Comissão foram aprovados por maioria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão, que terá lugar amanhã, inicia-se às 10 horas, tendo como ordem do dia a continuação da discussão das ratificações n.ºs 126/IV (PCP), 127/IV (PRD) e 128/IV (PS) e das propostas de resolução n.ºs 8/IV, que aprova para ratificação as emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Satélites Marítimos e ao respectivo acordo de explorações, adoptadas em Londres a 16 de Outubro de 1985 pela 4.ª assembleia geral das partes da referida Organização, e 9/IV, que aprova para ratificação a Convenção Internacional das Telecomunicações, o Protocolo Final e os Protocolos Adicionais I, II, III, IV, V, VI e VII, assinados em Nai-robi a 6 de Novembro de 1982.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, certamente por lapso, não consta da agenda da reunião de amanhã a discussão das ratificações n.ºs 100/IV (CDS) e 105/1V (PCP) relativas ao Decreto-Lei n.º 313/86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de Setembro.
Certamente que se trata de um mero lapso, pelo que pedia à Mesa que a discussão dessas ratificações fosse inscrita na ordem do dia de amanhã.

O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não me apercebi da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos, mas se se trata do agendamento das ratificações n.ºs 100/IV e 105/IV, elas têm, de facto, lugar amanhã.
Mas a minha interpelação vai no sentido de dizer que ficou acordado em conferência de líderes que V. Ex.ª anunciava hoje a votação, às 12 horas e 30 minutos, pelo menos, da proposta da resolução n.º 9/IV.
O Sr. Presidente: - Com certeza; a proposta de resolução n.º 9/IV será então votada amanhã e, relativamente à proposta de resolução n.º 8/1 V, depois ver-se-á.
Quanto às ratificações n.ºs 100/IV e 105/IV, elas serão agendadas e discutidas amanhã, a seguir à discussão das propostas de resolução n.ºs 8/IV e 9/IV.
Fica rectificada a agenda.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Fernando Monteiro do Amaral.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo.
António Jorge de Figueiredo Lopes.
Arnaldo Angelo de Brito Lhamas.
João Luís Malato Correia.
José Angelo Ferreira Correia.