5 DE FEVEREIRO DE 1987 1539

O que pretendemos é inverter este estado de coisas põe em causa a soberania e a independência nacionais, que isola as Forças Armadas do conjunto da Nação e parece ter como objectivo oculto conferir-lhes, sem meios, a ambígua honra de assegurar uma defesa em que ninguém acreditasse ou estivesse interessado.
O que desejamos é obrigar a reflectir sobre um problema que tem a ver com a nossa própria vontade de continuarmos livres e independentes.
Cabe aos Portugueses definir o valor que atribuem à protecção do que são e desejam ser, mas cabe a VV. Ex.ªs, Srs. Membros do governo, uma clarificação indispensável.
A sensação que temos é a de que tudo se diz previsto porque nada está pensado - e o vazio de uma folha branca permite qualquer escrita.
Se os Estados Unidos da América, voltando-se para o Pacífico, desenvolvida a «guerra das estrelas», deixarem «cair» a NATO, que sentido têm as decisões recentes do nosso Governo, por exemplo, em matéria de reequipamento? Que alterações determinam no pensamento estratégico de VV. Ex.ªs as notícias da capacidade espanhola de fabricar bombas atómicas?
São só duas questões e valem como exemplo e exercício. Mas quererá V. Ex.ª responder-lhes, Sr. Ministro da Defesa Nacional?
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Ao longo desta interpelação, com intervenções várias, confrontaremos o Governo com a concepção global de defesa que tive ocasião de esboçar.
É que, além do mais, a inexistência de um Ministério da Defesa contraria tal concepção global.
O Ministro da Defesa, sem Ministério, ou será um «embaixador» do poder político junto das Forças Armadas ou uma simples fachada, mais ou menos decorativa, destas.
V. Ex.ª, Sr. Ministro da Defesa, é apenas um «ministro sombra». Para mim, tenho ser uma problemática ultrapassada a tão falada subordinação das Forças Armadas ao poder político civil, que tem ainda como subjacente a ideia de que o «mundo militar» constitui um universo fechado e autónomo. Só se assim fosse se poderia falar em subordinação.
Se todos somos, fardados ou não, cidadãos de corpo inteiro, o que há é uma relação de cidadãos com o poder. Defesa nacional, ainda e sempre.
Nesta primeira intervenção é o sentido do alcance do debate que pretendemos o que tentei fazer. As intervenções seguintes levantarão e aprofundarão questões.
Muitas ficarão, certamente, por abordar, mas não deixaremos esbater-se nenhum problema levantado.
Como escreveu um ensaísta do nosso tempo: «A capacidade de defesa faz um todo com a aptidão à solidariedade: um país que não sabe, não ousa, não pode ser ele próprio, nada traz aos seus aliados e amolece a sua renovação.»

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na sequência do que afirmou o meu companheiro de bancada Magalhães Mota fácil será ajuizar da oportunidade desta interpelação quando nada, ou quase nada, do que consta do seu próprio programa o Governo cumpriu em matéria de defesa nacional.
É hoje, entre os estudiosos dos assuntos de defesa, comummente assente que a defesa não se resume à existência ou não de Forças Armadas, nem sequer ao desenvolvimento mais ou menos adequado de umas Forças Armadas, embora não seja essa a percepção da opinião pública, nem infelizmente a de muitos responsáveis que pensam que, pelo facto de haver no Orçamento do Estado uma rubrica para a defesa nacional, diga-se Forças Armadas, se está a fazer uma política de defesa.
Um dos exemplos claros desta minha afirmação é a publicação do chamado Livro Branco da Defesa Nacional. De que se trata afinal? Sobre o título de defesa nacional trata exclusivamente e mal da componente militar de defesa, embora reconhecendo que por esse facto não abrange a globalidade da defesa.
Não pretendo, neste momento, fazer uma análise conceptual dos pressupostos constitucionais relativos à defesa nacional referidos neste chamado Livro Branco, mas simplesmente chamar a atenção e sublinhar que a primeira iniciativa vai mais uma vez induzir em erro as pessoas menos avisadas sobre a problemática da defesa.
Gostaria de deixar claro, se é que alguma dúvida ainda existe, de que não pretendemos fazer desta interpelação uma interpelação às Forças Armadas, mas sim ao Governo, mesmo quando, como é o caso, vamos abordar, nesta minha intervenção, a componente militar de defesa nacional.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As grandes linhas de orientação para uma política de defesa nacional são as que constam da Constituição da República, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e do conceito estratégico de defesa nacional.
Se para nós não oferecem dúvidas os preceitos referidos na Constituição da República, já pensamos que a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas não salvaguarda da melhor maneira a subordinação das Forças Armadas ao poder político, evitando a sua instrumentalização política, o que, como sabemos, tem acontecido com uma certa frequência.
Relativamente ao conceito estratégico de defesa nacional, gostaria de questionar o Governo relativamente à necessidade ou não da sua reformulação.
Na verdade, a resolução do Conselho de Ministros que aprova o conceito estratégico de defesa nacional é de 31 de Janeiro de 1985, e desde então o Governo solicitou a sua adesão à UEO e verificou-se a integração de Portugal na CEE. Será que estes acontecimentos não seriam suficientes para rever, de acordo com o n.º 1 do artigo 8.º da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, o conceito estratégico de defesa nacional? Ou será que a sua grande vacuidade permite qualquer política de defesa? Ou ainda que o pedido de adesão à UEO e a adesão à CEE não têm qualquer tipo de implicação com o conceito estratégico de defesa nacional?
Estarão aqui as razões pelas quais a Lei de Defesa Nacional e o conceito estratégico de defesa nacional não estão a ser cumpridos?
Vejamos: relativamente à Lei de Defesa Nacional, estão por elaborar (embora pense que a grande maioria dos anteprojectos já foram preparados pelas