5 DE FEVEREIRO DE 1987 1541

Ainda dentro deste espírito, em que medida é que 'tem sido equacionada a nossa posição de pequena potência, a qual exige a compensação de que a independência nacional é hoje fundamentalmente uma gestão equilibrada das multidependências?
Como é que com as carências que é legítimo supor haver no funcionamento do Ministério da Defesa Nacional pode ser assegurado que haja um acompanhamento das incidências da política de defesa no desenvolvimento das áreas sectoriais do Governo?
Que estudos e medidas concretas foram tomadas para permitir a criação, defesa e manutenção de reservas estratégicas fundamentais, em especial de alimentação, combustíveis e matérias-primas essenciais, a fim de melhorar as capacidades de sobrevivência e de resistência em caso de conflito, quer numa perspectiva de defesa de Portugal quer no âmbito da sua participação da defesa colectiva?
Estas acções conjuntas permitiriam, no âmbito militar, traçar algumas orientações, como, por exemplo: coordenação e integração de serviços e elementos comuns de apoio aos três ramos das Forças Armadas a fim de obter o máximo rendimento dos meios financeiros; programação de política de pessoal, conjugando o aperfeiçoamento com a adequada profissionalização nos campos considerados fundamentais; programas de modernização e aquisição de sistemas de armas, dando uma maior intervenção à indústria nacional.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uma correcta política de defesa nacional tem de passar pela valorização e aumento da consciência e solidariedade nacionais, assim como tem de passar também por uma solidariedade social e uma coesão inter-regional. Dividir artificialmente os Portugueses entre democratas e antidemocratas é um grave erro, que apenas favorece jogos de poder de grupo ou de sector, mas nunca a coesão entre os Portugueses. Uma política de defesa nacional séria tem de passar por todo o povo, tem de ter aceitação generalizada, porque, em situações difíceis, é todo o povo que defende o País, e não apenas os profissionais do poder ou os militares profissionais.
A política de defesa nacional não pode ser instrumento para marginalizar e discriminar portugueses, quer no sector militar, quer em qualquer outro.
Tem de ser uma política de largos consensos; não pode ser um instrumento de poder de alguns, não pode ser a via pela qual se reduzem a cidadãos de segunda os militares e outros cidadãos briosos defensores dos valores democráticos, defensores dos interesses de Portugal e dos Portugueses.
É pacífico admitir-se que a política da defesa nacional se desenvolve em função das agressões ou ameaças externas que se desencadeiam ou podem vir a desencadear-se contra o País. O que já pode ser objecto de controvérsia é a definição dos processos para atingir os objectivos referidos e a concretização das medidas indicadas no Portugal de hoje face às realidades nacionais e internacionais envolventes, de modo a ser alcançado, em cada instante, o objectivo básico que a política de defesa nacional intenta prosseguir - a segurança.
São duas as matrizes que, no ponto de vista do PRD, devem orientar a política de defesa nacional:

A primeira relaciona-se, segundo um ponto de vista eminentemente português, numa visão nacional da concepção estratégica de defesa nacional, pela qual sejam acentuados os interesses nacionais, em comparação com os interesses gerais das alianças em que nos encontramos inseridos;
A segunda diz respeito à forma de actuação preferencial do tratamento das potenciais ameaças externas - dissuadir o seu desencadeamento. Isto implica a criação, desenvolvimento e previsão de emprego de um instrumento de força, em sentido lato, constituído por meios militares e não militares que permita que Portugal disponha de um conjunto dissuasor credível.
Será isto possível quando os orçamentos das Forças Armadas têm vindo sempre a diminuir, atingindo de 1976 para cá valores inferiores a 50% dos níveis normais verificados desde 1910, excluindo as situações excepcionais das 1.ª e 2.ª Guerras Mundiais e da guerra colonial, e, segundo o Livro Branco da Defesa Nacional, não permitem, de facto, estabelecer e apoiar um plano de reequipamento das Forças Armadas devidamente ajustado à situação actual?
Sr. Ministro da Defesa Nacional, o que pensa V. Ex.ª e o Governo fazer para obviar a esta situação? Esta tem sido a situação relativamente ao Orçamento do Estado para as Forças Armadas. E o que se tem passado relativamente ao chamado reequipamento militar?
A chamada Lei do Reequipamento Militar hipotecou mais de 160 milhões de contos antes de estarem definidos o conceito estratégico militar, as missões, o sistema de forças e o dispositivo das Forças Armadas portuguesas, pois foi aprovada em Julho de 1986 quando o Conselho Superior de Defesa Nacional aprovou esses elementos fundamentais para se poder ajuizar de uma lei de programação militar em Setembro de 1986, isto é, quase dois meses depois.
Mas há mais: o Parlamento desconhece o conceito estratégico militar, mesmo na sua versão mais aberta, quando é este conceito que deve condicionar todos os programas de reequipamento das Forças Armadas portuguesas.
É o conceito estratégico militar que condiciona a reestruturação das Forças Armadas ou são as Forças Armadas que condicionam o conceito estratégico militar? Quando o dispositivo que resulta do conceito estratégico militar e do sistema de forças é praticamente o existente, que foi o suporte e o enquadramento das Forças Armadas durante a guerra colonial, em que, inclusive, a nossa participação na NATO estava «adormecida», é de perguntar e sublinhar: Que Forças Armadas vamos ter? Sabe, por acaso, o Sr. Ministro de que efectivos face a este dispositivo realmente dispõe? Sabe se os encargos operacionais no papel têm qualquer correspondência prática?
As leis do reequipamento e de programação militar orientam-se fundamentalmente para missões NATO ou missões nacionais?
No âmbito dos compromissos NATO, que são, em certa medida, condicionantes da nossa capacidade de defesa autónoma, em que medida é que esta não está comprometida, quando uma grande parte dos recursos postos à disposição da instituição militar são canalizados para os compromissos no âmbito da Aliança (é o caso, no Exército, da 1.ª Brigada Mista Independente, na Força Aérea, entre outros, dos A-7 e dos P3B, e,