1544 I SÉRIE - NÚMERO 40

não volta e inclusivamente enfraquecer a opção europeia feita e assumida por sucessivos governos democráticos de Portugal.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Porque qualquer um destes modelos estratégicos tem os seus defensores, porque cada um deles tem elementos em comum com os restantes e porque nenhum deles é de todo incompatível com o conceito estratégico de defesa nacional já aprovado para o nosso pais, gostaríamos de saber qual o pensamento do Governo nesta matéria.
Para além disto, gostaríamos também de saber a posição do Governo relativamente às seguintes questões ainda em aberto na política nacional:

1.ª questão: Têm vindo os vários governos de Portugal, após o 25 de Abril de 1974, a tomar um conjunto de opções europeias, de que se destacam a adesão de Portugal à CEE, efectivada em Janeiro de 1986, e a adesão ao Conselho da Europa, consumada dez anos antes.
Nesta sequência, o governo do bloco central, a que o PSD pertenceu, formulou em 19 de Outubro de 1984 o pedido formal de adesão de Portugal à União da Europa Ocidental (UEO).
Este pedido de adesão foi, aliás, precedido da participação em várias reuniões daquela organização de delegações de deputados desta Assembleia, com o estatuto de observadores, e ainda recentemente foi aqui aprovada, para o mesmo efeito, uma proposta de resolução definindo a constituição de mais uma delegação parlamentar.
O significado deste pedido de adesão, atentos os objectivos que a UEO prossegue, será, assim, o de reforçar politicamente a opção europeia de Portugal e o de inserir o sistema produtivo nacional num processo de cooperação europeia nos domínios da investigação, da tecnologia e das indústrias ligadas à defesa.
Dado que se não tem conhecimento de nenhuma actuação do Governo nesta matéria, gostaríamos de ser informados do que pensa o Sr. Ministro da Defesa relativamente à UEO e àquele pedido, nomeadamente quanto aos termos em que se deverá processar a adesão e aos efeitos positivos para Portugal dela decorrentes.
Em suma, que explicações nos dá o Governo para o atraso de mais de dois anos na resposta da UEO a Portugal?
Mantém ou não o Governo interesse nessa candidatura?
Que diligências têm sido feitas no sentido de a concretizar?
2.ª questão: Se não existem dúvidas quanto à inserção de todo o território nacional no SACLANT (Comando Supremo Aliado do Atlântico), já elas poderão existir, e existem de facto, para alguns, pela inclusão do continente e da Madeira no Comando NATO da Área Ibero-Atlântica - IBERLANT, com sede em Oeiras, permanecendo os Açores fora desta área e integrados no WESTLANT, com sede em Norfolk, nos Estados Unidos da América ...
É esta uma questão que de vez em quando é aflorada em termos públicos, tendo, por exemplo, o comandante supremo do SACLANT, almirante Wesley Mc Donald, referido, aquando de uma sua passagem por Lisboa, em 1985, que a ideia de transferir os Açores, dentro do esquema organizativo da NATO, da área do WESTLANT para a do IBERLANT só poderia ser encarada no quadro de uma reorganização completa da estrutura NATO, mas acrescentando de seguida: «É um desejo razoável, que eu compreendo, mas traz desvantagens operacionais nas condições actualmente existentes, sobretudo em caso de conflito. Um dos principais problemas é que a área do IBERLANT ficaria demasiado grande e a estrutura de apoio montada nos Açores para a necessidade do WESTLANT ficaria fora do seu controle.»
Já mais recentemente, em Dezembro do ano passado, os órgãos de comunicação social noticiaram que aquando da reunião do Conselho do Atlântico Norte, que reúne os ministros dos Negócios Estrangeiros de todos os países membros da NATO, a integração dos Açores no IBERLANT tinha sido discutida numa reunião a sós entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros Português e o Secretário-Geral da NATO, Lord Carrington.
Dado que esta é uma questão melindrosa e complexa - o próprio Ministro dos Negócios Estrangeiros Português reconhece que «apesar de os Açores fazerem parte integrante do território nacional, existem dificuldades históricas, relacionadas com a forma como as coisas foram definidas desde o início, que complicam o processo» -, é lícito supor-se que este processo tenha já sido levantado por este governo noutras alturas e em outras instâncias. Talvez pelo próprio Primeiro-Ministro, aquando da recente deslocação aos Estados Unidos da América, visita em que os temas abordados e os seus resultados foram sempre rodeados de um certo secretismo.
Mas, independentemente de esta questão ter sido ou não levantada pelo Sr. Primeiro-Ministro na sua deslocação aos Estados Unidos da América, gostaríamos de saber o entendimento do Governo sobre as missões que deverão ser assumidas por Portugal no quadro da defesa colectiva da NATO e ainda a fundamentação que o Governo tem vindo a fazer, bem como as hipóteses que existem de se vir efectivamente a concretizar a passagem dos Açores para a área do IBERLANT;
3.ª questão: Paralelamente ao processo de democratização de Portugal e da Espanha, iniciado recentemente e quase em simultâneo, temos vindo a assistir a uma tendência para os dois países se inserirem nos mesmos espaços extrapeninsulares, através do estabelecimento das mesmas alianças políticas, económicas e militares - é a integração na CEE, é a integração da Espanha na NATO, é também o tratado bilateral de defesa entre Espanha e os Estados Unidos da América.
Podendo estes factos determinar alterações significativas nas tradicionais vocações estratégicas dos dois países da Península Ibérica e, eventualmente, uma subalternização da posição estratégica de Portugal, como a já ocorrida em 1907, quando a potência marítima e nossa aliada - a Inglaterra - se aproximou da Espanha,