5 DE FEVEREIRO DE 1987 1547

Assim como não será despiciendo, nem despropositado, lembrar, aqui e agora, que, antes da revisão da Constituição da República, em 1982, e da publicação da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, ao Governo da República estava praticamente vedada a intervenção na mais significativa componente da defesa nacional - a componente militar - por a sua gestão pertencer quase em exclusivo a outras entidades.
Por isso nos causa admiração como há certos sectores que se atrevem a tão afoitamente reclamar que ainda há muito por fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também não conseguimos acompanhar os que, como parece o caso do partido interpelante, consideram que a não existência ainda da lei orgânica do Ministério da Defesa Nacional significa o mesmo que a inexistência do próprio Ministério ou, ainda mais grave, a ausência de política de defesa. Na verdade, afigura-se-nos como não séria, ou pelo menos como insuficientemente fundamentada, a crítica, por mais de uma vez formulada, que muitas das dificuldades vividas em matéria de defesa nacional resultariam da falta dessa lei. Quem assim pensa, a estar de boa-fé, pensa mal, por reduzir a complexidade e a essenciabilidade duma questão que tem a ver com a própria existência do País a uma perspectiva organicista e, temos de o dizer, burocrática. É sacrificar a concepção e a substância à forma. É, em suma, um pernicioso indício de que, consciente ou inconscientemente, se deseja a funcionarização dos militares. A lei orgânica é, seguramente, um instrumento útil, de resto em vias de concretização, mas não deve ser eleita como um fim, como um objectivo essencial ou como panaceia milagrosa.
Passando agora à análise do requerimento da interpelação ao Governo, é possível detectar as seguintes áreas de interesse que o partido interpelante considera estarem conexionadas como o tema proposto.
Em primeiro lugar, a política externa, em relação à qual haverá lugar a uma intervenção específica, pelo que me abstenho de a aflorar aqui.
Depois, são referidos o respeito pelos símbolos nacionais, o relevo dado à importância de Portugal no Mundo, o desenvolvimento do País e são as próprias políticas de comunicação social e cultural que merecem referência específica.
Vejamos.
Quanto ao aprofundamento do respeito pelos símbolos nacionais, sendo matéria sobre a qual o Governo não detém, obviamente, competência exclusiva, nem por isso deixa de constituir uma sua preocupação permanente, como ficou bem explícito na recente aprovação em Conselho de Ministros de um diploma sobre o uso da Bandeira Nacional.
A legislação anterior sobre o uso da Bandeira Nacional encontrava-se dispersa e era incompleta, sendo datada, em alguns casos, do princípio do século.
Apenas constituía excepção a essa situação a regulamentação, completa e actualizada, já existente sobre o uso da Bandeira Nacional no âmbito militar e marítimo.
A iniciativa do Governo, ao estabelecer as regras gerais pelas quais se deve reger o seu uso, teve assim em vista a necessidade de dignificar a Bandeira Nacional como símbolo da Pátria e de avivar o seu culto entre todos os Portugueses.
No que respeita à referência à importância de Portugal no Mundo e à política de cultura, é grato constatar a curiosa e por certo involuntária coincidência dos
termos citados com duas das nove grandes opções que integravam a proposta de lei das grandes opções do Plano (1987-1990), apresentada pelo Governo à Assembleia da República em 15 de Outubro de 1986.
Trata-se da opção I «Língua, cultura e património» e da opção III «Valorização do papel de Portugal no Mundo».
Como é público, o Governo não abdicou dessas grandes opções, antes as transformou em linhas orientadoras da sua política a médio prazo, consagrando-as em resolução do Conselho de Ministros.
Pelo seu interesse, pertinência e propriedade para o debate em curso, iremos citar, na íntegra, uma das linhas de política que constituem desenvolvimento da já referida opção III. Diz ela: «Criação das condições susceptíveis de assegurar a capacidade de efectivo controle do espaço geoestratégico - terrestre, marítimo e aéreo -, de forma a possibilitar a permanente defesa autónoma dos interesses portugueses e a obtenção da necessária e credível capacidade de dissuasão. Tal orientação passa pelo reequipamento das Forças Armadas, de forma coerente com o elenco de ameaças estimadas, e pela garantia da assunção de responsabilidades nacionais de defesa comum na OTAN. Paralelamente, haverá que definir e concretizar uma política de desenvolvimento da indústria de defesa nacional. No domínio da zona económica exclusiva, ter-se-á de aprofundar o seu conhecimento, promovendo a sua ocupação efectiva, designadamente através do desenvolvimento de modelos de gestão racionalizada dos recursos pesqueiros marítimos e dos sistemas de litoral e da participação activa nas acções de articulação entre regiões do litoral.»
Discordarão os deputados do que fica dito? Na altura parecer terem discordado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem entretanto desenvolvido acções que mostram que não se deixa enredar no jogo das palavras, e no imobilismo cómodo em que alguns gostariam de o colocar, nem tão pouco se deixa bloquear por entraves injustificados e sem critério.
Assim, o Governo criou e empossou já a Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, iniciativa que, para além de ir contribuir para revigorar o sentido da nossa identidade nacional e a confiança em nós próprios, servirá, seguramente, para acentuar o valor e potencial que Portugal tem agora e sempre nas quatro partidas do Mundo. A influência e a capacidade de afirmação de um qualquer povo tem menos a ver com aspectos quantitativos e de territorialidade pura do que com valores morais e culturais.
A epopeia dos descobrimentos, cujos 500 anos agora se comemoram, lançou-se também ela no virar de uma página da nossa História, depois de ultrapassada grave crise interna e externa. Esse simbolismo ajuda-nos a prosseguir e a acreditar no futuro, a lembrar que somos muito mais do que um pequeno e pobre país recém-aderido à Europa Comunitária e permite-nos preparar a valorização que pretendemos efectiva e plenamente concretizável do papel de Portugal no Mundo.
Também, mais uma vez passando das palavras aos actos o Governo constituiu a Comissão Nacional da Língua Portuguesa, que funcionará na dependência directa do Primeiro-Ministro e que tem na sua génese, a par da necessidade da prossecução de uma política de defesa da língua portuguesa, o propósito assumido