5 DE FEVEREIRO DE 1987 1551

presença - e algumas vezes com a sua intervenção - dar o seu inequívoco apoio ao cumprimento desses programas.
E é profundamente gratificante, Srs. Deputados, verificar como as questões de defesa nacional são sempre tratadas aí de maneira séria, franca, aberta e útil, com a consciência permanente de que os temas tratados o devem ser com a verdadeira dimensão de Estado que os caracteriza, e não em obediência a critérios particularizados ou de capelinha.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Acrescente-se ainda, Srs. Deputados, a permanente disponibilidade do Ministro e do Secretário de Estado Adjunto da Defesa para, no espírito de solidariedade institucional e lealdade pessoal e recíproca que é timbre da estima respeitosa que os liga, comparecerem perante as comissões parlamentares desta Assembleia sempre que para tal têm sido solicitados.
Fica assim devolvida à procedência a acusação que nem nível tem para que se possa dar-lhe esse nome.
Em todo o caso, acrescentarei ainda que se encontra neste momento em preparação no meu Ministério e no Ministério da Educação e Cultura um despacho conjunto que tem por objecto estruturar o ensino da matéria de defesa nacional em estabelecimentos escolares, de modo a interessar e informar a juventude para as matérias desta natureza, e designadamente para os deveres e direitos que para os jovens decorrem em matéria de defesa nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No plano das obrigações internacionais a que nos encontramos vinculados é a nossa participação na OTAN, sem dúvida, a de maior realce. Essa participação traduz a expressão real da vontade do povo português, por sua vez consubstanciada na vontade política unanimemente definida por todas as forças democráticas.
Na orientação que tem sido uma constante da posição portuguesa nesse domínio, o Governo entende que a nossa participação na Aliança Atlântica não pode traduzir-se na atitude passiva de um membro de segunda classe, que se limitasse a contribuir para a defesa colectiva com a simples concessão de facilidades aos seus aliados na utilização do seu tão valioso espaço geo-estratégico.
Nesta perspectiva, entendemos que Portugal deve ter uma capacidade de defesa autónoma eficaz e suficiente para, por si, constituir um claro e credível factor de dissuasão em relação a todo o território nacional.
Todos sabemos como, ao longo da história, pagámos caro e por várias vezes a nossa incúria nesse aspecto; é a dignidade nacional e a nossa condição de Estado soberano que tornam impensável que a defesa do nosso território e a garantia da sua integridade possam ficar exclusivamente a cargo de terceiros.

Aplausos do PSD.

O Orador: - É por isso que na preparação dos programas de reequipamento das Forças Armadas se tem tomado como critério constante a busca de soluções de duplo efeito, isto é, dar preferência a programas que permitam simultaneamente a satisfação das exigências de defesa própria e o cumprimento das nossas obrigações decorrentes da Aliança; daí que a posição claramente assumida a nível das instâncias competentes da NATO se tem traduzido na defesa firme da seguinte
posição: por um lado, a solidariedade entre os seus membros impõe que nos seja reconhecido o direito e facultados os meios de defendermos nós próprios a integridade do nosso território; por outro, a afirmação inequívoca de que não aceitaremos a atribuição de objectivos de forças que, comprovadamente, excedam as nossas possibilidades de os executar sem que nos sejam, simultânea e concretamente, garantidos os meios necessários à sua execução.
Esta posição encontrou, de resto, Srs. Deputados - e pela primeira vez -, na concretização do programa das novas fragatas uma clara afirmação de solidariedade atlântica.
Ainda no desenvolvimento da nossa posição no seio da Aliança, creio que vale a pena salientar as infra-estruturas em realização e que larga vantagem trarão ao nosso país, referindo, entre outros, o caso do SICCAP e o da ampliação do aeroporto de Porto Santo. No domínio dos acordos bilaterais de defesa afigura-se conveniente referir que, pese embora a forma vaga e ineficaz como se encontra redigido o acordo presentemente em vigor com os Estados Unidos da América sobre a concessão de facilidades na Base Portuguesa das Lages, acordo esse que deixa ao total arbítrio da Administração Americana a fixação da extensão da ajuda a prestar-nos em cada ano, foi possível obter para o ano corrente o que se pensa -e fortes razões existem desde já para aceitarmos que assim acontecerá - virá a ser uma inversão no sentido decrescente que a ajuda americana em matéria de defesa vinha tomando em 1985 e 1986.
Na verdade, foram-nos já atribuídos 80 milhões de dólares em grants; já me foi comunicada a primeira de duas listas de material de defesa surplus, que os Estados Unidos da América igualmente nos fornecerão graciosamente, e o montante destes, aliás, poderá vir ainda a ser reforçado (em cerca de mais 30 milhões de dólares), em função do orçamento suplementar neste momento já apresentado ao Congresso pela Administração Americana.
No que se refere aos acordos com a Alemanha Federal e referentes à utilização da Base Aérea Portuguesa de Beja, terão eles o seu termo em 1988; e, pela sua letra, o início das conversações tendentes à sua renegociação, terão necessariamente que ser comunicados até à data do próximo dia 31 de Julho.
Nessas negociações fará o Governo, como constante da sua condução e critério supremo que a elas presidirá, a salvaguarda dos legítimos interesses nacionais e o propósito de uma equilibrada e justa obtenção de contraprestações em matéria de defesa.
No que toca ao acordo com a França e que tem por objecto as facilidades concedidas na ilha das Flores, tem vindo a desenvolver-se normalmente, e, por isso, sem impor, neste momento, qualquer referência especial.
Mas cumpre, em todo o caso, salientar que, no seu âmbito, o Governo entendeu conveniente a constituição de uma comissão luso-francesa, a qual já está instituída e tem por fim a colaboração entre os dois países no domínio do desenvolvimento e intercâmbio em matéria de indústrias de defesa.
Farei também, Srs. Deputados, uma referência muito breve à colaboração no campo militar com os países africanos de expressão portuguesa, que o Governo considera de primacial importância.