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I SÉRIE - NÚMERO 40

Disse eu, a certo passo, que considero uma problemática ultrapassada a tão falada subordinação das Forças Armadas ao poder político civil, que ainda tem como subjacente a ideia de que o mundo militar constitui um universo fechado e autónomo. Só se assim fosse se poderia falar de subordinação, disse eu.
Creio que esta resposta o esclarecerá e, se quiser questões de compatibilidade, tem uma que eu próprio lhe dou: eu não votei favoravelmente a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. O Sr. Deputado não precisava sequer de invocar o líder do meu partido, pois bastaria pensar na compatibilidade das minhas próprias posições.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Deputado, isso coloca um problema adicional, que renova a minha pergunta.
Como o Sr. Deputado confirmou, V. Ex.ª até nem votou, o que significa que há um distanciamento. Aí, a questão básica de rigor político e de seriedade de modelo político é esta: se o PRD aceita o travejamento básico, então aceita todas as consequências daí decorrentes. Mas se o PRD não está de acordo, como até parece decorrer do seu não voto, em 1982, por que é que ao longo desta interpelação e de mais de um ano de legislatura não teve a coragem, o rigor e a coerência de apresentar uma nova lei de bases de organização da defesa nacional e Forças Armadas?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Angelo Correia (PSD): - O PRD cala e consente ou tem alguma coisa inovadora a dar ao País?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado, agradeço a sua adenda, que me permite esclarecer muito simplesmente que não partilhamos da sua confusão: não confundimos os objectivos da defesa nacional, nem confundimos o travejamento constitucional da defesa nacional com a fórmula e a formulação que lhe foram dadas na Lei de defesa nacional.
É apenas essa confusão que está no seu espírito, quando pretende que os objectivos da defesa nacional são apenas uma formulação legal. É que, em nosso entendimento, não são.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Marques Júnior, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior e Sr. Deputado Magalhães Mota, visto que a vossa interpelação foi colectiva e o Sr. Deputado Marques Júnior fez a segunda parte do desenvolvimento: V. Ex.as preconizaram - e todos nós preconizamos - um conceito amplo e global de defesa nacional, incluindo a vertente cultural, a vertente da educação, a vertente institucional e, evidentemente, não apenas a vertente militar, em sentido estreito - todos nós estamos de acordo com isso, evidentemente - a vertente cívica, o respeito e a aceitação sem limites dos princípios da democracia pluralista, que implica um princípio básico: o do respeito cívico, inclusivamente pelo adversário, porque, de outra forma, não tem sentido o pluralismo partidário.
Pois bem, será que o vosso primeiro contributo para a defesa nacional, o vosso contributo preliminar foi o do sarcasmo - e digamos -, roçando a falta de respeito pelo adversário? Quer os senhores queiram, quer não, é um ministro de Portugal. Será esse o vosso contributo para a defesa nacional?
Srs. Deputados, eu não iria dizer que o Sr. Deputado Magalhães Mota é um líder sombra ou que o Sr. Deputado Marques Júnior é um deputado a mais, para utilizar, respectivamente, os vocábulos de um e de outro. Não vou, porque acho errado. Não faço cerimónias com os senhores no debate político, como irão ver de imediato, mas há uma coisa que, para mim, é sagrada: a relação cívica entre adversários políticos .. .

A Sr.ª Cecília Catarino (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... porque é a única forma de eles se manterem no plano da congregação nacional. Sem isso não há defesa nacional, não há nada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Aplausos da Sr.ª Deputada Cecília Catarino.

O Orador: - Se ao falarmos de defesa nacional nos esquecermos disso, perguntar-nos-enios com alguma legitimidade se não há muito de hipocrisia em tudo isso.
preciso aplicar os princípios que, afinal de contas, se preconizam através de actos concretos. Mas de forma alguma me vou interrogar sobre se os senhores estão a mais ou a menos, se são sombra ou não e, muito menos, o Governo legítimo de Portugal.
Srs. Deputados, tenho sobretudo de me congratular com o facto de não ter sido essa a resposta do Governo. Felizmente para todos nós, portugueses, o Governo não entrou nesse tipo de afrontamento político. Felizmente para todos nós, repito.
Mas, Srs. Deputados, dando de barato essa vossa postura cívica relativamente aos membros do Governo legítimo de Portugal, pergunto-vos: por que não dão os senhores a necessária importância a uma das fundamentais vertentes da questão da defesa nacional, que é a das instituições do Estado Português e do seu funcionamento?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Sr. Presidente, como pretendo continuar a usar da palavra, solicito-lhe que desconte estes minutos no tempo do meu partido.

O Sr. Presidente: - Faça então o favor de continuar no uso da palavra, Sr. Deputado.

O Orador: - Tivemos um período grave das nossas instituições quando o Presidente da República, roçando e mesmo ultrapassando a legitimidade das suas funções, se colocava numa posição que, sem dificuldade, se poderia classificar de obstrução aos órgãos de soberania. Foi o período do mandato do general Eanes, sobretudo em certas fases.