3 DE FEVEREIRO DE 1987 1553

visto que elas condicionarão no futuro amplos espectros do funcionamento e actividade das Forças Armadas.
Só em finais de 1986 se concluíram todos os estudos referentes aos respectivos projectos.
Será possível, agora, promover a prossecução do seu processo legislativo, para que possa em breve ter início a sua vigência.
E em relação a esta matéria que se diz de atraso e tão preocupante não deixarei de salientar que o Governo enviou a esta Assembleia, em 12 de Fevereiro de 1986 - há um ano menos oito dias -, a sua proposta de lei do serviço militar.
A sua discussão na generalidade processou-se em 12 de Junho do mesmo ano, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional para apreciação na especialidade com prazo de 45 dias.
Pois só agora essa discussão começou; e alguém ousa acusar de negligência a Comissão?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Governo, de seu lado, não faz favor a ninguém ao reconhecer que tal demora se deverá às exigências do trabalho que tanto nos absorve a todos.

Aplausos do PSD.

Este é o espírito objectivo de justiça que contrapomos às visões apaixonadas que partem de outras zonas do poder político.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E o mesmo se diga da proposta de lei de programação militar, apresentada nesta Assembleia há quase três meses, cuja demora pode até agravar custos de programas nela previstos.
Quem, em todo o caso, e de boa fé, Srs. Deputados, pode acusar por isso o Parlamento de negligência?
Por isso julgo - e assim o declaro - que é injusta, falsa, e denota um espírito de censura gratuita, estreita, uma insinuação do tipo daquela que o partido interpelante, a este respeito, formula e que não tem a mínima razão de ser.

Aplausos do PSD.

Mas ninguém pode, Srs. Deputados, negar que em matéria de defesa o Governo tomou medidas de natureza verdadeiramente estrutural e que, em breve, terão ampla repercussão na estrutura das Forças Armadas e até, também, na tão desejada cada vez mais intensa colaboração com meios civis.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três pontos ainda desejava focar com muita brevidade: no texto oportunamente aprovado das missões específicas das Forças Armadas seguiu-se o critério de fazer incluir nele não apenas as suas missões específicas de natureza militar, mas também mencionar todas aquelas que, não sendo em si mesmas dessa natureza, se traduzem na colaboração que as Forças Armadas prestam a outros sectores da vida e da sociedade portuguesas.
Procurou-se por aí salientar e acrescer a disponibilidade e o empenho da instituição militar em colaborar desinteressadamente em inúmeras actividades que contribuem para a satisfação das necessidades básicas e a melhoria das condições de vida das populações.
A título de mera exemplificação, saliento aqui e recordo o diploma por este Governo elaborado, que equiparou as licenciaturas universitárias aos cursos ministrados nos estabelecimentos superiores de ensino militar. E muito gostosamente o faço, porque gostosamente também anuncio que, na decorrência dele, existem já neste momento protocolos de colaboração em matérias de investigação científica e tecnológica entre os dois tipos de escolas superiores.
Só por isso se regozija o Governo da equiparação que legalmente consagrou.
Segundo ponto: definidos os textos estruturais que já referi e aprovada que seja a Lei de Programação Militar, ficaremos dispondo de armadura legal necessária para o reequipamento das Forças Armadas e para, concomitantemente com ele, podermos iniciar uma reflexão profunda sobre o seu redimensionamento e reestruturação.
E como também já tive ocasião de referir, eles hão-de fazer-se em obediência a um princípio básico: as modificações a promover devem traduzir-se na existência de umas forças armadas integradas, constituídas pelos seus três ramos em pleno equilíbrio de capacidade operacional, de tal modo que, em cada momento, a atribuição de meios a cada um confira a todos idêntica eficácia, sem prejuízo e antes no respeito das suas diferenças específicas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomando intencional e desvirtuadamente uma causa que não existe para um efeito que dela não resulta, o partido interpelante acusa o actual Ministério de, «por não existir», não ter capacidade para resolver os problemas da nossa indústria de defesa, como se a crise da nossa indústria de defesa tivesse surgido em 6 de Novembro de 1985.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É uma afirmação redondamente falsa!
Como é sabido, as nossas indústrias de defesa obedecem a três regimes diferentes: os estabelecimentos fabris dos ramos das Forças Armadas, a empresa pública INDEP, sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional, e empresas privadas.
Há que reconhecer que alguns dos estabelecimentos fabris dos ramos têm níveis de produtividade que nos podem pôr a questão de saber se, de um ponto de vista meramente empresarial, não conviria extingui-los e comprar no mercado os produtos que fabricam. Tem-se optado pela negativa, porque é evidente a vantagem de não estar, nesse aspecto, dependente da vontade de terceiros e porque se estão tomando medidas no sentido do aumento da sua produtividade - sem esquecer o respeito social devido a todos quantos lá trabalham.
Vale ainda a pena fazer uma referência específica à situação na INDEP: completamente desactualizada no seu equipamento produtivo, com uma população laboral que excede em cerca de 50% as suas necessidades reais, actuando num mercado altamente competitivo dominado pela procura, a INDEP produz exclusivamente material ligeiro e carece de urgentes medidas de saneamento financeiro e de valorização do seu nível tecnológico, que vêm de há muito.