1550 I SÉRIE - NUMERO 40

o Estado como uma simples soma de regiões ou dê o colocar numa disputa dialéctiva de poder face às regiões autónomas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Diga isso ao João Jardim!

O Orador: - Para o Governo não sofre dúvida a unidade da instituição militar para todo o território nacional. A defesa nacional ou a organização das Forças Armadas não são nem podem vir a ser regionalizadas, por se tratar de uma matéria cuja direcção, por definição, tem de pertencer sempre e integralmente aos órgãos de soberania competentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posto isto seja-me permitido relembrar que a política de Defesa Nacional ultrapassa, em larga medida, as questões do foro militar; num conceito alargado respeita a todos os quadrantes da administração e dos interesses públicos e abrange todo o conjunto de meios e recursos de que um Estado-nação dispõe para afirmar a sua autonomia, garantir a sua segurança e determinar o seu comportamento face a outras unidades políticas ou interesses organizados.
O conceito de defesa estende-se a todos os domínios de actividade dos cidadãos e à sua capacidade, abrangendo todas as áreas de defesa integrada e sistemática que implica «uma actuação concertada de todas as áreas de actividade para poder ser eficaz, envolvendo acções nos domínios da política, da economia, das finanças, da justiça, da administração, da técnica, da educação e dos demais sectores da actividade do Estado».
Esta ideia está implícita na Constituição, que define a Defesa Nacional como uma actividade desenvolvida pelo Estado e pelos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas se isto é assim, e supondo que ninguém o contesta, então a política de defesa nacional não pode nem deve ser usada para acentuar antagonismos entre portugueses e constituiria grosseira falta de ética que, quem quer que seja, pretendesse retirar a partir dela e à sua custa mesquinhos dividendos políticos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e, na parte que especificamente se lhe refere, o Ministro da Defesa Nacional interpretaram a dedução do presente pedido de interpelação como uma excelente oportunidade para demonstrarem mais uma vez, perante esta Assembleia e perante o País, tudo o que de muito já se fez no âmbito da defesa nacional e, sobretudo, a forma coerente e programada como a sua acção se tem desenvolvido e há-de continuar a desenvolver-se no futuro.
Julgo ser ponto assente e que não sofre discussão que a problemática da defesa nacional é hoje unanimemente concebida como correspondente a um conceito globalizante, muito mais extenso do que a ideia de defesa militar.
E se isto é verdade no plano teórico, não é menos certo que tal realidade no caso português se encontra consagrada a nível político e legislativo quer na
Lei n.º 29/82 quer no conceito estratégico de defesa nacional, aprovado pelo Governo sobre as grandes opções que a Assembleia da República definiu.
Como resulta, portanto, desses dois textos, esta temática constitui uma actividade essencial do Estado, abrangendo os mais diversos sectores da sua acção.
É a Nação - toda a Nação - que deve estar envolvida e constituir a matriz e o escopo da defesa nacional.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Assim sendo, ela não se esgota na sua componente militar; e parece útil reafirmá-lo, mais uma vez, na medida em que muitos supõem ainda ser total a coincidência entre os dois conceitos. Mas, pese embora quanto acabo de referir, não há-de estranhar-se que a presente intervenção vise essencialmente a componente militar, visto que a ela se referem também as competências que a lei defere ao Ministro da Defesa Nacional.
Antes de mais, abordarei um aspecto que respeita a uma acusação formulada ao Governo repetidamente e que, pela sua natureza, deve ser desmentida desde já.
Não tem faltado quem acuse o Governo de não ter a vontade política de levar ao conhecimento da opinião pública os temas que se relacionam com a problemática da defesa nacional.
Nada mais injusto: e afirmá-lo não é senão a imprudente negação de uma verdade que os factos amplamente confirmam.
Com efeito, o Governo, tal como afirmou no seu Programa, tem conferido a maior importância à informação relativa a esta matéria, com vista a estimular a participação da comunidade portuguesa na realização do grande objectivo que é a defesa nacional.
O tempo de que disponho é escasso e, por isso mesmo, o desmentido formal de tais asserções traduz-se essencialmente no seguinte: orgulha-se o Ministro da Defesa Nacional de ter como constante dos seus procedimentos a preocupação de informar, de colaborar de nada esconder -com ressalva do que por sua natureza seja matéria classificada - em tudo que respeita a assuntos de defesa.
Assim, foi este governo que fez publicar pela primeira vez um Livro Branco de Defesa Nacional; e, como tive ocasião de escrever no respectivo prefácio, «deu-se por essa via início a uma forma de informação pública ajustada e oportuna sobre matéria do maior interesse para o Estado e para os cidadãos no âmbito das actividades de defesa nacional que a uns e a outros competem»; «livro que se pretende que constitua um elemento básico de esclarecimento da situação da defesa nacional no nosso país, necessário e útil para uma melhor integração dos Portugueses no exercício do direito de defesa da Pátria, que a Constituição da República Portuguesa consagra como dever cívico, fundamental de todos».
Junte-se a este indesmentível posicionamento e critério o incremento que se tem conseguido imprimir às actividades de estudo e divulgação do Instituto de Defesa Nacional.
Ao longo de 1986 realizou-se um número até aí não atingido de cursos, seminários, colóquios e ciclos de conferências em variadas localidades do País; o Governo sempre apoiou a sua realização; e o Ministro, sempre que possível, não deixou de, com a sua