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5 DE FEVEREIRO DE 1987

1961

questionadas e cuja culpa e responsabilidade, à falta de melhor álibi, se atribuem às Forças Armadas, mas que não são da responsabilidade destas.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - 15to enquadra-se numa questão que penso ser também relevante e que o Sr. Deputado Silva Marques abordou, que é a da relação entre as instituições e, particularmente, a relação da Assembleia com o Governo nesta como noutras matérias.
Sr. Deputado, é evidente que o PRD privilegia e apoia intransigentemente boas relações entre todos os órgãos de soberania e estas instituições e, especialmente, as relações institucionais entre a Assembleia da República e o Governo. O que o PRD não aceita é que a Assembleia da República seja simplesmente uma caixa de ressonância da vontade do Governo, não abdicando de fazer com que ela seja um órgão de fiscalização da actividade governativa. Entendo que isto possa criar alguns engulhos ao governo, mas é este o entendimento do PRD sobre a acção a desenvolver pela Assembleia da República nesta matéria. O PRD considera que só se assume responsavelmente como um partido político se na Assembleia da República questionar o Governo e só deixar passar o que entende adequado e não estar aqui simplesmente a fazer aquilo que, do ponto de vista do Governo, deve ser feito pela oposição.
Relativamente aos vanguardismos, penso que esta é uma questão do passado. Não defendo nenhum vanguardismo e considero que não é correcto entender-se que, nesta interpelação e na minha intervenção, está algum vanguardismo ligado a saudosismos do passado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Sr. Deputado, permito-lhe a interrupção apenas por uma questão cívica, porque tenho muito pouco tempo.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, a ser assim, do que V. Ex. discorda é das escolhas que o Governo fez relativamente às propostas sobre as chefias militares, mas não toca na questão da legitimidade e da plena competência do Governo para o fazer.
15to é para resolver o problema do vanguardismo...

O Orador: - Já vou a essa questão, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, resolva-a já, porque o Sr. Deputado estava a abordar a questão do vanguardismo!

O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, é evidente que o PRD pensa que o Governo não violou nenhuma norma legal ou jurídica - não sei bem como é que isto se diz em termos de Direito. Penso que pode haver interpretações diversas, mas, de qualquer modo, creio que não estou a negar ao Governo a legitimidade de fazer as promoções que fez. Mas mais adiante abordarei esta questão.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Jaime Gama, a quem agradeço as palavras iniciais, que o PRD não nasceu com os pressupostos que V. Ex. equacionou. Já várias vezes isto foi dito, mas não me importo de o resumir novamente: o PRD nasceu para que seja possível - e devo dizer que não tenho a certeza de que, na prática, isso possa acontecer, mas é um desejo nosso - que, nas relações entre as instituições democráticas, aquilo que se diz aos Portugueses na teoria se possa consubstanciar na prática. Nesse aspecto o PRD está, eventualmente, numa situação privilegiada, pois nunca foi poder e não tem compromissos especialmente assumidos que lhe criem dificuldades, que compreendemos em relação aos outros partidos. Só esperamos que quando o PRD for poder, enquanto o for e depois de deixar de o ser, tenha capacidade para se libertar dos condicionalismos que fazem com que a teoria seja uma coisa e a prática seja outra.
Aplausos do PRD.

Relativamente à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, naturalmente que o PRD não está contra os seus principais objectivos de fundo. Ao contrário, o PRD comunga das dúvidas oportunamente expressas na Assembleia da República pelo veto do então Presidente da República relativamente a saber se o próprio articulado da lei cumpre um dos objectivos fundamentais da Constituição, que é o da plena e completa subordinação das Forças Armadas ao poder político democrático.
O PRD acompanha com algum interesse esta evolução que o Sr. Deputado Jaime Gama referiu, embora com alguma preocupação, que manifestou, nomeadamente, ao não votar certas despesas militares. Com efeito, o PRD absteve-se na votação da Lei do Reequipamento Militar, na medida em que, do nosso ponto de vista, ela hipotecava uma modernização e um reequipamento adequado das Forças Armadas em termos de futuro. Na realidade, foram 160 milhões de contos hipotecados, quando não estavam definidos pelo Governo preceitos fundamentais, nomeadamente quanto ao conceito estratégico militar, sem os quais, responsavelmente, a Assembleia da República não devia, em nossa opinião, ter assumido esse compromisso. Poderão dizer que se trata apenas de uma questão formal, mas, do nosso ponto de vista, trata-se de uma questão fundamental, de uma discussão extraordinariamente importante.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Permite-me uma interrupção, Sr. Deputado?

O Orador: - Não sei se, do ponto de vista regimental, posso ser interrompido por um Sr. Deputado que não é interpelante. No entanto, faça favor.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, efectivamente não podia, neste caso, ser interrompido, pois apenas os Srs. Deputados interpelantes podem fazê-lo. Mas, se V. Ex.º concedeu a palavra, faça favor, Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Intervenho porque acabei de ouvir uma afirmação no sentido de que a Lei do Reequipamento Militar tinha hipotecado em não sei quantos milhões de contos a modernização e reequipamento das Forças Armadas. É que, se V. Ex. pensa que é assim, então um partido que liga a teoria com a prática não se devia ter abstido, mas sim votado contra, o que VV. Ex.as não fizeram.