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I SÉRIE - NÚMERO 40

O Orador: - O Sr. Deputado antecipou-se à minha resposta. Na nossa declaração de voto relativa a essa votação dissemos claramente que só não votámos contra porque não ficou suficientemente claro que essa lei não correspondia a compromissos assumidos em nome do Estado português e tive, nessa altura, ocasião de dizer que, se o Governo assumisse plenamente na Assembleia da República que isto correspondia a compromissos anteriormente assumidos, o PRD, sem cuidar de saber quem eram os responsáveis, faria um apelo a todos os órgãos de soberania para se solidarizarem com essa votação. Mas isso exclusivamente por essa razão e não por outra.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Relativamente à inserção das Forças Armadas num estado democrático, é evidente que, para nós, isso é inquestionável.
Por outro lado, embora sejamos favoráveis a uma política de modernização e reequipamento das Forças Armadas, pensamos que isso tem de ser feito tendo em conta os seguintes factores fundamentais: primeiro, os interesses nacionais, que correspondem a uma defesa autónoma credível, e, depois, os interesses da aliança em que Portugal se encontra inserido e que nós, naturalmente, não questionamos.
Todavia, no próprio interesse da aliança - e é isso que consta do tratado -, não nos pode ser pedido um esforço de participação da aliança quando não temos capacidade para ter uma posição de defesa autónoma credível, pelo que esse aspecto deve ser preferencial relativamente ao outro factor.
Não vou ter tempo de responder individualmente aos restantes Srs. Deputados que me interpelaram, mas creio que aquilo que vou dizer esclarece uma das questões que me foi posta por vários Srs. Deputados.
No que se refere à questão que o Sr. Deputado Costa Andrade me colocou sobre as Forças Armadas, devo confessar-lhe que o texto que comecei a ler dizia: "Forças Armadas, ou, melhor, uma parte das Forças Armadas [...]". Entendi que, uma vez que estávamos a tratar da defesa nacional, isso era incorrecto, pois poderia ser mal interpretado. De facto, não quis dizer que o próprio 25 de Abril era património de uma parte das Forças Armadas, porque mesmo essa parte das Forças Armadas fê-lo em nome das Forças Armadas, pelo que o 25 de Abril é património de todas as Forças Armadas.

Aplausos do PRD e do Sr. Deputado Costa Andrade.

No que se refere às promoções por razões exclusivamente políticas, como afirmei na minha intervenção - e tive o cuidado de não citar nomes -, penso que se os Srs. Deputados têm acompanhado suficientemente o evoluir da situação serão capazes de entender o caso que passo a descrever: deu-se, ultimamente, a ocupação de um lugar na hierarquia militar que, estando vago há não sei quantos anos, não se pode dizer que o tenha sido por razões estritamente profissionais e militares de operacionalidade das Forças Armadas ou do Estado-Maior, porque, senão, não se compreende que esse lugar tivesse estado tantos anos sem ser ocupado.
Quais foram, então, as razões?

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

É que - e passo a explicar - relativamente a outros militares acontece o seguinte: apesar de, ao abrigo da Constituição e da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, os militares saberem e assumirem perfeitamente que têm certas restrições às suas liberdades de cidadãos, há coisas que eles podem fazer sem violarem nenhuma regra, designadamente o Código de Justiça Militar e o Regulamento de Disciplina Militar. E é por isso que um militar por se identificar com o 25 de Abril e por presidir à assembleia geral da Associação 25 de Abril é preterido na sua promoção, enquanto o facto de se ser presidente da Associação de Comandos permite uma promoção ao posto imediato.

Aplausos do PRD do PS, do PCP e do MDP/CDE.

Quanto ao que foi considerado quase um sacrilégio da minha parte - e devo dizer que fiquei espantado com isso -, o que na realidade disse claramente na minha intervenção foi que, para obviar ao desconhecimento da instituição militar, é necessária uma maior ligação entre a instituição militar e o Parlamento, através, nomeadamente, da Comissão de Defesa, que aliás este ano tem mantido relações com o Governo através do Sr. Ministro da Defesa Nacional relativamente a assuntos importantes. O que penso é que esse trabalho tem de ser intensificado, apesar de, segundo me apercebi, se ter vindo a fazer, nesse aspecto, uma ligação que não era habitual.
Referi, depois, que tal deveria ser feito a par de um debate público sobre o papel das Forças Armadas na defesa nacional. E isto porquê? Porque muitos de nós, deputados - e ainda hoje isto foi aqui claramente dito -, temos a noção de que falar de defesa nacional é falar das Forças Armadas, quando isso não é verdade, pois as Forças Armadas são apenas uma componente instrumental da defesa nacional, componente essa que será extraordinariamente importante quando falharem outras.
Como dizia o Prof. Adriano Moreira aos seus alunos - e não sei se vou reproduzir bem a frase -, a profissão das armas é aquela que se aprende para não ser utilizada, e é nesse sentido que entendo que o debate sobre o papel das Forças Armadas na Defesa Nacional é extraordinariamente importante para que não se crie a ideia de que falar de defesa nacional é falar de Forçar Armadas, o que não é objectivamente verdade.

Aplausos do PRD, do PS e do MDP/CDE.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa, uma vez que o Sr. Deputado Marques Júnior, em resposta a um pedido de esclarecimento que lhe fiz, equacionou a questão nestes termos: é ilegítimo não promover um determinado militar por estar ligado à Associação 25 de Abril. É um juízo que respeito e que, depois de conhecer melhor os dados, talvez venha a subscrever. Mas dizer isto é uma coisa. Agora, é hipocrisia dizer ao mesmo tempo que um militar, por ser membro da Associação de Comandos, não deveria ser promovido.

Protestos do PRD e do PCP.