1652 I SÉRIE - NÚMERO 41

esticar, estender o conceito. Ora, não foi isso que aconteceu, pois o que aconteceu foi exactamente o contrário.
O concelho de Coruche cabe todo dentro de uma zona desfavorecida e pelos critérios e índices que aqui tenho vejo que assim é. Neste caso, até acresce uma circunstância agravante, que é a de, entretanto, terem sido criadas novas autarquias. A freguesia de Coruche foi dividida, foram criadas mais quatro autarquias, todas elas situadas na plataforma de solo do Terciário do Pliocénio, portanto, com condições para receberem esse benefício.
Mais ainda: nessas freguesias é exactamente onde predomina a pequena propriedade - existem aí os Foros da Branca, os Foros do Biscainho e os Foros da Farjada - e são precisamente os pequenos proprietários que ficam privados de receber essa indemnização. 15to quanto às zonas desfavorecidas.
Quanto às sociedades, de facto o Governo esticou e meteu tudo, a ponto de permitir que um casal constitua uma sociedade - a lei geral hoje até já permite as sociedades unipessoais - e, se o fizer, pode receber o benefício em triplicado. Acho que é um regime injusto e conviria que fosse revisto.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Agrário: - Sobre esta situação das regiões desfavorecidas, já disse o que havia a dizer sobre o assunto e só vou dar uma achega. Quando falei, não excluí a própria revisão de todo este sistema - aliás, não só deste. Dos decretos regulamentares consta uma disposição final que prevê a revisão de toda a legislação dentro de dezoito meses, pois estamos a aplicar coisas novas e teremos de aprender muito com todo este processo, pelo que temos de ser flexíveis.
Não disse, em resposta à questão que colocou, que estávamos fechados à revisão:
A criação de novas autarquias, uma vez que, como sabe, as zonas são identificadas por freguesias, será uma situação passível de consideração.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.

O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar: Um dos aspectos essenciais, no entender do meu partido e de mim próprio, acerca de um previsível desenvolvimento económico, social e cultural do País passa por uma aposta forte no domínio da educação, em especial na escolaridade básica, que, como sabe, pela Lei de Bases do Sistema Educativo foi agora alargada para nove anos. 15to no pressuposto fundamental de que cada vez é mais necessária uma maior escolarização para que o jovem possa adquirir as ferramentas indispensáveis, quer à sua própria valorização, quer à de toda a colectividade.
Assim sendo, é de prever nos próximos anos - pese embora uma certa queda demográfica - um maior afluxo de estudantes neste nível de ensino, já que para mim é um nível fundamental.
Neste sentido, cada vez é mais necessário garantir à totalidade deste grupo etário a possibilidade de aceder a esse nível de escolaridade. É um direito à educação, é, digamos, um princípio de igualdade de oportunidades, o que implicará, naturalmente, a expansão da rede escolar e, sobretudo, a preocupação de vencer gritantes assimetrias, ainda hoje existentes, quanto à localização e densidade da rede neste ou naquele domínio, nesta ou naquela região.
Mas, por outro lado, e dadas as alterações profundas que a Lei de Bases veio introduzir quanto à estruturação do próprio sistema de ensino básico, isto levantará um problema de tipologia das escolas e, portanto, da sua distribuição equitativa pelas diversas regiões do País.
Dois aspectos, portanto: densidade/tipologia e afluxo previsível de mais alunos.
Reconhecendo, embora, certas dificuldades - por vezes das próprias empresas de construção civil em dar resposta atempada às solicitações do próprio Ministério -, reconhecendo que na abertura do actual ano lectivo se verificou um esforço sensível para o desenvolvimento das condições mínimas, no sentido de dar resposta ao aumento da população escolar, e tendo ainda em atenção a necessidade de recuperar determinadas instalações, de as diversificar e - por que não? - de pensar a escola como um centro cultural para toda a comunidade em que está inserida, gostaria, ainda assim, porque estou preocupado com esse aspecto, dada a escassez de recursos e apesar da boa vontade, de ter uma ideia sobre isto. Daí a razão da pergunta que formulei por escrito ao Sr. Secretário de Estado, e que passo a ler.
Apesar do esforço desenvolvido em 1986, é ainda preocupante a carência de instalações escolares, quando analisada na perspectiva da escolaridade obrigatória, pelo que lhe pergunto, Sr. Secretário de Estado, como pensa o Governo dar resposta a essas necessidades e, fundamentalmente, também, em que prazo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar (Simões Alberto): - Sr. Deputado Fernando Conceição, penso que a sua pergunta tem subjacente, no plano dos recursos, o aspecto mais importante da implementação da Lei de Bases do Sistema Educativo, recentemente aprovada por esta Assembleia.
Considerando essa mesma Lei de Bases e o horizonte nela consagrado, teremos de ter um parque escolar de equipamentos para uma resposta a 100 % no ano lectivo 1993-1994, visto que só as crianças que entrarem no 1.º ano da 1.ª fase em 1987-1988 estão obrigadas ao cumprimento da escolaridade obrigatória de nove anos. É aquilo a que chamaria «o horizonte final» do parque escolar, o que não quer dizer que, antes, o não possamos ter finalizado.
Para responder mais concretamente à pergunta que fez, dar-lhe-ei, primeiro, uma breve perspectiva da situação actual. Ao nível do ensino primário - hoje, 1.º ciclo do ensino básico -, a tendência demográfica é para um decréscimo da ordem dos 20% até 1992. Portanto, o parque escolar deste nível de ensino actualmente existente é bastante, em termos de equipamento, para responder a uma escolarização total, embora tenha de ser objecto de algumas reconversões e conservações, a cargo, neste caso, das autarquias locais.
O parque do ensino preparatório tem hoje uma capacidade de resposta de cerca de 96 % em relação à faixa etária dos alunos deste ciclo - 2.º cicio do ensino