7 DE FEVEREIRO DE 1987 1645

enquanto não está, nada justifica que, em termos culturais, se sonegue a informação a quem idoneamente a solicitar em condições normais, como são as presentes.
Em termos culturais e científicos, nada impede (antes obriga), como disse, que a informação cultural seja tornada disponível.
A UNESCO, através da Comissão Internacional de Arquivos, cujas directrizes sobre a matéria recolhi, é inequívoca sobre este princípio e recomenda sistematicamente aos países que «instituam uma política de livre acesso aos arquivos, que constituem uma parte do património comum de todas as nações, e que se proporcione aos cidadãos estrangeiros as mesmas facilidades de acesso à consulta e reprodução dos documentos que se concedem aos próprios cidadãos».
Mesmo que isto fosse ainda duvidoso, e para melhor esclarecer, colocaria as seguintes questões: seria legítimo, havendo documentação microfilmada, recusar os microfilmes? Dever-se-ia facultar apenas parte? Assim sendo, quantos? Se apenas alguns, o que fazer se os pedidos viessem sucessivamente por partes? O que dizer quando se sabe que já hoje, e certamente em muito maior escala amanhã, todos os arquivos e bibliotecas estarão acessíveis, por terminal, nos locais de trabalho e de investigação?
Ainda ontem, na Biblioteca Nacional, presidi à reunião dos directores das bibliotecas nacionais dos doze países da CEE, os quais estão neste momento a discutir os melhores métodos de tornar acessíveis os respectivos acervos por processos informáticos, no quadro do projecto que tive ocasião de referir aqui há tempos.
Não tenho agora tempo disponível para vos informar dos trabalhos conducentes à instalação da informatização no Arquivo Nacional da Torre do Tombo, em que a Secretaria de Estado da Cultura está empenhada.
Gostaria, pois, de perguntar, acerca de tudo o que referi, que sentido haveria então nestes esforços que estamos a desenvolver.
Portugal beneficia, aliás, de uma recolha de microfilmagem equivalente à que constitui a filmoteca ultramarina do Instituto Nacional de Investigação Cientifica e Tropical - são microfilmes de códices existentes em todo o mundo. Aliás, os investigadores portugueses dependem da obtenção de microfilmagens dos arquivos estrangeiros.
A acessibilidade da informação é, para mim e para qualquer cidadão de um pais democrático e culto, um principio tão pacífico como o da liberdade de expressão, de pensamento e de circulação de pessoas e ideias. É completamente indiscutível.
Entendo que limitar este acesso é culturalmente reaccionário e intelectualmente repugnante.

O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr.ª Secretária de Estado da Cultura, concordo inteiramente com o que acabou de dizer, pois somos pela circulação de ideias, de livros e de documentos. Porém, temos de saber como é que isso se faz.
Por exemplo, sei que em relação a este problema que estamos agora aqui a tratar se estão a fazer neste momento fichas de 200 códices. Sabemos, por exemplo, que já pediram os códices musicais quando, em princípio, só se teria falado nos códices doutrinais.
Mas posso dizer-lhe, por exemplo, que em consultas feitas ao director dos Arquivos de Londres, de Madrid e de Barcelona, a resposta foi a de que não se deve deixar microfilmar em massa, por razões, aliás, óbvias.
Por outro lado, os excertos são vendidos. Assim, por exemplo, quanto ao Arquivo de Londres, eles enviaram imediatamente um preçário, com tantos xelins por fólio.
Lamentamos que haja máquinas, pagas pelo Governo, pelo Estado Português, para proceder à microfilmagem e que não funcionem por falta de meios e de operacionalidade.
Lamentamos igualmente a falta de informação em tudo isto, quando uma fonte da Secretaria de Estado da Cultura, ao pedir-lhe para comentar a minha
intervenção, diz ser esse um problema turístico, uma questão de virem ou não meia dúzia de investigadores a Portugal. Se assim é, estamos esclarecidos
Outro problema que também se me colocou já depois da minha intervenção - não sei se a Sr.ª Secretária de Estado me pode dizer alguma coisa sobre isso -
é o seguinte: um organismo ligado aos Mórmones teria estado a microfilmar arquivos paroquiais junto dos arquivos distritais. Assim, gostaria também de saber quem deu essa autorização e com que finalidade.
Sabemos que nos protocolos se estipula um conjunto de regras que hoje são até seguidas por organismos internacionais como a UNESCO - também tenho aqui
esses direitos de que V. Ex.ª falou -, mas que depois, na prática, não são observadas. Por exemplo, no catálogo da biblioteca que a Sr.ª Secretária de Estado e eu estivemos há pouco a referir, já se diz que se aceitam pedidos pelo correio e que os microfilmes serão pagos. Repare que no próprio catálogo se diz que se aceitam pedidos pelo correio!
É este conjunto de interrogações que se me coloca e, decerto, a toda a Câmara, pois ninguém hoje poderá obviar efectivamente à livre circulação da informação, porque os grandes progressos da telemática e da informática o possibilitam. E tal como a Sr.ª Secretária de Estado afirma, coarctar isso seria um acto reaccionário.
Por outro lado, este conjunto de interrogações que se coloca consubstancia um problema que está a agitar meios universitários e de investigadores. Aliás, posso dizer-lhe que um documento de protesto pela forma como isto se está a processar foi assinado por um conjunto de pessoas que integra desde catedráticos a investigadores, historiadores e bibliotecários, isto é, toda uma faixa humana que trabalha normalmente junto de massas documentais que têm a ver com a nossa própria história, com o nosso próprio passado, em suma, com a nossa identidade cultural.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado da Cultura.

A Sr.ª Secretária de Estado da Cultura: - Sr. Deputado Armando Fernandes, como disse há pouco, não e Estado da Cultura, concordo inteiramente com se trata de uma microfilmagem em massa. As máquinas que existem na Biblioteca da Ajuda estão para lá há anos encaixotadas e, como disse, estão neste momento a ser distribuídas pelos vários arquivos,