7 DE FEVEREIRO DE 1987 1643

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Indep.): - Sr. Secretário de Estado, permito-me fazer algumas considerações relativamente ao que foi dito anteriormente.
Começo por dizer que, de facto, isto só prova que ser jovem em Portugal é mesmo muito difícil. E digo muito concretamente porquê.
Aquando da interpelação sobre defesa nacional, foram colocadas questões relativas à apreciação, no seu conjunto, do que é hoje ser jovem em Portugal e das suas limitações na sociedade. A própria questão colocada pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho é sintomática de como a sociedade se constrói desprivilegiando os seus cidadãos, os seus «cidadãos do futuro», diríamos. Quer dizer, os jovens têm uma apetência, estão numa fase da vida com um significado extremamente importante para a afirmação das suas potencialidades e, por isso, esperariam que a sociedade os acolhesse da maneira mais global, acertada e inovadora possível.
Digo isto porque, de facto, existem limitações em termos legislativos. A própria Lei n.º 6/85 tem implicações em termos processuais, em termos de constituição das comissões, que, na verdade, tardaram em constituir-se.
Como o Sr. Secretário de Estado da Juventude disse, existe uma série de projectos pendentes. Ora bem, os projectos estão pendentes, mas as opções de vida não o estão, assim como as ideias. Cada jovem que quer ser objector de consciência é limitado na prática, no concreto. Há quartéis - e essa questão foi levantada aquando da interpelação - onde aparecem «desenhos» que tentam privilegiar o sentido da opção individual dos jovens, procurando fazer um paralelismo entre objector de consciência e homossexual.
Ora, toda a sociedade se constitui no sentido de não admitir a diferença. Eu nem falaria aqui da situação do emprego, do ensino, da vida real com que o jovem se depara. De facto, as limitações já são tão grandes, já há tantas complicações para as maiorias, que se pode imaginar como serão para as minorias. E então para este tipo de opções tudo é ainda mais complicado!
Como é que se tardou tanto? Por exemplo, em termos de publicidade, acho que era algo que o Governo podia ter feito. Publicitou a questão do Cartão Jovem e outras medidas que consideramos demagógicas - e não é por estar aqui o Sr. Secretário de Estado da Juventude que eu digo isto. Faz-se o apelo a potenciais consumidores e a outras questões, mas não se divulgou uma questão tão importante como é a da possibilidade de os rapazes portugueses poderem ser objectores de consciência.
Independentemente dos mecanismos legislativos; e da morosidade da teia burocrática que existe, era possível dar um contributo no sentido da divulgação, da descodificação, da desdramatização da ideia de que ser objector de consciência tem questões de carácter pessoal e de mentalidade «muito negativas» e ainda da informação sobre o acesso desses jovens a essa possibilidade.
Penso que o quadro de referência da sociedade portuguesa em termos da juventude tem de ser mais participado com a própria juventude; temos de estar muito mais atentos ao seu sentir. Digo-lhe isto por experiência própria, fui professora do ensino secundário e contactei, durante muitos anos, com a problemática da juventude, com o seu sentir, com as suas opções e com a dificuldade de acesso a uma informação.
O que é que a sociedade quer para os jovens e de que forma é que ela os ajuda a participarem na sua própria construção?
Penso que este exemplo, porque é um exemplo de diferença, é um pouco sintomático de toda esta problemática mais geral.
Eram estas considerações que queria fazer. Não sei o que me vai dizer, mas se calhar é o que tem dito sempre.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude: - Sr.ª Deputada Maria Santos, estou de acordo consigo, mas devo dizer-lhe que é essa característica do próprio jovem que lhe dá a característica, se me permite dizer assim, de ser jovem. É evidente que é difícil ser jovem, mas também diria que é entusiasmante.
Quanto à questão da publicidade, dir-lhe-ia que a publicidade, no que diz respeito ao momento do regime transitório, era com outro Governo, que não o actual, nem existia um Secretário de Estado da Juventude. Ora, a lei saiu em Maio e tudo se devia ter processado até Setembro de 1985, pelo que em Setembro de l985 o quadro deveria ter estado definido. Quando o actual governo tomou posse, comecei imediatamente a trabalhar nesta matéria e prometo que vai haver publicidade, divulgação junto dos jovens, porque os maiores obstáculos que eles encontram são, muitas vezes, fruto da falta de informação. Perfilho dessa sua opinião.

O Sr. Presidente: - Está agora inscrito o Sr. Deputado Bártolo Campos.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD) - Sr. Presidente, como já tive ocasião de informar a bancada do Governo, o Sr. Deputado Bártolo Campos ficou retido no Porto, visto que o aeroporto, durante muito tempo, se manteve encerrado, e portanto não é possível ele fazer a pergunta. As minhas desculpas ao membro do Governo que aqui se deslocou.
A justificação é exclusivamente esta.

O Sr. Presidente: - Face a este facto, a bancada do PRD solicitou à Mesa a troca por um outro Sr. Deputado.
Há objecções?

Pausa.

Como não há, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.

O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Sr.ª Secretária de Estado da Cultura, a Declaração dos Direitos do Livro, no seu artigo 9.º, diz: « A livre circulação dos livros entre todos os países constitui um complemento indispensável às produções nacionais e favorece