7 DE FEVEREIRO DE 1987 1647

da Frente dizer que o Governo nem sequer mandou um secretário de Estado à Madeira receber o Presidente Botha, que até votámos com a CEE a imposição de sanções à África do Sul, que até convidámos o Presidente Oliver Tambo a visitar Portugal, enfim, que estamos com eles.
Mas, no mesmo dia, a Sr.ª Dr.ª Manuela Aguiar parte também para a Cidade do Cabo. Vai para o Conselho das Comunidades, onde diz que até fomos elogiados pelo Presidente da República da África do Sul pela posição tomada na CEE quanto à limitação de sanções impostas à África do Sul.
E, ainda no mesmo dia, o PSD da África do Sul põe um anúncio no jornal Século lá da terra - não quero fazer publicidade ao jornal - e diz que quem recebeu o Sr. Presidente Pieter Botha foi a social democrata ilha da Madeira, que os sociais-democratas da ilha da Madeira receberam com ardor, com festa e com entusiasmo o Sr. Presidente da África do Sul.
Estes discursos tão diferentes provocam, obviamente, grande preocupação e perplexidade junto dos emigrantes portugueses. Colhem os seus resultados eleitorais, porque não é por acaso que o PSD, depois de, por exemplo, ter perdido as eleições nos Estados Unidos da América, no Canadá e no Brasil, as ganha na África do Sul e, ao mesmo tempo, em Angola e Moçambique.
Queira, pois, Sr. Ministro, sossegar as minhas preocupações!

Vozes do CDS. - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Pires de Miranda): - Sr. Deputado José Gama, na realidade V. Ex.ª não me colocou questões sobre os prisioneiros e os reféns portugueses no estrangeiro. O que fez foi uma série de considerações que estão fora do âmbito da questão inicialmente formulada.
Quanto aos reféns - e julgo que se refere sobretudo aos da RENAMO - dir-lhe-ia que o Governo Português recusa qualquer tipo de contactos com os movimentos que em Angola e Moçambique são responsáveis pelos raptos desses cidadãos portugueses e rejeita pressões desses movimentos.
Os contactos do Governo, com algum sucesso, embora infelizmente a situação nesses países seja difícil, são feitos através da Cruz Vermelha Internacional, como organização não governamental de carácter humanitário, e é com essa organização que o Governo tem contactos permanentes no intuito de conhecer o paradeiro e a situação de portugueses que tenham sido aprisionados.
Naturalmente que o Sr. Deputado não ignora a situação que se vive nesses países, a insegurança e a própria natureza dos conflitos que se vivem, o que torna muito difícil acções de libertação.
Devo dizer que no que se refere à última operação de libertação de portugueses que tinham sido feitos reféns em Moçambique, ela, infelizmente, correu de acordo com as regras internacionais. 15to porque nada existe no direito internacional que nos permitisse fazer mais do que aquilo que fizemos. Não há qualquer texto jurídico internacional que pudesse ser invocado perante o Governo do Malawi para o impedir de tomar a atitude que adoptou. A nossa acção teve de se basear numa posição de natureza humanitária e nada mais, visto não haver suporte jurídico para uma acção de outro tipo.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros acompanha com muito cuidado os assuntos referentes a portugueses presos noutros países, que felizmente não são muitos.
No caso da Líbia, existe realmente um conflito com um português, que resulta - como certamente saberá - de um conflito comercial, visto a lei líbia ser diferente da lei portuguesa. Existe uma detenção por dívidas, mas tudo se tem feito para se conseguir a libertação desse português; o Governo Português tem feito diligências políticas junto do representante da Líbia em Portugal no sentido de se conseguir a sua libertação.
Infelizmente, embora isto não nos desculpe, este caso não é único nesse tipo de países; quem os conhece sabe muito bem que problemas de natureza comercial dão origem a prisão e, portanto, há que ter muito cuidado e as empresas que operam nesses países têm de ter consciência de que o não cumprimento de determinados contratos pode levar a situações dessa natureza. Não é o que sucede noutros países, mas nesses países á assim que a lei funciona.
Temos também - embora não sejam muitos, mas naturalmente que nos preocupa a sua situação - doze portugueses presos em Angola relacionados com um caso de contrabando de diamantes. Trata-se de presos de direito comum e faremos tudo para lhes dar a assistência consular possível.
Existem ainda sete portugueses presos em Moçambique, cuja prisão está relacionada com uma operação de comércio externo não autorizada. Inicialmente eram treze, mas agora estão presos apenas sete, e faremos todo o possível para lhes dar assistência e conseguir a sua libertação.
Por último, temos conhecimento de que há um preso no Nepal, que será libertado brevemente, acusado de tráfego de ouro e estupefacientes.
Portanto, em resposta ao Sr. Deputado, diria que o Governo Português tem de ter em consideração os problemas que existem nesses países, sobretudo em Moçambique e Angola, e tudo faz, quando os portugueses são vítimas de aprisionamento, para lhes dar primeiro a assistência consular devida e posteriormente tratar da sua libertação.
Aproveito para lhe dizer, Sr. Deputado, que as relações entre Portugal e esses países estão a progredir e esperamos que a protecção consular possa melhorar consideravelmente nessas zonas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar vê-se confrontado com uma situação que creio ser inédita, mas de grande gravidade.
As declarações que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros acabou de proferir acerca da situação de alguns portugueses detidos ou sequestrados em países estrangeiros constitui uma tomada de posição clara quanto à culpabilidade desses cidadãos.