1648 I SÉRIE - NÚMERO 41

Porventura, não é essa a intenção do Sr. Ministro e quero crer que assim não é, mas o facto de ficarem a constar da acta desta sessão da Assembleia da República as expressões que o Sr. Ministro utilizou poderá constituir para esses cidadãos um argumento acrescido contra eles no julgamento a que eventualmente venham a estar sujeitos.
Penso que razões de elementar prudência e razoabilidade justificariam, com o acordo óbvio e prévio do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que essas expressões fossem retiradas da acta.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - 15to sob pena de estarmos nós, e particularmente o Governo Português - que reconhecidamente baixa os braços perante situações que não é pelo facto de serem quantitativamente irrelevantes que deixam de ser mais graves -, a demonstrar que Portugal não tem na cena internacional qualquer capacidade efectiva de actuação na defesa dos interesses nacionais; não é admissível nem razoável que, para além dessa incapacidade, se acresçam razões que podem vir a militar contra esses cidadãos nacionais.
Assim sendo, apelo ao Sr. Ministro para que consinta na eliminação na acta desta sessão das palavras que proferiu e que são, do meu ponto de vista e numa leitura objectiva, condenatórias desses portugueses.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, em relação à sua interpelação e à sugestão que fez ao Sr. Ministro, quero dizer-lhe que a Mesa não tem possibilidade de, por força do Regimento, eliminar nada da acta. O que foi dito está dito.
O Sr. Deputado não encontrará certamente maneira regimental de fazer desaparecer da acta aquilo que foi dito. Poderá, porventura, e concederei a palavra ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para esse efeito, adicionar-se qualquer esclarecimento que possa clarificar o sentido das palavras que foram usadas. Agora, eliminar da acta, compreenderá que não é possível.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Sr. Deputado Gomes de Pinho, eu não disse nada que pudesse ser interpretado dessa maneira. Obviamente, que o que está na acta está na acta, mas aproveitava para o esclarecer.
Não disse nada que pudesse ser entendido como a posição do Governo Português em relação a determinados aspectos das detenções de portugueses. Não sei a que é que o Sr. Deputado se refere, mas se me quiser esclarecer, agradeceria.
No entanto, digo-lhe que quanto aos presos de direito comum, temos de fazer todos os possíveis para, de acordo com a lei dos países onde isso se passa, lhes dar protecção consular e promover a sua libertação. Julgo que não era este aspecto que queria mencionar.
Quanto ao problema dos reféns, julgo que fui extremamente claro. A situação nesses países é muito difícil, há conflitos que todos conhecemos, os portugueses que lá estão correm esse risco, e não há meio de evitar que haja prisioneiros portugueses nessas regiões.
O que temos de fazer quando isso sucede é estar activos e é isso que acontece. Agora não fazemos isso na praça pública, fazemo-lo através dos canais que consideramos mais próprios, que neste caso o Governo julga serem os da Cruz Vermelha Internacional, porque não queremos politicamente ter relações com movimentos que o Governo não acha representativos de países com quem temos relações internacionais. Assim, é só com os Governos desses países que temos relações.
Julgamos que é muito melhor para os interesses portugueses globalmente considerados proceder desta forma do que daquela que posso inferir que seria a desejada pelo CDS.

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.

O Sr. José Cruz (PCP): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, as declarações do Governo sobre o escândalo Irangate assemelham-se até agora ao gesto de quem procura esgueirar-se enxuto entre grossas bagas de chuva, com a utilização de um discurso difuso e escorregadio.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Espantosamente, face ao acumular de factos publicamente revelados pela comunicação social, cujo caudal se mantém, o Governo nega evidências.
Existe, como foi revelado na Comissão de Inquérito do Senado Americano, pelo menos uma prova material registada num suporte magnético de computador, segundo a qual houve uma conversa entre agentes da administração Reagan sobre a utilização do Aeroporto de Lisboa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Muito inabilmente, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, aqui, na última quarta-feira, afirmou que nenhum avião militar - sublinhou ele - esteve envolvido no tráfico. Negou também que armas portuguesas tivessem chegado às mãos dos «Contras» na Nicarágua.
Por sua vez, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros garantiu que não tinha sido autorizada a venda de material português de defesa a organizações e movimentos que combatem governos internacionalmente reconhecidos com os quais Portugal mantém relações diplomáticas ou qualquer transbordo de material.
Não será isto «qualquer coisa de verdade», como dizia o poeta Aleixo, necessária para que uma mentira seja segura e atinja a profundidade? Que
meias-verdades são estas no trato com a Assembleia da República e o País?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Todos sabemos, Sr. Ministro, que os aviões podem ser civis, as armas não possuírem qualquer registo, a fiscalização, que é deficiente, ter sido iludida por falsa documentação e o material exportado ser considerado de ataque, e, por isso, insistimos nas perguntas e esperamos que o Sr. Ministro não se limite a reeditar a nota do seu Ministério.