1688 I SÉRIE - NÚMERO 42

Acontece, no entanto, que não se tratou de nada disso.
O Sr. Deputado disse que o projecto de lei nada tem a ver com a minha intervenção. Ora, na minha intervenção, eu coloquei as questões da rede de concentração do gado para abate e da razão de ser de a propormos e justifiquei-as. Ao contrário do que o Sr. Deputado diz, não é marginal nem foi colocada numa situação secundária, mas em simultaneidade com a questão dos matadouros.
Segunda questão: no nosso projecto de lei não pretendemos definir com precisão a rede nacional de abate exactamente porque se trata de uma matéria complicada; contudo, definimos as condições para a implementação dessa rede, deixando ao próprio Governo a capacidade de reflectir sobre elas, de reformular os seus conceitos e de poder dar satisfação aos objectivos que devem presidir à rede nacional de abate. É isso que propomos no artigo 5.º a estruturação e o enquadramento integrado da rede nacional de abate, a fundamentação dos critérios de planeamento da regionalização e da localização dos matadouros, bem como da capacidade instalada, o estabelecimento integrado e simultâneo das infra-estruturas, desde a concentração à oferta ao nível de produção até à distribuição a jusante dos matadouros, etc.
Por outro lado, apresentámos, na nossa intervenção, o nosso ponto de vista quanto àquilo que deveria ser a rede nacional de abate, que é um outro aspecto da questão. Fizemo-lo exactamente por estarmos disponíveis para procurarmos a solução mais adequada.
Quanto ao atentado à saúde pública, queria dizer-lhe, com toda a serenidade, que V. Ex.ª não está a ser correcto na forma como coloca a questão. É que o Sr. Deputado sabe que essa questão foi suscitada entre nós há já muito tempo. Inclusivamente, no caso presente, foi suscitada entre mim e V. Ex.ª e, de imediato, reconheci que, efectivamente, tinha havido um lapso, isto é, que de forma alguma era defensável que fossem feitas exigências de ordem hígio-sanitária para os matadouros privados e não o fossem para os matadouros públicos.
Disse-lhe que estávamos inteiramente ao dispor para subscrevermos imediatamente essa alteração no relatório e parecer da comissão respectiva,...

Uma voz do PSD: - É verdade!

O Orador: - ... pondo exactamente as mesmas exigências. Disse também que assumiríamos essa posição aquando da apresentação do projecto e, efectivamente, assim aconteceu.
Mas escamotear isto, sinceramente, Sr. Deputado, não me parece correcto e magoa. Magoa porque isso não foi sério.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.

O Sr. Paulo Campos (PRD): - Penso que o Sr. Deputado Rogério de Brito ter-se-á sentido ofendido por eu ter dito que foi um protesto. Foi a única coisa em que o Sr. Deputado invocou o seu direito de se sentir ofendido. Penso que, de facto, isso não é uma ofensa. Mas o contrário sim: teria eu razão para me sentir ofendido pelo facto de o Sr. Deputado ter dito que não era uma atitude séria da minha parte?! Meias verdades não, a verdade toda.
Ora, como sabe, a verdade toda foi eu ter-lhe apresentado a crítica que referiu e o Sr. Deputado ter-me apresentado imediatamente a sua disponibilidade para se comprometerem, em discussão na especialidade, a deixarem introduzir essas alterações, ao que eu lhe retorqui que preferia que o Partido Comunista alterasse o seu projecto antes da discussão na especialidade.
É muito diferente uma coisa da outra, Sr. Deputado, e a razão é simples: é que a aprovação de um projecto contra o qual se está, por razões de princípio, na expectativa de alterações na especialidade é substancialmente diferente da aprovação de um projecto que sofreu, antes da discussão e da votação, as alterações que se exigiam para que o voto fosse favorável.
Sr. Deputado, é esta a realidade e a verdade dos factos.
Quero dizer-lhe que todas as condições que o Sr. Deputado aqui referiu para a rede nacional de abate, contidas no seu projecto, têm - como eu disse há pouco, na minha intervenção - uma pouquíssima diferença em relação a diversas afirmações contidas em diversos documentos produzidos por diversos governos. Não traz nada de novo, não vai mais longe do que já se foi através de diversos governos. É neste sentido que é marginal, dentro do projecto do Partido Comunista, embora eu tivesse dito que era uma questão não marginal, no contexto daquilo que estamos a debater.
Por último, queria dizer-lhe que quando referi que o Sr. Deputado tinha tecido um vasto volume de considerações, que nada tinham a ver com o projecto, me referia, por exemplo, a todas as suas afirmações proferidas sobre questões económicas ligadas à dimensão dos matadouros e em que se limitou a apresentar um rol de números perfeitamente contestáveis - devo dizer-lhe -, sem referir que o limiar de rentabilidade de um matadouro, com os requisitos técnicos e sanitários exigidos pela lei portuguesa em vigor, anda acima das 4000 t/ano e que isso é perfeitamente incompatível com os tais múltiplos matadouros concelhios que o Sr. Deputado pretenderia ver proliferar por todo o país.
Pelo contrário, o Sr. Deputado não referiu qual seria a total inviabilidade económica desses pequenos matadouros, que proliferariam pelo País e que não atingiriam 1000 t/ano nem teriam capacidade de suportar os importantes investimentos necessários às condições técnicas e sanitárias exigidas.
Devo dizer-lhe, a título de exemplo e para finalizar, que um matadouro que tenha um abate de 1000 t/ano, só em termos de tratamento de efluentes, carece de investimentos a rondar 100 000 contos. Não é compatível com o processamento de 1000 t, como o Sr. Deputado rapidamente verificará, se fizer umas continhas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam apenas três minutos para as 20 horas.

Lembro-lhes que este projecto é uma marcação e ainda estão inscritos, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Alberto Avelino e para intervir o Sr. Deputado Luís Capoulas.