11 DE FEVEREIRO DE 1987 1685

Outros matadouros são fechados por birrinhas locais bem focadas. Não houve, portanto, um espírito de isenção total e para o mesmo matadouro houve, por vezes, apreciações diferentes. Isto é, dentro daquele princípio de que perante o mesmo estímulo, diferentes, pessoas reagem de maneiras diferentes. Realmente, as diferentes pessoas reagem de maneiras diferentes e foi isso o que sucedeu, o que é condenável.
Pelo que me pareceu poder inferir da conversa que tivemos com o Sr. Secretário de Estado, actual presidente do IROMA, ao que creio, alguns casos serão revistos, o que quer dizer que alguns matadouros agora fechados poderão ser reabertos. Pelo menos um ou outro admito que sim, e houve essa aceitação por parte de um membro do Governo. Talvez aqui dêem razão quanto a que disse na minha intervenção!...
Quanto às questões postas pelo Sr. Deputado Rogério de Brito, quero dizer que também concordo que a concorrência paralela se deverá evitar, mas o que quis dizer na minha intervenção foi que, não vejo razão para onde haja um matadouro misto ou privado com todas as condições, ainda que com carácter provisório, se construir um matadouro regional. Porquê? Apenas para ser da JNPP e, assim, dar serviço a terceiros? Se porventura já existir um matadouro com condições, que possa prestar serviço a terceiros e a prestação de serviço não por taxada por níveis superiores àqueles que o matadouro regional faria, não vejo razão!
Quanto ao artigo 5.º, aceito os argumentos que apresentou. Porém, eles não resultam do que está escrito, são, digamos, argumentos a posteriori.
Na verdade, há pouco dizia que seria mau que alguém considerasse oportunista -já que oportuna teria sido- a apresentação deste projecto de lei em Maio de 1986; mas eu direi, com toda a franqueza, Sr. Deputado, que o PCP hoje não apresentaria este articulado e talvez isso pudesse melhorar bastante a nossa discussão e eventualmente poderia ter sido aprovado outro decreto-lei.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.

O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora seja já quase um lugar comum nas intervenções que têm sido produzidas, começo por criticar viva e veementemente a ausência do Governo neste debate. E não o faço por gostar de ver o Governo aqui, mas sim porque gosto e gostaria de ver o Governo a cumprir correctamente as suas obrigações; na verdade era obrigação do Governo estar aqui hoje, para prestar todos os esclarecimentos que têm sido solicitados e a que ele se escusa, em sede própria. É esta a razão porque apresento este veemente protesto pela ausência do Governo.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Orador: - Creio que o Sr. Deputado Rogério de Brito, em nome do PCP deu aqui ao longo da sua intervenção de apresentação do projecto de lei, uma lição de modéstia, de humildade e de autocrítica.

O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente, o Sr. Deputado fez uma exposição em defesa do projecto de lei em que em nada defendeu o que de facto consta do referido projecto de lei, mas sim, um outro conjunto de questões com as quais eventualmente poderíamos estar de acordo, só que não têm nada a ver com o projecto de lei. E é humildade, é modéstia e é autocrítica, porque isso revela que o PCP entendeu, desde Maio até hoje, que o seu projecto de lei está eivado de erros, está perfeitamente desadequado e não tem credibilidade suficiente para, de um ponto de vista técnico e político, merecer uma discussão aprofundada.
É o próprio PCP que o aceita, quando se escusa, quando se recusa a fazer aqui a defesa do seu projecto de lei. Aquilo que é substancial no seu projecto não foi aqui abordado pelo PCP!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O PCP, através do Sr. Deputado Rogério de Brito, diz que aquilo que pretende é a discussão da rede nacional de abate - no fundo, foi o que foi afirmado pelo Sr. Deputado.
Devo dizer, Sr. Deputado Rogério de Brito, que, pela parte do meu partido, há total abertura para o reequacionar aqui, em sede própria, na Assembleia da República, da rede nacional de abate. Só que não será pela via deste projecto de lei que lá chegaremos!
O Sr. Deputado fez aqui afirmações que reputo de importantes, mas que escapam à minha capacidade de ser informado. Por exemplo, V. Ex.ª afirmou que mais de 80% das autarquias estavam de acordo com o projecto de lei do PCP.
Tenho acesso às informações recebidas na Comissão de Agricultura e Mar e a outras que eu próprio recolhi. Devo dizer que os números não correspondem minimamente aos tais «mais de 80%»!
Mas para além de os números não corresponderem, é importante, é útil, é necessário dizer aqui, nesta Câmara, que a esmagadora maioria dos pareceres favoráveis que vieram de câmaras municipais são pareceres sem qualquer credibilidade do ponto de vista técnico, porquanto se limitam a, em três ou quatro linhas, expressar a sua concordância genérica com o projecto de lei do PCP e nada mais dizem. Isto não são pareceres que mereçam de facto, credibilidade, do ponto de vista técnico e sanitário e é isso que aqui estamos a discutir.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Rogério de Brito fez também uma afirmação que, no fundo, é a repetição de outras anteriores, com a qual também não podemos estar de acordo, de forma alguma. Afirma V. Ex.ª que a esmagadora maioria dos agricultores do País estava de acordo com o projecto de lei do PCP. Desconhecemos quais os canais que podem garantir ao PCP a audição da esmagadora maioria dos agricultores deste país, mas nós temos alguns canais e não chegámos às conclusões a que chegou o PCP, quanto à tal adesão da esmagadora maioria dos agricultores.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Penso que vale a pena fazer uma breve análise da evolução deste processo dos matadouros desde 1974.