1680 I SÉRIE - NÚMERO 42

Além disso, pretende-se no próprio articulado, alíneas a) a d) sugerir que se justifica pela não existência de um plano de rede nacional de abate, global e integrado, e pela não fundamentação dos critérios de planeamento da regionalização e da localização dos matadouros de âmbito regional, bem como da sua capacidade - o que não é verdade.
O artigo 6.º é vazio de conteúdo: nenhum dos matadouros de serviço privado satisfaz as condições em matéria de laboração exigidas pela regulamentação em vigor relativa às normas de higiene, saúde pública e segurança. Também nenhum deles tem tratamento de efluentes que obedeça às normas relativas ao saneamento público.
O artigo 7.º destina-se a manter em vigor o Decreto-Lei n.º 304/84, de 18 de Setembro: Este decreto-lei foi o fruto de trabalho difícil, demorado, tecnicamente apurado e conseguiu o consenso dos organismos e técnicos nesta matéria, que envolve muitas e variadas disciplinas técnicas.
No nosso entendimento é o único que faz sentido neste projecto de lei que muito beneficiaria se a ele se limitasse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não venha o PCP dizer que valeu a pena ter apresentado este projecto à discussão, porque entretanto ficámos todos a pensar nesta problemática, as verdadeiras razões certamente que não foram ditas, mas eu atrever-me-ia a referir algumas, como sejam a de criar a instabilidade e a confusão entre as populações e, mais uma vez, tentar liderar a oposição.
O PSD não teme iniciativas destas porque elas vêm nuas de argumentação política e técnica. Nós continuamos a acreditar na rede nacional de abate, continuamos a dizer que ela não é obra acabada, mas que deve sempre constituir matéria do Governo; não abdicamos é de uma informação correcta e precisa sobre o que possa ser uma evolução nesta área.
A concentração de abates é, quanto a nós, absolutamente necessária e urgente, para que se torne rentável o abate, a salvaguarda dá saúde pública, o combate à poluição pela possibilidade de instalação de mecanismos purificadores dos efluentes, defender a saúde dos efectivos animais pela detecção o mais rápida de doenças contagiosas, permite o desenvolvimento pecuário através da aquisição" dos excedentes da lavoura, melhorar o preço* do produto porque elimina intermediários, melhor aproveitamento da carcaça e maior clareza nas pesagens. Qualquer paragem ou retrocesso neste processo deitará por terra todo um esforço que tem vindo a ser feito ao longo de muitos anos e que visa no essencial a criação de condições para se encontrar o equilíbrio entre o produtor e o consumidor.
Porque o nosso objectivo é este, votamos contra o projecto de lei n.º 216/IV do PCP, que visa prejudicar, a implementação da rede nacional de abate. Porém, estamos disponíveis para tratar, em comissão, com toda a profundidade, a rede nacional de abate.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - A- Mesa foi informada de que o PS concede tempo ao PCP por- forma que o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro possa formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vasco Miguel.
Assim sendo, estão inscritos, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Alberto Avelino, Soares Cruz, António Campos e Álvaro Brasileiro. Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Deputado Vasco Miguel, em toda a sua intervenção e, em particular, na parte final da mesma, defendeu a rede nacional de abate, com o que me congratulo, assunto esse que já foi discutido em comissão e neste Plenário.
Há pouco tempo deslocámo-nos ao Ministério da Agricultura pára debatermos esta matéria e é pena que o Governo não nos tenha retribuído hoje com a presença de um dos seus membros, nomeadamente com a do Sr. Secretário de Estado, com quem estivemos na quarta-feira.
Uma das questões que se coloca é precisamente a da rede nacional de abate, que não pode ser fruto de uma mera portaria ou de uns livretes ou opúsculos que vão aparecendo. Esta é a realidade!
Diz-se que existe a Resolução n.º 256/79, que define a rede nacional de abate, mas também se pode afirmar que existe a Constituição que diz que há-de haver regionalização neste país. É não é por acaso que todos os partidos que aqui estão representados já apresentaram os seus respectivos projectos sobre regionalização
Acha ou não, o Sr. Deputado, que a rede nacional de abate - embora existindo a nível de Resolução do Conselho de Ministros e no capítulo n do Decreto-Lei n.º 304/84 - deve vir a esta Câmara para ser discutida e aprovada?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Vasco Miguel, acha ou não que é importante uma rede nacional de abate no País?
V. Ex.ª acha ou não que é um aleijão o projecto que o PCP aqui nos apresenta hoje para disciplinar a rede nacional de abate ou para intervir nessa área?
Presumo que, vou adiantar-me partindo do princípio de que a sua resposta é afirmativa, a rede nacional de abate é um assunto de interesse nacional, que, de alguma forma, é o início de uma regionalização. Nesse sentido, como é que V. Ex.ª explica que o Governo tenha o comportamento que hoje teve?
O Governo tem andado preocupado com esta matéria. Ao longo dos anos têm passado pelas várias secretárias ministeriais diversos projectos sobre a rede nacional de abate, que hoje não é mais do que um «labirinto nacional de abate» porque ainda não nos conseguimos entender, de uma vez por todas, sobre qual a lei que queremos para o País.
Acha ou não que é inqualificável a atitude do Governo de não ter vindo aqui hoje dar-nos explicações, a nós, ao País, aos municípios e a todas as autarquias que têm sido espoliadas de todos os seus bens em prol de uma Junta Nacional de Produtos Pecuários que nem sequer as tem indemnizado ou curado de um processo de indemnização, que era o mínimo que se poderia aceitar?

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?