1684 I SÉRIE - NÚMERO 42

Todos os outros tipos de matadouros, ainda que satisfazendo as condições técnico-funcionais legalmente exigidas e até mesmo que disponham de capacidade de laboração e localização adequadas, não poderão prestar tais serviços.
Esta disposição, para além de constituir séria ou mesmo total restrição a outras iniciativas, pode obrigar ao aparecimento de matadouros públicos,, e ou mistos para servir regiões já dotadas de estruturas de abate. com condições e capacidade suficientes para assegurar quer o escoamento de produção quer o abastecimento público, apenas pelo facto de serem privadas.
Na nossa opinião, interessará, quer à produção quer ao consumidor, que o País alcance, com a rapidez e a sensatez possíveis, uma rede nacional de abate que assegure os objectivos enunciados no artigo 1.º deste projecto de lei que estamos a discutir e com os quais concordamos, independentemente de a rede ser constituída por matadouros públicos mistos ou privados.
Finalmente, achamos que a suspensão do Decreto-Lei n.º 304/84, de 18 de Setembro, seria um retrocesso significativo e perigoso; seria um autêntico baralhar sem saber como dar de novo.

O Sr. Paulo Guedes (PRD): - Muito bem!

O Orador: - Assim e porque entendemos haver matéria aproveitável neste projecto de lei, achamos que a Comissão de Agricultura deverá melhor ponderar esta questão, nomeadamente sobre o que se pretende para a rede nacional de abate.

Aplausos do PRD.

Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Paulo Campos e Rogério de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.

O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Deputado Alberto Avelino, ouvi as judiciosas considerações que teceu, mas gostaria que, se pudesse e quisesse; me esclarecesse sobre um pequeno pormenor. A certa altura o Sr. Deputado afirmou que considerava um pouco bizarro que um matadouro, um dia, fosse considerado em condições técnicas e sanitárias suficientes para estar aberto e que, no seguinte, estivesse fechado por falta dessas mesmas condições.
Não conheço nenhum exemplo de uma situação dessas, só conheço exemplos de matadouros que foram encerrados por já não terem as condições técnicas e sanitárias para estarem abertos.
Assim, pergunto ao Sr. Deputado como é que resolveria esta questão de um matadouro estar encerrado num dia, quando na véspera ainda estava aberto. Se o Sr. Deputado discorda desta rapidez de actuação, como é que propõe que se faça? Que se vá encerrando a pouco e pouco, mês a mês?
Com franqueza, não percebo, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, vou gastar cerca de um minuto e meio dos três que me foram concedidos pelo PS há pouco.
Sr. Deputado Alberto Avelino, quero colocar-lhe apenas uma questão, relativa à problemática da integração ou não na rede nacional de abate das matadouros privados.
A nossa preocupação fundamental quanto a esta questão tem a ver com a necessidade de evitar aquilo a que se poderá chamar concorrência paralela, que conduz inevitavelmente a sobrecapacidades instaladas. Aliás, a própria legislação em vigor, de autoria do Governo, apenas admite como excepção a intervenção dos matadouros integrados na rede nacional na prestação de serviços de abate a terceiros, por contrato, tendo este carácter provisório, pois só vigorará enquanto não for construído o matadouro regional, subscrito pelas entidades competentes, por forma a constituir uma sociedade mista.
Uma outra questão tem a ver com o artigo 5.º do projecto de lei em discussão. Gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de o artigo 5.º, tanto quanto me apercebo, ter a ver com o problema da suspensão da aplicação da lei e, consequen-temente, com a reentrada em serviço dos matadouros que se encontravam ao serviço em 23 de Outubro de 1985.
Como o Sr. Deputado se deve recordar, essa questão foi, em devido tempo considerada pelo Sr. Deputado como um óbice. Um outro partido, o PRD, colocou igualmente esta questão e por isso imediatamente nos aprontámos a reconhecer o óbice colocado e a dizer que assumíamos, desde logo, a presunção de que este artigo deveria remeter, para efeitos de reabertura destes matadouros concelhios, apenas para aqueles que efectivamente reunissem as condições hígio-sanitárias necessárias à preservação da saúde pública. Foi um compromisso que assumimos desde logo e, portanto, esse aspecto estaria ultrapassado.
Um outro aspecto tem a ver com a suspensão do decreto-lei, que, ao contrário do que aqui se tem dito, não visa permitir reaberturas a granel, mas sim impedir que se possa avançar no cimento armado e na montagem de equipamentos em matadouros condenados a falir e que depois não serão deitados abaixo o betão nem destruir os equipamentos para corrigir as situações irreversíveis que serão criadas e que terão custos muito graves, quer para a produção, quer para a economia do abate animal no nosso país.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

Q Sr. Alberto Avelino (PS): - Respondo, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Paulo Campos, a quem quero dizer que, se calhar, só ouviu uma linha com mais atenção e ouviu com menos o conteúdo geral da minha exposição.
Como sabe, há alguns matadouros em funcionamento que estão condenados a serem «abatidos». É uma questão de tempo! Assim, é fácil inferir que esses também não terão as condições mínimas. Mas mesmo assim - e o Sr. Deputado sabe-o -, muitos deles são fechados apenas por capricho de alguns delegados da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, que têm bitolas de apreciação diferentes.
Não ponho em dúvida que o questionário seja rígido, mas; como sabe, muitos deles foram preenchidos tipo totobola - cruzinha aqui, cruzinha acolá.