1682 I SÉRIE - NÚMERO 42

queriam. Na verdade, ele disse algo e o que eu fiz foi desmontar corripletamente, de baixo até cima, o que entendi ser a vossa pretensão.
Sr. Deputado Alberto Avelino, vamos discutir esta matéria, estamos disponíveis para ter um debate sério em sede de comissão, trazendo ou convidando quem acharmos necessário; participaremos nesse debate com todo o afinco e com toda a dedicação para que o debate seja sério.
A rede nacional de abate não é um processo acabado, ela, em si, não pode ser estática, tem de ser dinâmica. A própria evolução, os novos métodos alimentares provocam uma dinâmica tal nesta problemática que não vale a pena estarmos a pensar numa rede nacional balizada, pois estamos inseridos numa área onde nem sequer existe uma resolução que defina exactamente onde é que deve ficar situado o nosso matadouro a integrar na rede nacional de abate. Aliás, se há aqui deputados que têm algumas lamentações acerca desta problemática, nós seremos certamente uns deles; portanto, estamos disponíveis para debater o assunto, pois a rede não está acabada. Tudo o que existe neste momento acerca da rede nacional de abate, todos os pareceres dos técnicos que realmente dominam estas áreas, são no sentido de que ela precisa de reajustamentos. Nós também entendemos isso e, aliás, ela já foi reajustada quatro vezes, pelo que pode sê-lo mais uma vez. Não há problema nenhum nisso!
Mas, Sr. Deputado Alberto Avelino, se o projecto do PCP fosse aqui aprovado, era o fim! Nunca mais teríamos rede nacional de abate, porque amanhã teríamos bovinos, suínos, ovinos e caprinos pendurados em todas as vigas das adegas deste país.

O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Claro!

O Orador: - Ora, isso era o desmantelar de uma estrutura que vem sendo estudada meticulosamente há muitos anos e que foi implementada num governo do bloco central. E bom que o Sr. Deputado também não esqueça estas coisas, que são importantes - não devemos meter sempre aquilo que não queremos na gaveta, é bom que nos lembremos disto! Portanto, as questões são sérias, vamos para a frente, Sr. Deputado!
Sr. Deputado Soares Cruz, parece-me que quando respondi ao Sr. Deputado Alberto Avelino, de certa forma, também lhe respondi a si. É importante a rede nacional de abate, é importante que haja um debate sério sobre esse assunto, mas a aprovação deste projecto era com certeza o fim da filosofia da rede nacional de abate. Foi isto que quis dizer na minha intervenção.
Peço desculpa por não poder dar-vos uma resposta mais dilatada acerca das questões que me colocaram...

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Deputado, quem não sabe mais a mais não é obrigado!

O Orador: - .... mas é que o PSD vai ainda fazer uma intervenção acerca destas questões.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Soares Cruz pediu-me para intervir em primeiro lugar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Soares Cruz informou a Mesa de que prescindiu da palavra.

O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar a minha intervenção por lamentar a ausência dos membros do Governo.
Quer o Sr. Deputado Vasco Miguel que gostemos do Governo, mas é o mínimo de princípio e de dever de uma instituição chamada Governo estar aqui nesta instituição chamada Assembleia da República quando se discute uma matéria que lhe diz respeito. Por outro lado, também penso que, já que alguns deputados ligados a esta matéria se deslocaram ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, não seria mau a retribuição da visita, pelo menos péla parte,' do Sr. Secretário de Estado.
Há aqui algumas perguntas a colocar aos membros do Governo, às quais, na expectativa de que o Governo tenha algum leitor do Diário da Assembleia da República, este talvez possa responder na via directa ou indirecta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 661/74, de 26 de Novembro, criou instrumentos legais, de maneira abusiva, quanto a nós, para que os matadouros municipais e casas de matança bem como todo o seu equipamento fossem transferidos do património das autarquias para o património da Junta Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP), atribuindo a esta Junta a implementação de uma rede nacional de abate com a eventual criação de novas unidades, a transformação de outras em unidades industriais e o encerramento daquelas que não oferecessem condições técnico-sanitárias.
Bem lutaram as autarquias contra essa usurpação patrimonial, em vão, diga-se, embora uma ou outra tenha conseguido subsídios parciais do Governo, mais para agradar em tempo de eleições do que para resolver a questão de fundo e em definitivo.
É à sombra do decreto-lei atrás citado que a JNPP procede ao encerramento de mais uma centena de matadouros, princípio este que não queremos contestar, pois estas casas de abate não ofereciam, em regra, o mínimo de condições hígio-sanitárias e, salvo raras excepções, assistiu-se à aceitação tácita das autarquias afectadas, cientes que estavam da falta de condições higiénicas que estes matadouros ofereciam aos consumidores e das consequências poluitivas a jusante acarretadas após o abate.
Esta primeira e grande triagem é, sem sombra de dúvida, um passo importante para a melhoria da saúde pública, em termos de consumo, para a disciplina dos participantes a montante e a jusante desta actividade e para alguma segurança do consumidor. Infelizmente, não se assistiu a uma actividade paralela da JNPP e das actividades económicas de maneira a evitar toda a espécie de candonga, de contrabando e de traficância de gado.
Perguntamos, ainda hoje: que é feito de uma comissão para análise dos casos de contrabando de gado?
Que tem feito o Governo senão transferir a tutela desta comissão deste para aquele ministério e daquele para aqueloutro?