11 DE FEVEREIRO DE 1987 1687

artigo 6.º o Partido Comunista põe condições de cumprimento das normas técnico-sanitárias anexas ao Decreto-Lei n.º 304/84 para os privados mas para os públicos não põe, podendo estes abrir sem quaisquer condições do ponto de vista técnico-sanitário.
No fundo, penso que é importante verificarmos quem é que beneficiou e quem é que foi prejudicado com o processo progressivo de encerramento dos matadouros. Beneficiaram indubitavelmente as populações consumidoras, que de um ponto de vista de garantia em termos dos seus direitos à saúde ganham com certeza. Passaram a ter mais garantias os produtores, porque deixaram de estar sujeitos a todas as práticas ilícitas que todos conhecíamos, porque se praticavam nos matadouros encerrados. Terão sido eventualmente prejudicados os intermediários, porque o único prejuízo que foi aqui referido pelo PCP foi o do agravamento dos custos dos transportes.
Tive a oportunidade de referir há pouco - interrompendo a intervenção do Sr. Deputado, que amavelmente mo permitiu - que o abastecimento a partir dos matadouros é, quanto a transportes suportados pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, sujeito a uma taxa fixa de 3$50 por quilograma, independentemente da distância a percorrer, o que não tem, de facto, qualquer incidência expressiva.
Em segundo lugar, quanto ao transporte para o matadouro, é relevante sabermos que a situação de deslocação de gado no País antes do abate é uma situação de quase turismo interno. Os porcos alentejanos são abatidos em Rio Maior, as reses de Montalegre vêm ser abatidas a Lisboa, etc., etc.!
Aquilo que acontece é que exactamente por isso não há qualquer agravamento dos custos de transportes, porque a prática já era de longas deslocações suportadas pelos intermediários. Mas, mesmo assim, se o Sr. Deputado quiser dar-se ao trabalho de fazer umas simples contas, verificará que para deslocações da casa média dos 100 Km o custo médio por quilograma, de peso vivo para essa distância andará entre os 4$ e os 5$.
O tal grande agravamento, se existisse, somados os 3S50 que a Junta cobra com os 4$ ou 5$, andaria pelos 8$ ou 8$50, o que não é expressivo nas flutuações que - e o Sr. Deputado sabe-o tão bem como eu - existem nos preços da carne e que não têm nada a ver com mecanismos deste tipo, mas sim com factores de flutuação contrários aos interesses dos produtores e dos consumidores, que só serão solucionados através de uma rede nacional de abate e de uma rede de parques de concentração. É assim que esse problema se soluciona e não por outras vias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A rede nacional de abate não está minimamente equacionada no projecto de lei apresentado pelo PCP, onde só estão indicados uns vagos princípios, com os quais obviamente todos mais ou menos concordaremos, mas que em nada se distanciam dos diversos documentos que têm sido produzidos pelos sucessivos governos, bem como do opúsculo de Maio de 1986 que o Sr. Deputado possui.
É óbvio que a rede nacional de abate é de grande importância nacional e é evidente que ela deverá motivar o empenhamento de todos nós, enquanto representantes do eleitorado português, para a sua análise.
Exactamente nesse sentido, e à semelhança aliás do que outros partidos já aqui expressaram, o PRD tem total abertura para discutir a rede nacional de abate com base no documento do Governo de Maio de 1986, num projecto de lei que o PCP queira apresentar sobre esta matéria ou numa proposta de lei que o Governo queira aqui apresentar, mas não por esta via.
Em relação à questão da implementação progressiva da rede nacional de abate que está legalmente em vigor, por processos que poderemos considerar ou não os melhores, ela provocou alguns problemas, como o bairrismo, que não se prenderam até hoje minimamente com contestações de natureza técnica. Vide, e só a título de exemplo, o caso de Sousel e de Monforte. Tecnicamente estava aconselhada a localização prioritária em Monforte, com uma diferença de quoficientes de 0,09 para Sousel. Acontece que a sociedade mista que se pretendeu constituir para Monforte andou a «rebolar» durante ano e meio sem que se conseguisse constituir o capital, em relação ao qual a Junta se propunha entrar com 40%, e, de um momento para o outro, através da Câmara Municipal de Sousel, apresentou-se a proposta de constituição de uma sociedade em que a Junta só tinha que participar com 10% do capital e um projecto para a CEE ao abrigo da 355. É esta a realidade. O ser em Sousel ou em Monforte teve a ver com a maior ou menor dinâmica das respectivas câmaras e não com questões de natureza técnica.
Estamos abertos a equacionar todo o problema da rede nacional de abate, mas entendemos que tal não se faz pela via deste projecto de lei, que de facto o que pretende é responder às movimentações que se desencadearam em certas áreas muito restritas do País após o dia 1 de Abril de 1986. E este projecto não tem qualquer fundamentação técnica para esses dois artigos, os artigos 5.º e 6.º
Quanto a tudo o resto, rede nacional de abate, rede de parques, etc., sim senhor, temos total disponibilidade para os discutir. Mas admitir, com prejuízo flagrante dos direitos das populações e do direito à saúde dessas populações, que se reabram os matadouros, tal como o Partido Comunista propõe, isso nunca.

Aplausos de alguns deputados do PRD e do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Campos, os Srs. Deputados Rogério de Brito e Alberto Avelino.
Sucede, porém, que o Sr. Deputado Paulo Campos não dispõe de tempo para responder.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, pretendia dizer a V.ª Ex.ª que, após certas divagações sobre um acto de modéstia e autocrítica que eu teria praticado e após a referência ao atentado que o Partido Comunista Português teria proposto à saúde pública, desejo exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado, tem a palavra para exercer o direito de defesa.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Paulo Campos, se eu tivesse dado uma lição de modéstia e autocrítica, devo dizer-lhe que teria sido com muito gosto, porque acho que isso é, digamos, um princípio que deve ser adoptado por qualquer pessoa de bem, ou seja, ter-se capacidade para se reconhecerem erros.