11 DE FEVEREIRO DE 1987 1677

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que apresentámos recolheu o apoio expresso da generalidade dos agricultores e de mais de 80% da autarquias do País. Duas razões estarão na base de tal apoio: o elevado número dos que estão contra o projecto da rede nacional de abate do Governo e o elevado número dos que reconheceram no nosso projecto de lei a abertura à definição e implantação de uma rede nacional de abate que sirva os interesses do País, que salvaguarde os interesse dos produtores e dos consumidores e que garanta a actuação do comércio sem lhe provocar estrangulamentos.
Também terá havido quem visse na nossa iniciativa um acto de oportunismo. É falso e profundamente injusto.
Estudámos profundamente a situação e avançámos a fundamentação das nossas críticas e propostas. Esperemos que outros possam fazer o mesmo, com rigor e com conhecimento dos factos.
Tentámos ser oportunos, isso sim, e fomos, com certeza, profundamente coerentes com a visão que temos dos problemas e a vontade de querer construir um futuro bem melhor para a nossa agricultura e para o nosso país.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rogério de Brito os Srs. Deputados Álvaro Figueiredo e Luís Rodrigues. Porém, como o Sr. Deputado Rogério de Brito esgotou todo o tempo do seu grupo parlamentar, a Mesa irá ter alguma benevolência e conceder-lhe dois minutos para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo.

O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Deputado Rogério de Brito, a rede nacional de abate foi criada, ao que suponho, em 1979. Ao abrigo da disposição que a criou - salvo erro, a Resolução n. º 256/79 -, até Março de 1986, foram fechados 133 matadouros municipais. Após essa data, apenas 33, ao que julgo, tiveram esse mesmo destino. Por que é que só agora - e lembro ao Sr. Deputado que estamos em 1987 - o PCP, pela voz de V. Ex.ª, se alarma com a situação e vem pedir a abertura de mais alguns matadouros municipais, alegando demasiada concentração de abate num reduzido número de matadouros?
Uma segunda pergunta que gostaria de lhe fazer seria a seguinte: face à posição assumida por V. Ex.ª da necessidade de mais matadouros abertos, se não houver, numa rede alargada do País, matadouros em boas condições sanitárias, como se poderão fazer as intervenções suportadas pelo FEOGA-Garantia?
Gostaria de fazer ainda uma terceira pergunta a V. Ex.ª.
V. Ex.ª preconiza o alargamento a quase todos os concelhos de matadouros municipais? Assim sendo, como compatibiliza o Sr. Deputado essa situação com o necessário rigor da respectiva inspecção sanitária?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Rogério de Brito, gostaria de dizer que partilho das muitas preocupações que o senhor aqui trouxe, mormente as que dizem respeito à distância entre a produção e o abate, que trazem diversos problemas e muitas vezes o acréscimo do custo da carne no acto do pagamento.
No entanto, também queria fazer lembrar que, de qualquer forma, a rede nacional de abate, criada pelo Decreto-Lei n.º 304/84, ainda está em vias de implementação e desenvolvimento e o Sr. Deputado trouxe aqui algumas críticas, mas não reconheceu os aspectos mais benéficos da implementação da rede nacional de abate criada por este decreto-lei.
Começou o Sr. Deputado por dizer que não era interesse do Grupo Parlamentar do Partido Comunista reabrir os matadouros encerrados, com a implementação deste dispositivo da rede nacional de abate e nem tão-pouco abrir os matadouros que não ofereçam condições hígio-sanitárias convenientes, assim, perguntar-lhe-ia como é que compatibiliza o início da sua intervenção com o disposto no artigo 5.º do projecto de lei do grupo parlamentar de que o senhor é o primeiro subscritor e que diz muito simplesmente, «... é suspensa a aplicação do Decreto-Lei n. º 304/84, no que respeita aos matadouros de serviço público em funcionamento à data de 23 de Outubro de 1985, os quais manterão ou retomarão a sua actividade».
A segunda questão - e obviamente que presumo qual será a resposta que o Sr. Deputado irá dar - refere-se à excessiva estatização que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista apresenta quando diz que os matadouros deverão ser património da Junta Nacional dos Produtos Pecuários ou, num projecto um pouco mais arrojado, deverão apresentar uma situação de capital misto, em que as autarquias e os produtores sejam maioritários nos matadouros.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Deputado Álvaro de Figueiredo, foi o Sr. Deputado que me colocou as questões não foi?

O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Julgo que sim, julgo que sim!

O Orador: - Em primeiro lugar, aquilo que referi não foi a questão dos matadouros que já foram fechados. Sobre essa questão apenas poderia pôr em equação o porquê de terem sido fechados matadouros com condições idênticas ou melhores que outros que se mantiveram abertos. Para quem tenha dúvidas, dado que fica próximo para irem confirmar, poderia dar como exemplo o seguinte: o matadouro de António Fernando Dias Cunha, em Sobral de Montagraço, foi fechado e em idêntica situação, ou pior, manteve-se aberto um outro que é da Sociedade das Carnes de Sapataria. Isto é só um exemplo, mas poderia dar outros!
Poderia pôr em questão o caso dos matadouros fechados, mas não o faço. O que ponho em questão é isto: é que de todos os matadouros ainda hoje em laboração, apenas uma pequeníssima percentagem é considerada como estando em condições. Ora, aquilo que eu disse foi que poderão ser imputadas razões de ordem hígio-sanitaria para o encerramento destes matadouros, mas não são apenas essas. E quando digo que não são apenas essas é porque as regras que definem as condições em que os matadouros podem funcionar ou encerrar são extraordinariamente excessivas em relação, repito, às leis vigentes na própria Comunidade.