1676 I SÉRIE - NÚMERO 42

é que, se a inspecção fosse feita aos animais para abate ainda em vivo, a maioria das exigências técnicas e sanitárias não tinha qualquer razão de ser e a aprovação nas linhas de abate situar-se-ia largamente acima dos 90%. O que se passa é que a grande maioria das inspecções só se realiza muitas horas após o abate, já com as próprias miudezas preparadas. E cabe perguntar: quem fala de saúde pública?
Mas, ainda em termos de critérios e transparência que envolvem a implementação da rede nacional de abate do Governo, atente-se em mais dois casos.
Após contrato para prestação de serviço a terceiros com o matadouro dos Nobre, a findar com a entrada em funcionamento do matadouro regional, para viabilizar a obtenção de uns largos milhares de contos do FEOGA, destinados à ampliação daquele matadouro, foi-lhe atribuída nova área de prestação de serviços (pela «candonga»), que não contempla sequer Rio Maior, onde o matadouro está instalado, mas que abrangerá Caldas da Rainha, Óbidos e Peniche. Assim sendo, como vai ser em relação ao previsto matadouro regional do Bombarral?
Outro caso respeita a Setúbal. O matadouro em funcionamento, segundo as exigências legais, não serve. O único matadouro regional já implementado destina-se apenas ao abate de suínos. Como será, pois, para as outras espécies (bovinos, ovinos e caprinos)? A resposta parece já estar a ser dada: um novo matadouro a instalar no Montijo, já aprovado pela DGP e enviado para Bruxelas, correspondente a um volume de investimento superior a 700 000 contos. Não se dedicando - porque dela se trata - a indústria Isidoro à transformação de carnes de bovino, ovino e caprino, e não podendo, pelo menos de acordo com a lei, vir a prestar serviços de abate a terceiros, o matadouro projectado para estas espécies apenas se pode entender com a garantia de que será integrado, por contrato, na rede nacional de abate, substituindo o matadouro de Setúbal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Independentemente da própria filosofia subjacente à rede nacional de abate do Governo e para os que parecem reconhecer nela um manancial de virtualidades que nos projectarão para fora do Terceiro Mundo, vejamos algumas características da sua estruturação e que decorrem dos critérios técnicos, sanitários e de regionalização.
Primeiramente, a rede nacional de abate projectada terá uma capacidade instalada de abate na ordem das 223 000 t, contra um potencial de abate de 131 300 t, a nível do continente. Ou seja: a capacidade instalada excederá em cerca de 70% o contingente da produção nacional disponível para o abate. Nestas condições, poder-se-á ignorar a questão da própria viabilidade da rede nacional adoptada pelo Governo?
Em segundo lugar, cerca de um quarto dos matadouros da rede nacional de abate, mesmo que viesse a funcionar com uma única linha de abate, não atingirá sequer as quatro horas diárias de laboração. Nestas condições, poder-se-á ignorar a questão da viabilidade da rede nacional de abate?
Em terceiro lugar, mais de 80% das linhas de abate de bovinos, ovinos e caprinos são economicamente inviáveis, face ao tempo de actividade diária prevista em função do potencial de abate.
Apenas a título de exemplo: matadouro MAPI-NORTE: bovinos, l hora diária; suínos, 0,8 horas diárias; ovinos e caprinos, 0,1 horas diárias'; total - 1,9 horas/dia. Matadouro UNIAGRI: bovinos, 1,2 horas diárias; suínos, 0,7 horas diárias; ovinos e caprinos, 2 horas diárias; total - 3,9 horas/dia. Matadouro de Vila Nova de Famalicão: bovinos, 2,8 horas diárias; suínos, 2,1 horas diárias; ovinos e caprinos, 0,9 horas diárias... e poderia continuar o relatório, se o tempo o permitisse.
Nestas condições - volto a perguntar - poder-se-á ignorar a questão da viabilidade da própria rede nacional de abate?
Quem vai, Sr. Presidente e Srs. Deputados, suportar os custos de uma rede de abate condenada, desde logo, à falência? Serão os sucessivos aumentos das taxas de abate, que acabarão por recair sempre sobre os produtores e inviabilizarão a própria economia da produção?!
Como é possível, nestas condições, levar a produção a participar no capital social destes matadouros? Quem assume a responsabilidade de aliciar os produtores a suicidarem-se economicamente? Como se constituirá o capital social destes matadouros se a produção não se interessar neles, quer por descapitalização, quer por não reconhecerem neles qualquer função de utilidade e lugar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não só nós pretendemos pôr em causa a existência de uma rede nacional de abate, como a defendemos. Mas não é esta rede que o Governo propõe que serve os interesses do País, numa perspectiva de desenvolvimento social, económico e técnico e de salvaguarda da produção nacional. E, diríamos mais, se não for suspensa a lei, as consequências poderão ser totalmente irreparáveis. Pensámos que a rede nacional de abate deve ter duas componentes em termos de matadouros: os matadouros concelhios (que de acordo com a dimensão dos concelhos, do seu potencial de abate, da rede viária, poderão, em certos casos, agrupar mais do que um concelho) e os matadouros de âmbito regional.
Os primeiros, pensamos que deverão destinar-se a efectuar os abates que se destinam unicamente a ser consumidos nos próprios concelhos, não podendo exportar a carne para fora do concelho ou dos concelhos que sirvam.
Os segundos, os matadouros regionais, destinar-se-ão a abater os excedentes concelhios e destinar-se-ão a regularizar o abastecimento a nível nacional e a proceder à exportação para os mercados exteriores, designadamente o comunitário, quando para tal existam condições. Neste contexto, logicamente, o número dos matadouros regionais deveria ser reduzido e a sua implantação e capacidade instaladas teriam de ser adequadas, como é óbvio, à esta situação.
Não se trata de uma proposta original esta que fazemos, ela assenta em experiências da própria Comunidade e em países que cometeram erros semelhantes aos que se estão a cometer agora entre nós e que esperemos não persistam. Tiveram de arrepiar caminho e pagaram caro. Seria incompreensível e inadmissível que viéssemos a ter de pagar erros previamente reconhecidos.
E sempre direi que aqueles países não são propriamente terceiro mundistas. A França, por exemplo, será incluída em tal bloco por aqueles que consideram o nosso projecto próprio do Terceiro Mundo?