1672 I SÉRIE - NÚMERO 42

preocupação de adaptação ao modelo legislativo nacional. Estas iniciativas tem em vista menosprezar a CORIEL - Comissão para o Estudo e Revisão dos Regulamentos de Segurança das Instalações Eléctricas?
Um ponto que não pode deixar de ser focado é o das tarifas de energia eléctrica. O novo diploma mete no mesmo saco o estudo dos preços do fuel, do carvão e da lenha e o estudo das tarifas de energia eléctrica. Quem assim procede não tem ideia da problemática da elaboração de tarifas de energia eléctrica.
É uma tentativa, parece que conseguida, para menosprezar a actividade tarifária. Vem a propósito recordar que a Portaria n.º 390/86, de 24 de Julho, elaborada sem a audição do serviço que tradicionalmente se ocupava das questões tarifárias, foi objecto de reclamação fundamentada logo após a sua publicação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aos serviços eléctricos, agora direcção, não têm estado a ser cometidas as funções que deveria desempenhar, p que tem acarretado prejuízos para a colectividade.
A Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos assistiu ao desenvolvimento do Pais e para ele contribuiu significativamente.
A energia eléctrica, porque é motor do progresso, não pára de crescer e a esse crescimento deve corresponder um engrandecimento dos respectivos órgãos orientadores do Estado.
O alargamento da produção de energia eléctrica a áreas não tradicionais, como a energia eólica - já uma realidade -, à energia proveniente dos lixos, possível a todo o momento, permitindo ao mesmo tempo resolver o problema grave dos lixos nas grandes cidades e o aproveitamento integral dos recursos hídricos, a partir do lançamento de uma política séria, realista e actual, são outras tantas questões a exigir actuações do tipo da ex-Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos.
Existem nos serviços quadros de carreira que devem ser correctamente utilizados e hierarquicamente colocados.
A nossa preocupação é grande em relação a toda está situação. Essa preocupação é acrescida pela lei orgânica agora publicada.
Continuaremos atentos ao evoluir da situação.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, passamos agora à apreciação de dois votos. Um deles, que deu entrada na Mesa antes do início da reunião, relativo à situação da cadeias portuguesas e um outro, que deu entrada no decorrer dos trabalhos, as 16 horas e 35 minutos, sobre a morte de um estudante.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Supunha, que existia consenso por parte dos vários grupos parlamentares, mas, como, o Sr. Deputado Guido Rodrigues pede a palavra, faça favor.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, damos o nosso acordo em relação a um dos votos. No que respeita ao voto sobre os reclusos, esse acordo não pode ser dado, uma vez que queremos ponderar melhor os termos em que ele se encontra formulado. Temos, aliás, nos termos regimentais, um requerimento no sentido de essa votação ser adiada, que, de seguida, faremos chegar à Mesa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Certamente por desatenção, não foi perceptível para a nossa bancada qual a posição do PSD em relação a cada um dos votos e qual deles seria o objecto do adiamento pedido pelo PSD.
Se compreendemos bem, o que o PSD solicitava era que o voto sobre a situação prisional fosse adiado.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Exacto.

O Orador: - Ora, tivemos oportunidade de expor, no início da reunião, a urgência de que esse voto se reveste e o nosso interesse em que ele fosse votado ainda nesta sessão.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Faça favor.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado, lamento muito, mas temos de ponderar os termos em que o voto se encontra redigido - não só o seu preâmbulo, como o voto em si -, pelo que não podemos dar o nosso consenso para que seja votado hoje.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Verificamos que o PSD está a utilizar os seus direitos regimentais, mas é com grande mágoa que constatamos não ser possível que a Assembleia dê hoje resposta a uma questão tão importante como a suscitada nesse voto.
Quanto ao outro, logicamente que, sendo nós subscritores, se for entendido que estamos em condições de votar, pelo nosso lado votamo-lo já.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa um requerimento do seguinte teor:

Nos termos do artigo 76.º, n.º. 4, do Regimento, os deputados abaixo assinados requerem o adiamento para a próxima reunião do Plenário do voto apresentado hoje na Mesa relacionado com a situação no Estabelecimento Presional de Lisboa.

Este voto transita, portanto, para a próxima reunião, que terá lugar na quinta-feira.
Quanto ao outro voto - o n.º 44/IV -, ele já entrou no decurso da reunião e poder-se-á proceder à sua votação, se para isso houver consenso por parte de todos os grupos parlamentares.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente,, solicitava que a Mesa procedesse à leitura do voto que de seguida porá à votação.