1670 I SÉRIE - NÚMERO 42

No passado dia 5 a BERALT (empresa concessionária) dirigiu ao Sr. Secretário de Estado do Emprego mais uma petição destinada a legalizar novos despedimentos. Assim: não se opor a que, dos 1000 trabalhadores que ainda restam, sejam despedidos, em três fases, 925, ficando 75 para serviços de guarda e manutenção.
Não sei, talvez além da empresa em causa ninguém saiba, se as razões invocadas são, rigorosamente verdadeiras. Admitamos que sim.
Algumas surpreendentes, como esta: «O consumo anual de concentrado de volfrâmio nos países da Comunidade Económica Europeia é duas vezes e meia superior à produção anual das Minas da Panasqueira (única mina em laboração na área da CEE), e apenas se consegue colocar nesse mercado 2497o da produção da empresa, por falta de adequados dispositivos preferenciais.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A angústia em que vivem, desde há anos, estes 1000 trabalhadores e suas famílias e muitos outros que da economia. mineira dependem, têm de ter, ao menos, a clarificação necessária acerca das medidas que o Governo pensa adoptar.
Cabe ao Ministério do Trabalho defender os trabalhadores, entre todos eles, principalmente os mineiros, os mais sacrificados, até agora entregues à boa vontade do seu sindicato pobre.
Cabe-lhe igualmente esclarecer as dúvidas que se acumulam sobre uma empresa que há décadas paga mal nos períodos fartos e despede quando, como agora, os preços do volfrâmio descem. Cabe ao Governo estudar as alternativas possíveis, pô-las em prática com coragem e inteligência. Cumprirá, assim e apenas, uma das suas obrigações essenciais.

Aplausos do PRD, do PCP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira Lopes.

O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Deputado António Paulouro, ouvi com atenção a sua intervenção e, como deputado eleito pelo círculo de Castelo Branco, não posso deixar de, no essencial, estar de acordo com ela..
É evidente que é um motivo de forte preocupação a ameaça de despedimentos que se pretendem concretizar nas Minas da Panasqueira. Penso, contudo, que as responsabilidades não podem ser única e simplesmente assacadas ao Ministério do Trabalho.
Embora dizendo-lhe já que estou disposto a, com o Sr. Deputado e com outros, dar as mãos no sentido de evitarmos o pior - que serão - os despedimentos -, pergunto-lhe se acha correcta a afirmação que produziu de que é ao Ministério do Trabalho que, única e exclusivamente, compete defender os trabalhadores. Penso que é uma afirmação que tem implícita uma aceitação de um paternalismo exagerado por parte do Governo, por parte do Ministério do Trabalho.
Aceito que o Ministério do Trabalho deve estar atento; o que já não posso aceitar é que a defesa dos trabalhadores caiba única e exclusivamente ao Ministério do Trabalho.
Os trabalhadores têm as suas estruturas representativas e a essas, sim, cabe defendê-los de pleno direito.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Paulouro.

O Sr. António Paulouro (PRD): - Sr. Deputado Pereira Lopes, eu não disse que cabe exclusivamente ao Ministério do Trabalho defender os trabalhadores. Mas cabe principalmente ao Ministério do Trabalho, pelo poder que tem, pelas obrigações que assumiu, pelo respeito que deve à Constituição, defender os trabalhadores.
Quem melhor do que o Ministério do Trabalho pode defender os trabalhadores? Quem melhor do que o Ministério do Trabalho pode pôr aqueles 1000 trabalhadores, não digo em sossego, porque será muito difícil, mas, ao menos, dar-lhes alguma compreensão e sobretudo, como eu disse, esclarecer uma situação que até hoje não foi esclarecida?
Ultimamente, quem produziu as afirmações mais graves acerca dos trabalhadores das Minas da Panasqueira foi o Secretário de Estado da Indústria e Energia, Sr. Todo-Bom, que fez uma declaração desastrada, infeliz, que levou ao despedimento de 350 trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Pereira Lopes, Presidente da UGT e pessoa a quem muito prezo, certamente saberá disto e, no momento próprio, tomará as medidas necessárias para que esse assunto seja esclarecido, como pedi.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Notícias recentes em diversa imprensa vieram chamar a atenção para o facto de 1987 ser o ano em que se iniciam novos contratos de concessão de zonas de jogo, nomeadamente na Póvoa de Varzim, Espinho, Tróia e Vidago.
Mas se relativamente a Vidago a abertura de concurso público já foi publicada no Diário da República e se para Tróia tem sido afirmado que o concurso deve ser aberto até ao fim do mês, já o que se passa com a Póvoa de Varzim e Espinho levanta as mais sérias apreensões. É que, quanto a estes dois casos, tem sido afirmado que não irá haver concurso público, mas apenas negociações particulares com as actuais empresas concessionárias ou uma negociação directa por convite. Ora, a serem verdadeiras tais afirmações do Secretário de Estado do Turismo, Licinio Cunha, o jogo de milhões vai ser jogado com cartas viciadas. Exige-se, pois, um esclarecimento urgente desta situação.
Como é sabido, em Espinho quem há largos anos domina é a SOLVERDE, da família Violas, a quem o Conselho de Inspecção de Jogos, num relatório de 1981, acusava de «jogadas dilatórias» e «engenhosa manipulação dos valores contratuais». No entanto, foi-lhe prorrogada a concessão de jogo em Espinho e continuaram todos os apoios governamentais à sua actividade, mesmo com prejuízo das autarquias vizinhas, de que o exemplo mais escandaloso foi a execução recente do despacho de Junho de 1985 do ex-Ministro do Comércio e Turismo, Ferreira do Amaral, que expropriou, em processo de urgência, terrenos da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, atribuindo-lhes um preço muito inferior ao seu valor real. Nesses terrenos da zona da Granja está agora a SOLVERDE, no final