1910 I SÉRIE - NÚMERO 48

galidade em iniciativas legislativas próprias e, de entre as que tem tomado, manifesta clara preferência por áreas que se podem considerar concorrenciais com as do Governo, quando não mesmo da sua competência exclusiva.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não apoiado!

O Orador: - Quem quisesse usar de alguma crueza ou mesmo de simples frontalidade diria que a Assembleia da República não tem usado o que é seu, pela cobiça que tem do que a outros pertence, com manifesto prejuízo para o que é de todos.

Aplausos do PSD.

Acontece mesmo que em relação a alguns instrumentos e aspectos comummente considerados como bloqueamentos estruturais da realidade portuguesa, e que só pela via da aprovação de leis stricto sensu podem ser ultrapassados, o Parlamento não apenas se abstém de tomar as iniciativas que por direito e dever próprios lhe competiriam, como ainda rejeita as que lhe são presentes através da acção do Governo. Esta circunstância é agravada pelo facto de, posteriormente, as forças políticas que mais contribuem para essa rejeição virem reclamar com o maior à-vontade e despudor junto da opinião pública que o Governo não realiza as reformas estruturais. Tais forças políticas não fazem, não deixam fazer e depois ainda clamam que determinadas reformas não estão feitas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Felizmente que, na limitada perspectiva dessas forças políticas, as reformas estruturais se reconduzem a um ou dois exemplos cuja acuidade política, por razões históricas e sociológicas, atingiu particular significado num passado recente, ignorando ou fingindo ignorar que muitas outras já estão realizadas ou em curso de realização, algumas vezes com o seu próprio contributo, como adiante se verá em mais detalhe ao analisar a problemática objecto da presente interpelação, ou seja, a política de justiça.
Em matéria de fiscalização ao Governo, o panorama, manda a verdade que se afirme, não será mais auspicioso. Com efeito, a Assembleia da República, até ao presente, vinha mostrando uma preferência quase obsessiva pelo instituto da ratificação, o que, sendo mais uma expressão do estado de espírito atrás retratado, é, em qualquer caso, um mau sintoma. Com efeito, desde o início da presente legislatura, foram apresentados já 90 pedidos de ratificação de diplomas do X Governo Constitucional.
Ora, sabendo-se como se sabe que, a par do instituto da ratificação, a Assembleia dispõe de mecanismos, como os das sessões de perguntas ou das interpelações, para fiscalizar as políticas do Governo, e que, podendo realizar-se quinzenalmente aquelas e duas por sessão legislativa e por grupo parlamentar no caso destas, a Assembleia se limitou, até hoje, a promover apenas quatro sessões de perguntas e outras tantas interpelações, sabendo-se isto, dizíamos, é legítimo concluir que a Assembleia tem preferido tentar substituir-se ao Governo, através do uso indiscriminado e sem critério da força algébrica dos votos, do que avaliar com rigor e isenção, através do debate das ideias, o acerto das políticas postas em execução pelo Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PCP: - Muito mal!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É por isso que o Governo não pode deixar de saudar, com alguma fundada esperança, aquilo que parece ser o início da inversão desta tendência e que se traduz por uma aparente maior disponibilidade por parte das forças políticas da oposição para usarem mais amiúde as figuras constitucionais, e regimentais, da sessão de perguntas e da interpelação. E que, estamos em crer, tal atitude poderá contribuir para uma certa discrepância entre a Assembleia e o Governo, pela circunstância de os membros deste último poderem vir ao Parlamento não para sistemática e de forma desprovida de qualquer racionalidade verem as suas opções legislativas alteradas ou deformadas mas antes para terem oportunidade de, pela via do diálogo, prestarem contas e fundamentarem o que está feito e o que está por fazer na respectiva esfera de acção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tão pouco em relação às competências políticas da Assembleia, no que respeita à apreciação do Programa do Governo, aprovação de moções de confiança e apresentação e votação da moção de censura, se pode dizer que o comportamento da generalidade dos grupos parlamentares venha obedecendo a princípios de coerência.
A Assembleia da República viabilizou o Programa do X Governo Constitucional livre de qualquer ónus ou coacção, do mesmo passo que em diferentes ocasiões têm tentado impedir ou, quando menos, dificultar o cumprimento daquele mesmo Programa. Em momento ulterior o Parlamento viria a conferir uma renovada legitimidade e autoridade ao Governo aprovando uma moção de confiança por este solicitada.
A chamada oposição de esquerda, detendo embora uma maioria aritmética, é absolutamente inconsequente e ineficaz. Limita-se a falar em vez de agir, a fazer malabarismos retóricos que não enganam nada nem ninguém, a não ser eventualmente a si própria ou aos respectivos directórios partidários, sempre disponíveis para a auto-ilusão e para o autoconvencimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Essa é uma auto-análise!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo quanto disse, e que corresponde a uma apreciação que pretendemos objectiva da experiência vivida do relacionamento entre a Assembleia da República e o X Governo, mais realçará a forma positiva como decorreu a interpelação presente, da qual todos, Governo e oposição, podemos ter tirado bom proveito. Justo é referir que o partido interpelante, ao contrário de outros, não quis nem se deixou seduzir, no caso concreto, pela tentação do dramatismo fácil ou pelo empolamento excessivo de um acto parlamentar normal e desejável e que só ganha em dignidade se dele não se quiser extrair o que ele por natureza não pode dar.