1912 I SÉRIE - NÚMERO 48

Pelo contrário, e nomeadamente na vertente da produção normativa, quais têm sido as iniciativas neste domínio tomadas pelo partido interpelante e pela restante oposição?
A pobreza do panorama oferecido pela oposição nesta área é porventura mais chocante do que em qualquer outra.
O balanço salda-se por um zero absoluto. É uma verdade inquestionável.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Inverídico!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que arrogância!

O Orador: - Permita-se-me a ironia que, em relação ao partido interpelante, já houve duas conferências de imprensa em que se anunciou que se iriam divulgar as medidas a tomar.
Pior ainda se considerarmos áreas coadjuvantes ao mundo da justiça, como seja o domínio da segurança interna, onde, se alguma coisa a oposição tem feito ou continua a fazer, esse algo chama-se inércia ou obstrução pura e simples.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na verdade, não é admissível que uma lei fundamental para a construção do Estado de direito continue a jazer, sem qualquer explicação válida ou justificação bastante, em trabalhos de comissão. Isso não incomoda a consciência dos Srs. Deputados?
Também em matéria de administração da justiça e do sistema prisional, se bem que naturalmente não caiba aqui à oposição fazer, no sentido estrito de facere, seja o que for, a verdade é que não a vemos produzir uma ideia útil, adiantar uma sugestão cabal ou preconizar qualquer reforma.

O Sr. José Manual Mendes (PCP): - Sectário!

O Orador: - No fundo, a oposição limita-se a reclamar que são precisos mais agentes de justiça e que é preciso investir mais dinheiro. Tudo soluções impossíveis ou utópicas, pois, concomitantemente, não são capazes de adiantar onde ou em que sector se deve deixar de gastar para poder gastar-se aqui.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É falso!

O Orador: - A iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propiciou, como já referi, a oportunidade ao Governo de demonstrar que cumpre o seu Programa sem sensacionalismo, mas com determinação, esforçadamente, mas sem espaventos, diligentemente, mas sem agressividade. E trouxe à evidência que, contrariamente ao que muitas vezes se quer fazer crer, o Governo vem introduzindo autênticas reformas estruturais, neste caso ao nível da construção do Estado, promovendo vastos consensos e às vezes até alcançando unanimidades nesta Assembleia da República, bastando para tal que os partidos da oposição não tenham erigido os obstáculos estruturais, que se vão assim ultrapassando, em tabus ou mitos ditados por preconceitos próprios do socialismo utópico ou marxizante de que ainda se não libertaram.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quis o partido interpelante abrir este debate com uma imagem pitoresca, chamando despertador à sua própria iniciativa de interpelação.
Julgamos a imagem infeliz, mesmo contraproducente para os seus autores, e daí que os resultados talvez não tenham sido os por si esperados. Com efeito a demonstração de que este debate não conseguiu suscitar sequer o empenhamento e a participação muito activa dos deputados do Partido interpelante está bem patente na circunstância de que quando os trabalhos se iniciaram hoje de manhã a bancada do PS estava circunscrita a um número demasiado reduzido de deputados. Afinal, para eles o despertador parece não ter tocado.

Risos do PSD.

Talvez que o que aqui se passou desperte, enfim, a razão num partido que, por embrenhado numa oposição tão cega, parece que deixou de ver e que, por isso mesmo, tem assumido posições que ignoram a realidade nacional, a situação que o País vive, e fogem ao mais real e genuíno sentimento dos Portugueses.
Esperamos que este debate ajude, em suma, o PS a despertar para a realidade, já reconhecida pelos Portugueses, de que o Governo está a cumprir a palavra dada.
É certo que nem tudo está feito, mas, para um governo cujo objectivo temporal é a legislatura, há-de reconhecer-se que o grau de execução do seu Programa, ao fim de quinze meses, excede o que em termos puramente cronológicos seria de esperar e o que muitos admitiriam ser possível em tão curto espaço de tempo. No entanto, isso não constituirá para nós pretexto para abrandar ritmos de trabalho nem para hesitar em termos de determinação. É nosso firme propósito continuar a lutar, sem tréguas, para que haja mais e melhor justiça para os Portugueses.
O Governo recusa acomodar-se à sombra do trabalho já realizado. A resignação não é timbre do nosso comportamento. Fazer mais e melhor é objectivo permanente da nossa acção. Assim o exigem os Portugueses, assim o requer o interesse nacional, a que guardamos estrita obediência, assim o postula a necessidade de vencermos os desafios do presente e do futuro. Na justiça, como em tudo o mais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, com alguma bonomia, desejo fazer uma breve defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra para esse efeito.

O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares - e não farei qualquer comentário ao que está fora da defesa da honra -, apesar de ter feito um ataque a este Parlamento, que não me parece muito pertinente na voz de um ministro para os Assuntos Parlamentares, invo-