25 DE FEVEREIRO DE 1987 1913

cou a minha consciência, na qualidade de presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, perguntando se eu não tenho problemas de consciência pela circunstância de estar por aprovar, há tanto tempo, a Lei de Segurança Interna.
Queria dar a seguinte resposta ao Sr. Ministro: a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não tem culpa que o Governo introduzisse no Código de Processo Penal disposições inteiramente paralelas a muitas das que constavam dessa proposta de lei, com conhecimento do próprio Governo, disposições essas que vieram a ser lei, ou, melhor, não chegaram a sê-lo, mas foram submetidas à fiscalização do Tribunal Constitucional, estando, portanto, pendente a dúvida sobre se eram ou não constitucionais.
Há quatro ou cinco dias recebemos publicado o texto definitivo do Código de Processo Penal, depois de o Tribunal Constitucional se ter pronunciado.
Intrometeu-se esta interpelação. A nossa demora é apenas de quatro ou cinco dias. De modo nenhum me pesa na consciência o facto de não ter sido aprovada antes.
Era só isto que eu queria dizer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar no dia 25, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, para o qual está agendada a discussão do projecto de lei n.º 309/IV, com tempos previamente marcados em conferência de líderes, como é do vosso conhecimento, realizando-se as votações às 18 horas.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Era 1 hora e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Manuel Lopes Tavares.
António Paulo Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Arménio dos Santos.
Aurora Margarida Borges de Carvalho.
Cândido Alberto Alencastre Pereira.
Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Silva e Sousa.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco Jardim Ramos.
Flausino Pereira da Silva.
Henrique Rodrigues Mata.
João Álvaro Poças Santos.
João Luís Malato Correia.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Carneiro de Barros Domingues.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim da Silva Martins.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Guilherme Coelho dos Reis.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Mendes Bota.
José Olavo Rodrigues da Silva.
José de Vargas Bulcão.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Jorge Cabral Tavares Lima.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Maria Antonieta Cardoso Moniz.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Agostinho de Jesus Domingues.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Frederico Vieira de Moura.
António Manuel Azevedo Gomes.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Alberto Raposo Santana Maia.
Carlos Cardoso Lage.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Rosado Correia.
José Apolinário Nunes Portada.
José Augusto Fillol Guimarães.
José Carlos Pinto B. Mota Torres.
José Luís do Amaral Nunes.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Victor Hugo de Jesus Sequeira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Magalhães de Barros Feu.
Carlos Joaquim de Carvalho Ganopa.
Fernando Dias de Carvalho.
Francisco Barbosa da Costa.
Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
José Alberto Paiva Seabra Rosa.
José Emanuel Corujo Lopes.
José Luís Correia de Azevedo.
José Torcato Dias Ferreira.
Maria da Glória Padrão Carvalho.
Paulo Manuel Quintão Guedes de Campos.