1906 I SÉRIE - NÚMERO 48

zonas sensíveis. Em nosso entender, é significativo que o director-geral da Polícia Judiciária não esteja aqui. Ver-se-á, dentro de um ou dois meses, se o assinalar desta ausência é mais uma profecia da desgraça ou a percepção de uma triste realidade ...
Finalmente - e creio que este será o finalmente final -, as reformas que são necessárias ...

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, nós usámos de alguma flexibilidade neste debate e solicitava a todos a paciência e a tolerância, que vos faltam noutras áreas, de me concederem a vossa atenção por mais, digamos, três minutos.
Pode ser, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

Protestos do PSD.

O Orador: - E três minutos para fazer uma única alegação: a de que consideramos que é sumamente injusto que, face à contribuição que o PCP tem procurado dar ao debate das questões da justiça, tanto nos debates anteriores como neste próprio debate se procure ...

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas só quero dizer que V. Ex.ª não está a dever nenhum favor à Mesa, porque está a usar tempo que lhe cedeu o MDP/CDE!

O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente. Há pouco eu estava a pedir o favor da atenção e não o favor do tempo, naturalmente!

Risos do PSD.

Face ao contributo que foi dado por este grupo parlamentar, e que à puridade se reconhecerá, creio que é muito injusto que o PSD tente vestir-nos um São Benito, ou aquela máscara terrível - que o Primeiro-Ministro gosta de nos pôr - de terríveis demolidores que não apresentam propostas positivas. Aqui procurarão pendurar essa máscara, mas não encontram saliência - salvo seja - onde possam pendurá-la! Apresentámos um conjunto de projectos de lei que são um esforço, modesto que seja, para desbloquear nós de estrangulamento do sistema. Em relação ao acesso ao direito, ouvimos elogios ao nosso projecto em relação à vítimas e ao estágio dos advogados também.
Mas gostava de vos anunciar a todos que consideramos imprescindível que a Assembleia da República se pronuncie dentro em breve, e para isso procuraremos contribuir, sobre duas outras questões que consideramos nodais. A primeira é da reforma dos tribunais de execução de penas, a segunda é, sem dúvida, a da revisão da própria Lei do Sistema Penitenciário. Abordo apenas a última.
Cremos que é chegado o momento de fazer uma triagem. Não pode continuar uma situação em que não há uma lei quadro do sistema penitenciário e em que o que no fundo há é um regulamento feito por um governo que estava à beira da morte em 1979 e que não é acatado, nem tido como lei por ninguém, verdadeiramente. A administração prisional cumpre-o ou não cumpre, consoante calha. Há mesmo ofícios governamentais de resposta a requerimentos em que se diz que embora a lei diga isto ou aquilo, «não é possível cumprir»!
Gerou-se uma atitude em que a lei só é lei para justificar, por exemplo, actividades de repressão, por exemplo a censura de correspondência fora das estritas prescrições constitucionais ou ainda a restrição abusiva da vida sexual dos reclusos e outros aspectos de repressão no interior das cadeias.
Por outro lado, não há recurso das decisões fulcrais da administração penitenciária! Não há! Isso é inconstitucional e não pode continuar. Creio que a Assembleia da República deve tomar posição sobre esta matéria e aprovar um bom conjunto de normas, uma lei quadro, não um regulamento, que faça uma depuração e impeça esta situação aberrante: a de sabermos todos que há estabelecimentos para certo tipo de reclusos e andarem lá amalgamadas todas as espécies de reclusos e não se fazer a triagem elementar prevista ha lei, repetindo-se dia a dia esse espectáculo, penoso e inaceitável, de os jovens estarem misturados com velhos reincidentes.
Essa situação não pode continuar! Se é preciso uma lei para que essa situação não continue, faça-se a lei! Pela nossa parte, daremos contributo para que isso aconteça.
A última palavra será em relação à intolerância. Creio que é necessário um debate assente em factos, um debate de verdade, assente na verdade, sem manejos propagandísticos e tentativas de justificação daquilo que é injustificável.
Esse debate não se conseguirá enquanto se apelar a cruzadas, como aquela a que apelou há dias o Primeiro-Ministro, ou se vir em tudo ataques e tentativas sotumas e horrendas de demolição e desestabilização do regime democrático. Vai-se por mau caminho, muito mau, quando o Primeiro-Ministro declara em Braga que «os apelos à movimentação estudantil, a exemplo do que tem acontecido em Espanha e França, são uma clara irresponsabilidade», quando vê em todas as críticas, por exemplo, naquelas que aqui foram feitas, tentativas de demolição irrazoáveis. Elas são justas e são feitas por todas as bancadas (do PCP, do MDP/CDE, do PS, do PRD, do CDS), só não o sendo pelo PSD (e mesmos isso em público...). Está gerado um espírito de intolerância, que é inteiramente impropício à resolução dos problemas nacionais. Não é de estranhar: o Governo é incapaz de resolvê-los, mas é preciso lutar por uma outra solução. Disso não desistiremos, podem ter a certeza!

Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, entramos na fase do encerramento.
Tem a palavra, em nome do partido interpelante, o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Antes de iniciar a intervenção, queria agradecer à Mesa, aos grupos parlamentares e ao Governo a concordância que deram à nossa solicitação no sentido de que esta sessão fosse prolongada.
Foi um acordo a que se chegou penso que sem dificuldade e, pela parte que toca ao Partido Socialista, cumpre-nos agradecer.