25 DE FEVEREIRO DE 1987 1901

Mas gostaria de dizer ao Sr. Deputado Hernâni Moutinho que não há qualquer contradição entre a criação dos tribunais de circulo e a possibilidade de os tribunais se reunirem, em caso de necessidade, em locais diferentes da sua sede. É que, como é evidente, uma coisa é a regra e outra é a excepção e não pode haver nenhuma regra inflexível que não consinta a sua adequação à realidade. É isto, por assim dizer, um princípio de equidade universal que tem, como tal, de ser aplicado também à actividade dos tribunais.
Finalmente, outra contradição que me foi apontada foi da elevação das alçadas e o acesso ao direito. É evidente que não vejo aqui nenhuma contradição. Existe uma política de acesso ao direito que se traduz em atribuir a possibilidade de as pessoas pleitearem com dispensa de pagamento de custas e de preparos em caso de insuficiência económica, havendo, evidentemente, um aumento de alçadas com o consequente aumento de preparos nas acções de Estado, designadamente para aqueles que têm possibilidades económicas. É um princípio de justiça distributiva; é um comezinho princípio de igualação de oportunidades. Talvez fique mal, talvez não seja a igualdade universal, talvez não seja a socialização generalizada mas é, pelo menos, um princípio gradualista de criação de igualdades idênticas para todas as pessoas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Ministro da Justiça, aguardava da sua proverbial boa vontade e simpatia que respondesse às questões que lhe foram colocadas e, quando prometeu um estilo telegráfico, tinha esperança que das cerca de 27 perguntas que lhe fiz respondesse a algumas.
Efectivamente, respondeu à do estágio mas a mais nenhuma. Por isso, muito rapidamente vou seriar, do fim para o princípio, algumas delas que poderiam ter resposta telegráfica. Perguntei quando começavam a funcionar os tribunais marítimos, se o Governo pensava ou não dotar a Ordem dos Advogados de autonomia financeira, se o Governo ia ou não criar uma comissão de reforma do notariado - que, aliás, previu nas GOPs de 1986 e que não chegou a concretizar -, como é que estava a legislação complementar sobre o Código de Processo Penal, designadamente a Lei de Cobertura Médico-Legal do País e a Lei Orgânica da Polícia Judiciária, por que é que ainda não saiu a regulamentação da Lei Orgânica do Ministério Público, dado que se esgotou em Outubro os 90 dias, etc., etc.
Infelizmente, nenhuma destas perguntas teve resposta. Todavia, por um lado fico contente porque, como sabe, sou seu velho amigo e pessoa que o aprecia sob muitos aspectos - e já hoje aqui o pus em destaque, e na minha intervenção inicial pus em relevo que muitos problemas resultam de vícios estruturais que não se podem imputar apenas a este governo - mas, por outro lado, fico perplexo quando V. Ex." diz que entrou aqui crispado e vai sair daqui não relaxado mas descontraído. E porquê? Porque, em sua opinião, na parte crítica nada de essencial terá sido dito de novo quanto à política do Governo neste domínio. Ora, é isso que me preocupa, porque se se tivesse dito alguma coisa de novo, V. Ex.ª podia sair descontraído, pois ia, com certeza, ponderar do que de novo aqui se tivesse dito para corrigir as situações; mas se o que aqui se disse, infelizmente, já não é novo, já foi dito várias vezes, o que é pena é que o Governo não o tenha corrigido, como devia, face a essas observações que já antes tinham sido feitas...

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Campos.

O Sr. Bártolo Campos (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O número de toxicodependentes tem aumentado no nosso país, a fazer fé nas pessoas e instituições ligadas ao problema; a expansão tem ido mesmo no sentido da dependência face às chamadas drogas duras. Desde já gostaria de levantar uma questão relativa à caracterização do fenómeno com incidência predominante na população jovem: não existe no nosso país um verdadeiro estudo epidemiológico. Um estudo encomendado a um organismo de sondagens e inquéritos e em que se gastaram algumas centenas de contos no início da década nunca conduziu a resultados devidamente tratados.
Todos, ou quase todos, tivemos já a oportunidade de conhecer de perto, na pessoa de um familiar, amigo ou vizinho, os graves efeitos físicos e psíquicos da toxicodependência que, além da gravidade de que se revestem em si próprios, conduzem por vezes a comportamentos delinquentes. Que medidas têm sido tomadas para evitar ou tratar estas situações? Sem considerar as que se destinam a evitar a circulação e o acesso às drogas, deter-me-ei mais nas medidas que têm por objectivo directo prevenir ou tratar a toxicodependência. Três grupos de medidas merecem a nossa atenção: medidas de prevenção, medidas de tratamento psico-médico-social e medidas jurídico-penais. A nível dos organismos públicos as duas primeiras dependem dos centros de estudos e profilaxia da droga a funcionar no âmbito do Ministério da Justiça; os últimos, dos tribunais e das cadeias.
Desde já nos podemos interrogar se o posicionamento dos serviços de profilaxia da droga no âmbito do Ministério da Justiça não provocará no imaginário dos toxicodependentes uma estreita associação com os serviços de carácter policial correspondentes, conduzindo, assim, a um evitamento ou reticência no recurso aos mesmos. Esta questão não seria evitada pela sua inserção no Ministério da Saúde, o que, além disso, facilitaria a colaboração das outras unidades de saúde deste Ministério?
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No âmbito da prevenção está em curso uma experiência piloto centrada nas escolas e realizada por professores mediadores com o apoio dos centros de profilaxia da droga. O modelo seguido foi importado da Suíça sem que tivesse havido preocupação de analisar a sua adaptabilidade ao nosso contexto. Além disso, continua por fazer uma avaliação da experiência, necessária para conhecer os seus resultados e decidir da sua expansão, modificação ou termo. Consta também que na dependência da Secretaria de Estado da Juventude estaria a ser preparada uma campanha de informação maciça sobre os efeitos nocivos das drogas. A ser verdade, foram devidamente ponde-