1902 I SÉRIE - NÚMERO 48

radas as críticas feitas noutros países a este tipo de estratégia que têm levado ao seu abandono? Uma política de prevenção psico-médico-social da toxicodependência deverá inserir-se no contexto de uma política de apoio psico-médico-social aos jovens e não como realidade focalizada no consumo de drogas.
Para já não referir o valor preventivo fundamental das condições sócio-económicas de existência, só como ilustração atente-se que a recuperação de toxicodependentes é mais difícil junto dos desempregados.
No domínio do tratamento, os centros da droga não dispõem de unidades de desintoxicação e estas também não existem nos hospitais, que, aliás, parecem colocar reticências à sua realização. Como única alternativa fica o recurso muito oneroso a clínicas privadas que não deixam de aproveitar-se da situação. A desintoxicação não é, porém, suficiente; é necessário um acompanhamento prolongado de natureza psico-médico-social.
A nível público só funcionam três centros (Porto, Coimbra e Lisboa), embora outros estejam projectados. Por que permanece estacionária há vários anos a capacidade de atendimento dos centros existentes, sabendo-se que a taxa de cobertura das necessidades varia entre 10% e 30%, segundo os vários autores? Que estudos da eficácia dos seus métodos têm sido realizados?
Entretanto surgiram também iniciativas privadas, de que as mais conhecidas são «O Patriarca» e o «Desafio Jovem». Relativamente a estas iniciativas, públicas ou privadas, é de referir: em muitos casos são necessárias comunidades terapêuticas, o que não existe em todos os centros estatais de profilaxia da droga; a experiência de outros países tem mostrado que a baixa eficácia do tratamento deste problema, que é muito delicado, aumenta com a existência da diversidade de dispositivos; daí que os novos centros públicos não deveriam multiplicar a mesma estratégia e que será de incentivar o aparecimento de iniciativas privadas inovadoras; convém, no entanto, assegurar-se da qualidade destas iniciativas privadas antes de autorizar o seu funcionamento e lhe conceder o devido apoio. Que tem feito o Governo neste sentido? Sabendo-se, nomeadamente, da existência de inquéritos noutros países relativamente à associação «O Patriarca», que medidas tomou o Governo para autorizar ou não o seu funcionamento em Portugal e conceder-lhe eventual apoio?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Bem perguntado!

O Orador: - Neste contexto, torna-se necessário criar uma comissão especializada para analisar todas as iniciativas existentes ou a surgir.
No domínio jurídico-penal levantaria só uma questão: não se justificará um debate sobre a eventual descriminalização do consumo de drogas leves, já efectiva noutros países? Como sabemos, a entrada no circuito jurídico-penal e a passagem por prisões é plena de consequências negativas para os jovens, as quais devem ser evitadas a todo o custo. Aliás, toda a evolução no domínio das medidas relativas à delinquência vai no sentido da desjudicialização desta.
Não falarei no sistema prisional - como sabemos, o tratamento penitenciário tem-se revelado ineficaz - mas chamaria a atenção para a prioridade a dar aos dispositivos de reinserção social de molde a prevenir a reincidência e permitir um recomeçar de vida social sem estigmas. Porquê a quase estagnação do Instituto
de Reinserção Social e para quando um ritmo mais acelerado no desenvolvimento dos seus meios, de que se destaca o pessoal especializado, tais como psicólogos e assistentes sociais? Neste capítulo urgem ainda programas especiais visando o emprego de ex-toxicodependentes e condições preferenciais para o seu acesso à formação profissional, como já acontece em outros grupos sociais.
Já disse que as insuficientes acções desenvolvidas até agora não têm sido objecto de avaliação tanto mais necessárias quando se trata de experiências novas no nosso país. Não só tem faltado esta preocupação com a avaliação, como praticamente nada se tem feito no domínio da investigação nas nossas universidades ou em organismos específicos quer relativamente à toxicodependência, quer relativamente às várias formas dos chamados comportamentos desviantes. Num domínio tão complexo não conseguiremos avançar sem investigação própria, até porque estas questões estão intimamente ligadas a factores culturais, sociais e económicos e, portanto, devem ser contextualizadas.
Para quando uma escola de criminologia no nosso país, à semelhança do que já existe há muito tempo na maior parte dos países europeus?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Falta-nos uma política global, integrada, coordenada e decidida relativamente à toxicodependência, nomeadamente junto da população juvenil.
Também este governo não tem tomado medidas significativas neste domínio quer se trate da sua prevenção, quer do seu tratamento psico-médico-social ou penal.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No tocante aos jovens qual é a principal acção do actual Ministério da Justiça? A resposta para nós é preocupante.
Basicamente reprime! Pratica em larga escala aquilo que deveria ser evitado: a prisão! Prende-o e prende-os mal!
Em contrapartida escasseiam as acções e iniciativas que levem até aos jovens o conhecimento dos seus direitos, em particular no que diz respeito à assistência judiciária, à divulgação de direitos fundamentais dos menores, à informação dos seus direitos sociais, laborais e na família.
Para a prevenção da delinquência juvenil, continuam por criar, por exemplo, conselhos de prevenção da criminalidade, diversas vezes anunciados, mas sem nunca passar das intenções.
Assim como continua por concretizar a tão necessária articulação entre diversos departamentos governamentais que permitam aqui uma resposta global, concertada e eficaz. Refiro-me em particular às acções a desenvolver conjuntamente pelos Ministérios da Educação, da Saúde e da Justiça, nomeadamente no que concerne à prevenção da toxicomania.
Continua a ser reduzida a área de intervenção de organismos previstos na Organização Tutelar de Meno-