25 DE FEVEREIRO DE 1987 1897

Sr. Deputado José Magalhães, há pouco referi que nesta matéria de acesso ao direito, como em tudo nesta área da justiça, todos os contributos são necessários, e quando não sejam recolhidos pelo menos dão maiores alternativas a escolher.
Não tive a preocupação de recusar ao PCP o mérito de já se ter interessado pelo acesso ao direito. Apenas disse que no campo do Governo o estudo estava feito, o texto estava pronto e apenas aguardava a aprovação do Conselho de Ministros. Volto a dizer que aqui, na Assembleia, não fui o porta-voz dessa novidade.
Sr. Deputado José Manuel Mendes, muito brevemente, porque o tempo de que disponho está a esgotar-se, apenas lhe direi que nesta área da justiça há muita matéria sobre a qual me poderia debruçar e alguma com necessidade de tratamento urgente: estou a pensar nas prisões, estou a pensar nas instalações judiciárias, estou a pensar na reforma do pessoal judiciário, estou também a pensar na própria reforma do processo. Simplesmente, quando refiro estas áreas tenho a consolação de saber que o Governo as está a atacar, que as conhece e que as vai procurar resolver.
Porém, os Srs. Deputados não podem esperar que esta matéria, que se não resolveu em 50 anos, se resolva em catorze meses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Tiago Bastos.

O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O estado dos estabelecimentos prisionais é, na sua generalidade, calamitoso!
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tem tido a oportunidade de visitar algumas prisões ao longo do País e a sua opinião parece unânime: o sistema prisional português está, no mínimo, em muito mau estado! Várias vezes tem encarado a necessidade de se virem a adoptar medidas de emergência para pôr travão à situação de completa degradação que hoje se vive.
Não estou convencido que os suicídios ocorridos sejam resultado só desta situação, mas não há dúvida nenhuma de que ela ajudou e ... bastante.
Num debate sobre justiça, como este que hoje está aqui a decorrer, não podemos ignorar esta situação, nem encontrar umas quaisquer respostas fáceis.
O Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, que, honra lhe seja feita, tem prestado preciosa colaboração, e nos parece, de facto, empenhado, não pode ao mesmo tempo dizer que não tem pessoal médico, enfermeiro, guardas prisionais, não pode ao mesmo tempo dizer que as verbas não chegam para a manutenção e funcionamento e, simultaneamente, afirmar que a única coisa que está mal é Monsanto, ainda que, no caso, tenha abundantes razões.
De facto, quem quer que visite Monsanto, mesmo que de passagem, perceberá que não é possível ter grupos de jovens, alguns mesmo muito jovens, metidos às dezenas em curros, horas e horas seguidas, com recreios curtíssimos, com camas no chão que mais parecem enxergas, enfim, envoltos em toda uma degradação difícil de imaginar!
É fácil concluir que Monsanto se devia fechar, que Monsanto já devia estar fechado há uns 20 anos, mas é grave que nada se faça para que isso aconteça e, ao invés, continuemos a encher aquele estabelecimento prisional. Diz-se sempre que não há dinheiro; mas quando foi preciso fazer o tribunal de alta segurança exactamente em Monsanto, o dinheiro apareceu.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Muito bem!

O Orador: - Mas se Monsanto é péssimo, a generalidade dos outros estabelecimentos estão bem longe de serem bons!
Aqueles que visitamos - e refiro-me particularmente aos de preventivos - tinham graves problemas de higiene. Assim, por exemplo, na Penitenciária de Lisboa, os reclusos, na sua grande maioria, dispõem apenas, para a sua higiene diária enquanto estão fechados, de um balde colocado no interior da cela.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - A assistência médica é altamente insuficiente e rareiam os enfermeiros a ponto de, com frequência, a assistência ter de ser prestada pelos próprios reclusos. Múltiplos exemplos poderiam ser dados para ilustrar aquilo que afirmo. Citarei apenas o caso daquela rapariga tóxico-dependente que obteve o teste de gravidez cinco meses depois de solicitado ou daquela outra que foi engessada dois meses depois de ter partido o braço.
Sabemos que a responsabilidade desta situação não é deste governo, nem de qualquer outro considerado de modo isolado, mas de todos os que passaram pelo poder, embora com grau diferente.
Mas importa dizê-lo com frontalidade - este governo age irresponsavelmente quando orçamenta verbas que, em 1986, não chegaram sequer para meio ano, ou quando este ano orçamenta verbas que, à partida, se tem a certeza de que serão claramente insuficientes.
Este governo age de modo pouco responsável quando acena com o Código de Processo Penal como resolução para todos os problemas dos presos preventivos, o que se sabe não irá nem poderá acontecer.
Mas, além disto, o Governo não preenche os quadros de pessoal. Sabemos que o quadro de enfermeiros, de médicos, de educadores e de guardas não está preenchido, sabemos também que os serviços têm carências urgentes, mas o Governo limita-se a fazer o diagnóstico. E é assim - e este é apenas um exemplo - que num quadro de 145 educadores estão preenchidos pouco mais de metade. Mais: os técnicos de educação funcionam como meros censores. Tem sido essa a sua função e é essa a imagem que mantém junto dos reclusos.
A situação agrava-se ainda mais - e de que modo - quando se misturam preventivos com reclusos que estão a cumprir penas, alguns por crimes graves, jovens com velhos, presos com grandes antecedentes criminais com outros que são primários, etc.
Tudo isto faz com que se assista a uma profunda perversão na utilização dos estabelecimentos prisionais, ou seja, os estabelecimentos prisionais estudados para a reinserção social, para a recuperação para o trabalho, estão a ser utilizados como depósitos de indivíduos reincidentes com uma taxa de recuperabilidade baixíssima - 52% dos reclusos são reincidentes.