1896 I SÉRIE - NÚMERO 48

dade no acesso à justiça, e isso será um mérito dos partidos que votarem tal diploma, sem louvaminhas e sem tentativas de chegar primeiro a uma meta a que é importante que cheguemos o mais depressa possível e em maior e mais alargada formação.
Sr. Deputado, gostava de lhe fazer uma pergunta, não sobre isto, mas sobre uma outra questão em relação à qual espero que o Governo, já não digo que se antecipe porque não o pode fazer, mas que chegue à vanguarda, se não se ofende com esta expressão. Refiro-me à questão das vítimas de crimes.
Como é que encara a criação de dispositivos especiais, designadamente de SOS/vítimas e de mecanismos de antecipação de certas indemnizações e incentivo às associações de vítimas para acabar com a situação lamentável que se vive no País nesse domínio? Era esta a pergunta que lhe deixava, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem. a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Correia Afonso, o meu camarada José Magalhães já pôde sinalizar uma das pechas que enodoam o seu discurso, que, suponho, terá agora oportunidade de corrigir. De qualquer forma, ainda subsistem algumas dúvidas.
O Sr. Deputado fez um excurso histórico-teorético sobre as realidades do acesso ao direito, tendo citado Radbruch. Fiquei, apesar de tudo, tranquilo, porque temi que, a certa altura, viesse o Lõwnstein ou o Otto Bachoff, na época da revisão constitucional, e aparecesse para aí à defender a anti-constitucionalidade das normas constitucionais. Enfim, ficámo-nos pelo Radbruch, o que já não é mau.
A verdade é que, depois, procedeu à análise de toda uma problemática que, de facto, é importante. A dado momento, referiu as acções empreendidas pelo Governo - que todos sabemos serem indiciáticas e pouco significativas, deixando inteiramente de fora aquelas que entende serem urgentes e de propulsionar no curto e no médio prazo:

Gostaríamos, pois, de conhecer o pensamento do PSD e do Sr. Deputado Correia Afonso nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Srs. Deputados, é evidente que esta matéria da justiça é uma matéria séria que, portanto, deve ser olhada com a consciência de que todos contributos, venham eles de qualquer bancada, mesmo da bancada do PCP, embora mais raros, são bem recebidos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mais raros?!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O Sr. Ministro não é da mesma opinião!

O Orador: - Todos juntos não somos de mais para tratar de uma área que, neste momento, é maltratada e que tem de evoluir. Mas essa evolução é necessária, não só agora, mas desde há décadas, tal como é necessário que todos tenhamos consciência disto.
O Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos disse que eu divaguei através de experiências que se passaram lá fora. Foi um caminho que escolhi: vir de lá de fora até aqui, para chegar à realidade do acessorato direito em Portugal.
E o que se passa nesta matéria no nosso País é que, efectivamente, se estão a dar passos significativos. Claro que não sou o porta-voz do Governo para poder dizer ao Sr: Deputado qual o conteúdo minucioso do texto que está para aprovação em Conselho de Ministros. Mas como fez uma pergunta relativa ao meu pensamento quanto ao modelo, posso dizer-lhe aquilo que me parece mais conveniente em Portugal.
Como sabe, o acesso ao direito tem, tal como há pouco referi, três vertentes. Na informação jurídica que, no fundo, tem como objectivo elucidar os cidadãos dos direitos que possuem, têm de ser desenvolvidas acções pelo Governo, usando a comunicação social, e não só, de forma a fazer chegar ao cidadão mais distante e mais afastado o conhecimento daquilo que está na Constituição e nas outras leis e de que ele é titular; no fundo, é dar-lhe o conhecimento dos direitos que ele pode exercer.
Quanto ao problema da consulta jurídica, ele é mais complicado porque precisa de um desenvolvimento logístico através do País. Não se pode esperar que se venha de Trás-os-Montes à consulta em Lisboa.
Neste momento está instalado um gabinete de consulta jurídica gratuita em Lisboa, mas está experiência tem de ser alargada ao resto do País.
Estaria a mentir se hão confessasse ao Sr. Deputado que é difícil fazer uma boa cobertura do País em termos de consulta jurídica. No entanto, acho que se deve fazer a melhor que for possível no sentido de procurar que os gabinetes cheguem aos cidadãos.
Quanto ao apoio judiciário, creio que o modelo francês - e há pouco referi isso - talvez seja o que melhor se adapte ao caso português. Como sabe, antes havia a Assistance Judiciaire que em 1972 passou a ser Aide Judiciaire. E no próprio jornal oficial que estão publicadas as tabelas e as tabelas distinguem as espécies de processos: distingue em cada processo quanto é por cada instância, de forma a criar-se um: critério que não fica dependente de subjectivismo. Quando o advogado a quem se recorre em termos de apoio judiciário intervém, ele sabe perfeitamente quanto é que vale o seu trabalho. É evidente que estes fundos tem de ser obtidos através do Orçamento do Estado; mas - e também neste aspecto seguiria a experiência francesa - o pagamento deve ser feito através da Ordem, porque a advocacia continua a ser uma, profissão exercida em termos liberais.
Em França, o próprio jornal oficial define, em termos perfeitamente claros e objectivos, o que é a carência económica, de forma que retira ao tribunal a possibilidade de dizer que, neste caso, em que se ganha 30 000$, há carência económica e depois dizer no tribunal ao lado que quando o rendimento é de 25 000$ a carência já não existe. Portanto, proeurou criar-se uma certa uniformidade de critérios - julgo que aqui deveríamos seguir o mesmo caminho.
Se o Sr. Deputado me perguntar se isso deve aparecer na proposta de lei sobre o acesso ao direito, dir-lhe-ei que talvez isto seja matéria regulamentar, mas que deverá ser necessariamente publicável para que todos; saibam com o que contam, quer os profissionais, quer os que recorrem ao instituto de acesso ao direito.