190 I SÉRIE - NÚMERO 48

nada de essencial foi dito de novo contra a política do Governo em matéria de justiça, mas sim em relação às situações tradicionais e, por assim dizer, ancestrais da justiça no nosso país.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Muito pontual e telegraficamente, diria que, quanto aos guardas prisionais, o seu estatuto foi alterado e a sua decisiva promoção se operou em 1980, através da sua equiparação ao pessoal da Polícia de Segurança Pública, que, curiosamente, se efectuou através de um diploma assinado pelo então Primeiro-Ministro, pelo actual Primeiro-Ministro e por mim próprio. Como paradigma do que deveria ter sido sempre feito em matéria de diplomas que representassem assunção de encargos, estes foram suportados pelo Orçamento do Estado e não pelos Cofres, porque compartilho da ideia do Sr. Deputado Almeida Santos de que se deveria ter evitado a gradual degradação dos Cofres.
Direi, depois, que foi 1986 que os guardas prisionais, pela primeira vez, tiveram o subsídio de renda de casa. Como sabem, eles têm residência obrigatória nos estabelecimentos prisionais e uns têm casas fornecidas pelo Estado e outros não têm, o que gerava uma situação de desigualdade. Assim, suportando o encargo de cerca de 80 000 contos por ano, o Governo atribuiu a todos os guardas que não tivessem residência fornecida pelo Estado um subsídio de compensação.
Depois, os guardas prisionais eram os únicos agentes de segurança, em sentido lato, que não tinham passes, o que para a sua actividade é indispensável. E, apesar de o Governo ter a concepção de que não se pode imputar ligeiramente às empresas concessionárias de transportes o encargo de suportar a atribuição de gratuitidade a que ele, Governo, procede, o Governo, através do Ministério da Justiça; vai assumir o encargo, através de um diploma já aprovado em Conselho de Ministros e que, suponho, já está para publicação, de atribuir transporte gratuito aos guardas prisionais.
E, decisiva e finalmente, pela primeira vez, nos termos gerais da função pública, vai ser atribuído aos guardas prisionais o montante de horas suplementares a que tiverem direito. Consequentemente, aplica-se rigorosamente a lei.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma reivindicação de há anos!

O Orador: - E é inexacto, não sendo evidentemente uma desvirtuação propositada, mas sim o fruto de uma informação talvez deficiente transmitida ao Sr. Deputado, que a média de horas semanais de trabalho dos guardas prisionais seja de 70 horas. Poderá ter havido um ou outro caso em que se tenha atingido essa cifra, mas a média andará entre as 40 e as 50 horas. O que não significa que o seu trabalho não seja de grande penosidade, de grande responsabilidade; e que a situação penal e prisional portuguesa muito não deva ao pessoal de vigilância dos serviços prisionais.- Pessoal esse que, contrariamente ao que foi suposto, nunca esteve em conflito com o actual Ministro da Justiça - e não tenho conhecimento de qualquer conflito anterior -, mas com condições que, na realidade, não viam imediatamente resolvidas e que não dependiam inteiramente do Ministro da Justiça nem deste Governo.
Quanto ao discurso, no sentido amplo de mensagem, de conjunto de palavras, de levado de conhecimento, que o Ministro da Justiça terá feito na Comissão, no sentido de que a libertação de todos os presos preventivos seria uma panaceia universal, por via da aplicação do Código de Processo Penal, é evidente que ninguém acreditará que deputados tecnicamente tão qualificados - como o são os que compõem a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - «fossem» numa eventual «balela» referida pelo Ministro da Justiça.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não fomos, não!

O Orador: - Façamos esta justiça aos Srs. Deputados!
Mas a verdade é que o Ministro da Justiça não disse isso - e já não invoco registos, porque nem sabia que estas conversas eram registadas, mas ainda bem que o são, porque, assim, poder-se-á consultá-los.
Quanto à questão do estágio dos advogados, que também foi aqui referida, dir-lhe-ei que concordo que esse é, de facto, um problema gravíssimo da vida jurídica portuguesa. O estágio dos advogados é a maneira mais expedita e fatal de fazer com que, no início de uma profissão que se quer livre, os profissionais se tornem dependentes. Com efeito, tornam-se dependentes de um emprego alternativo, tornam-se dependentes de um familiar... enfim, tornam-se dependentes de qualquer factor que não resulta do normal percurso numa carreira. Consequentemente, o Ministério da Justiça está neste momento, em cooperação com a Ordem dos Advogados - como, de resto, sempre esteve, irias só neste momento é que tem elementos preparados sobre isso - a, finalmente, enfrentar o problema. Isto não só através dos mecanismos do acesso ao direito, que não podem ser, eles próprios, a chave da questão, porque senão seria imputar aos beneficiários ou aos utentes do sistema de acesso ao direito uma prestação de serviços virtualmente menos qualificada, como é necessariamente a de profissionais forenses no início da carreira, mas também através de uma dotação para a Ordem dos Advogados que não resulte de uma benesse, de uma generosidade ou de um arbítrio do Ministro da Justiça, mas sim de um parcela da Procuradoria, sistema que, aliás, era o anterior a 1969.
Também de passagem, direi que o Tribunal de Praia da Vitória está, realmente, em péssimas condições. Penso, aliás, que em Portugal o problema mais grave da justiça é o do equipamento judiciário, designadamente o das instalações judiciárias. Nunca relutei em afirmar isso e disse-o até na exposição de motivos da lei orgânica dos tribunais. No entanto, como muito bem reconheceu o experiente deputado Almeida Santos, é um problema de verbas que não existiam e que passarão a existir. Esse problema será, portanto, resolvido da mesma maneira que o foi o da falta de juízes.
A intervenção produzida pelo Sr. Deputado Hernâni Moutinho pareceu-me, de resto, como sempre, perfeitamente equilibrada e construtiva. Aliás, em geral considero que o são as intervenções de todos os Srs. Deputados, e devo dizer que não destrinço os deputados de nenhuma bancada; há, por assim dizer, uma racionalização universal.

Risos do PSD.