1904 I SÉRIE - NÚMERO 48

cão do PS, logo certas trombetas próximas do Governo desencadearam uma campanha bastante atimbalada e sonora em torno desta ideia: «o PCP abriu novas frentes de luta e agora ataca no domínio da defesa nacional, agora ataca no que diz respeito à segurança interna, ataca no que diz respeito à justiça».

O Sr. Mendes lota (PSD): - E à regionalização!

O Orador: - Creio que é gente que, além de divisionista, anda a dormir, pois que se agora «atacamos», já «atacamos» há muitos anos, porque nos preocupamos há muitos anos com as questões da justiça e as demais referidas. É sinal da situação doentia em que o País vive que uma interpelação tão normal - e tão útil como esta está a ser - seja encarada pelo Governo com o alarme com que foi encarada. E é lamentável a tentativa, um pouco infantil, de desvalorizar uma realização cuja importância se impõe por si mesma.

Protesto do Sr. Deputado Roleira Marinho do PSD.

Se o Sr. Deputado quiser falar, pode usar da palavra. Até terei muito gosto em ouvi-lo.
Um trabalho como o que a Assembleia da República vem desenvolvendo em matéria de justiça parece-me, aliás, sumamente útil e meritório para todos. É um dós campos em que a cooperação institucional poderia valer particularmente.
Não é indiferente, na verdade, que a Assembleia da República, por exemplo, prepare o debate orçamental do sector da justiça, como tem conseguido fazê-lo nos últimos anos, nomeadamente nos Orçamentos para 1986 e 1987. Os trabalhos preparatórios que desenvolvemos - e, que de resto, foram aprovados por unanimidade - são, só por si, um levantamento exaustivo da situação do sector, o que é importante em termos de democracia e de transparência. Quer dizer que qualquer cidadão (passe a ficção, dadas as desigualdades reais que todos conhecemos) pode ter acesso a esses documentos e conhecer os principais indicadores de gestão. Isso é também importante para contrariar as versões falsificadas ou a demagogia fácil do género «somos os primeiros!» em que o Governo é perito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Infelizmente, o que a análise do Orçamento em vigor para este ano revela é a insuficiência gritante das verbas destinadas ao sector da justiça. E o ano passado foi pior.

O Sr. Licinio Moreira (PSD): - E há dois anos!

O Orador: - A responsabilidade era vossa também! Não havia PIDDAC, como aqui foi denunciado. Apesar disso, referindo-se à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Sr. Ministro da Justiça dizia em Abril de 1986: «O Orçamento chega.» Disse-o aqui. E, todavia, chegado o mês de Junho, todos vimos como o Orçamento não chegou. Era 30% inferior ao Orçamento real do ano anterior! Isto foi revelado pelo subdirector-geral da DGSP do Ministério na cerimónia da sua tomada de posse no mês de Junho. E nós, deputados, viemos a saber isto da boca do subdirector-geral, quando o Ministro tinha asseverado, dois meses antes, o contrário! E o País só nessa altura é que soube. Isto é mau. Não é uma forma transparente e, entendemos nós, não é uma forma saudável de gerir as questões da justiça. Não é uma gestão de verdade, não é uma gestão de rigor, o que em matéria de justiça é extremamente grave, porque não é possível enganar ninguém. Não é possível dizer «estamos com uni melhor Orçamento», quando todos os dias os magistrados entram no «sítio» - vamos chamar-lhe assim - onde trabalham e encontram o panorama que todos os senhores que andam pelos «sítios» judiciais sabem que existe: degradação geral e preocupante em tudo, nas instalações, no número de funcionários, na qualidade de trabalho produzido, na acumulação do trabalho, em tudo, em todos os indicadores negros que desfilaram hoje aqui diante de nós mais uma vez - e ainda bem que desfilaram.
Não é possível ocultar esta realidade. Não a ocultarão aos magistrados, nem ocultarão aos funcionários, nem aos cidadãos!
Dizem os senhores: «há 6000 funcionários! Bestial! Excelente!» Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, todos sabemos que estes funcionários são largamente insuficientes, todos sabemos que precisavam de uma outra formação e não a tem,- todos sabemos o drama que tem sido a própria não realização dos concursos, todos sabemos como é aberrante no Ministério da Justiça em 1987 não haver publicada uma lista gerar das antiguidades - para se reclamar de um erro, de uma asneira, é preciso requerer certidões dos requerimentos dos outros candidatos, requerer certidões que depois são emitidas uma a uma. Quanto custam? Quanto? Quantos é que os senhores estão a dissuadir de recorrer através deste método?
Concluo, portanto, que não é possível enganar toda a gente ao mesmo tempo e menos ainda aqueles que estão a sofrer na carne a situação... Leia-se o relatório da Procuradoria-Geral da República sobre a situação dos serviços. É um documento objectivo, não é um programa do Governo nem um relatório do Governo nem um panfleto; é um mapa impressionante de carências.
Creio que nesta matéria a situação atingida exige uma tomada de posição o mais alargada e o mais consensual possível. Não é admissível desencadear ataques ou operações do género «o partido A é um profeta da desgraça; o deputado B é verdadeiramente um ateu, um marxista, um pedreiro livre, quer destruir a pontapé o sistema judicial», só porque ousa dizer três ou quatro verdades, que toda a gente que anda pelos tribunais sabe que são verdades.
A questão essencial é a de saber qual é a saída. A nossa preocupação tem sido realmente a questão da saída.
Em primeiro lugar, creio que não é bom para ninguém que o Ministério da Justiça tenha perdido poderes. Sem dúvida que é preciso coordenar as polícias, mas isso não se confunde com a centralização das polícias e, menos ainda, se confunde com a centralização das polícias e dos serviços de informações. Aquilo que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/87, que foi aqui citado, fez foi centralizar as polícias e os serviços de informações e estabelecer aquilo que a Lei do Serviço de Informações proíbe terminantemente. A resolução é ilegal, a resolução é inconstitucional e a situação de facto criada é muito perigosa.
O facto de o Ministro da Justiça assistir alegremente a tudo isto, fazer silêncio quanto à PJ e ver sair competências pela borda fora como quem vê alijar uns quilos a mais é muito, muito preocupante para o regime democrático e para o funcionamento do sistema de justiça.