25 DE FEVEREIRO DE 1987 1903

rés, que visam essencialmente desenvolver acções de orientação, acompanhamento e reinserção dos jovens. Neste quadro é espantoso que o Governo, na proposta de lei orgânica dos tribunais judiciais recentemente apresentada à Assembleia da República, venha propor a redução de 12 para 9 anos a idade a partir da qual passa a intervir o Tribunal de Menores, retirando às comissões de protecção poderes de intervir junto dos jovens deste escalão etário.
Nestas circunstâncias perguntamos como é possível dar credibilidade a discursos e aplausos, solenemente manifestados pela representação portuguesa na Reunião de Beijing, onde foram aprovadas «as regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores»?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, à falta de justiça, soma-se porém o galopar de escandalosas injustiças. E a isto não podemos ser indiferentes. É muito curto identificar justiça apenas com os tribunais. É vergonha nacional que crianças de 11, 12 e 13 anos sejam forçadas a deixar os estudos para irem trabalhar, na maior parte das vezes em situações verdadeiramente desumanas, porque lá em casa os cinco ou seis contos que recebem são indispensáveis para a sobrevivência da sua família.
Que sociedade é esta que permite que os jovens trabalhadores sejam discriminados no seu salário, em razão da idade? Que Governo é este que não dá aos jovens o ensino e a qualificação profissional a que têm direito e de que o País carece?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Ao fim e ao cabo que justiça é esta que nega a satisfação das necessidades básicas dos jovens portugueses, que frustra a realização dos seus sonhos e aspirações, que torna quase impossível a sua felicidade, que faz da solidariedade letra morta? Estas são importantíssimas questões que sempre terão de ser colocadas. Até porque, no fim de contas, elas são a principal causa e terreno fértil para que a marginalidade e a delinquência juvenis se avolumem.
Neste quadro é impossível deixar de concluir que, na sequência de outros, a política do seu Governo é, Sr. Ministro, uma profunda injustiça para com a juventude portuguesa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!

O Orador: - Afirmei no início que os serviços dependentes do Governo reduzem a sua acção junto dos jovens à aplicação de mecanismos repressivos. Esta constatação pode ser feita designadamente pela leitura diária da imprensa. Quem desconhece as violências policiais aplicadas aos jovens nas esquadras? Ainda recentemente vários jornais referiram o caso de três jovens violentamente espancados na esquadra da Costa da Caparica. Ou ainda, e de muito maior gravidade, o caso do jovem estudante do Liceu Camões assassinado por um agente da autoridade. São exemplos que traduzem a agressividade e violência de pessoas e instituições que deveriam ter comportamentos e atitudes bem diferentes.
Se o jovem é preso, seja por furto simples associado ou não ao consumo de droga, furto de automóvel ou consumo de estupefacientes entra, muitas vezes preventivamente, num mundo bastante mais agressivo do que aquele em que vivia. E aqui Sr. Ministro, permita-me que lhe diga que se é verdade que os jovens que se suicidaram não tinham qualquer apoio familiar encontrando-se completamente sós, é também verdade que receberam na cadeia o último empurrão para pôr termo à vida.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - O Governo não pode sacudir responsabilidades neste momento em que a prisão se transformou num local para onde entram jovens, e cito o Sr. Director dos Serviços Prisionais, «sem nada que os prenda à vida». Mas também, e agora dizemos nós «sem nada lá encontrarem».

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não pretendemos que a prisão lhes dê tudo aquilo que não têm. Seria impensável tal coisa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Mas o que sabemos é que, por exemplo, a Penitenciária de Lisboa tem dramáticas carências de pessoal para um total de cerca de 500 reclusos. E é assim que os jovens pouco ou nada podem esperar desta instituição. Apenas encontram o isolamento, a violência e a desumanidade.
Quem falar com jovens reclusos, ouvirá, inevitavelmente, expressões do tipo: «sei hoje dez vezes mais do quando para aqui entrei» e que não ilustra a aquisição de conhecimentos escolares nem a aprendizagem de qualquer profissão, mas tão-somente um melhor conhecimento do submundo da criminalidade, das suas regras, esquemas e métodos...
Lamentavelmente não é diferente o panorama no que diz respeito à adopção de medidas no plano do combate à droga. A dimensão que o fenómeno assume implica medidas rápidas e eficazes. E aquilo que perguntamos é se vamos esperar até 1990, data em que o Governo prevê a instalação das dez unidades de tratamento de toxicómanos e que, segundo as suas próprias informações, não vão cobrir mais de 30 % a 40 % das necessidades. Até lá o Governo vai assistir impávido e sereno ao alastrar do fenómeno? E os outros 70% ou 60% dos casos não abrangidos por tais unidades de tratamento? O que é que lhes está reservado a não ser a indiferença e a incapacidade do seu Governo?
Todas estas questões são, como é evidente, importantíssimas e quase todas elas têm sido encaradas como assuntos menores.
Impõe-se uma mudança radical de atitudes!
Mas, como comprovado está, com este governo e esta política de justiça lá não chegaremos.

Aplausos do PCP, MDP/CDE e alguns deputados do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

Uma voz do PSD: - Outra?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quando foi anunciada esta interpela-