1908 I SÉRIE - NÚMERO 48

Receamos que o recente Código de Processo Penal - e dizemos com preocupação e não com nenhum outro motivo -, a entrar em vigor dentro de poucos meses, possa ter um destino idêntico, falho das estruturas mínimas exigidas para o seu integral cumprimento.
Ainda assim o Ministério da Justiça, ao sabor dos acontecimentos, não tem previsão, não leva a cabo um levantamento sistemático das necessidades, não programa, e, o que é mais importante, não age em função de opções tomadas no quadro de uma estratégia.
O resultado é que os acontecimentos, a vida real, as necessidades dos cidadãos acabem por se impor como indesmentíveis realidades face à ausência de previsão e de opções adequadas.
Tem faltado a vontade política para a resolução de problemas, conduzindo a um arrastamento de situações que, só quando saltam para os meios de comunicação social, é que passam a constituir preocupação do Governo que tenta acudir ao incêndio quando o fogo já pouco deixou de pé. E perante esta situação o Governo vai-se repetindo a apodar de miserabilista o discurso das realidades.
Tudo isto tem conduzido a uma administração frustrada nos seus vários níveis, sem objectivos certos, sem rumo, arrastada ao ritmo de um quotidiano difícil, por mais que clamem os seus dirigentes que é necessário finalmente que o poder encare de frente e com coragem a situação global do sector.
A descoordenação entre as actividades dos vários sectores do Ministério, a falta de mútua informação, os esforços infrutíferos para programar com coerência e executar com eficácia, aparecem neste debate como tónicas transparentes de um aparelho que só não desmotivou completamente a Administração por esta ainda ter em muitos dos seus quadros a capacidade para crer que algo tem de mudar.
Aproveito para louvar os senhores detentores dos cargos decisivos da Administração do Ministério da Justiça que, mau grado as condições, têm em muitos casos procurado servir o País, cientes de que a Administração deste País não é o Governo, não é do PSD, mas é do Estado Português, em suma, de todos os portugueses.

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

É urgente que haja uma política para o sector - coesa, coordenada, clara. E essa política tem de ser, em sector como o da justiça, geradora de amplo consenso das forças políticas e sociais, começando por um levantamento sistemático das carências mais agudas e tornando transparente a todos esse universo da justiça, que alguém recentemente classificava de kafkiano e que nos fomos habituando a ver no sistema judicial, prisional, policial, e de um modo geral, no aparelho estatal da Justiça.
As coordenadas que pensamos fundamentais para essa nova política de justiça têm naturalmente que se pautar pela identificação dos pontos nevrálgicos de ruptura, de forma a ser possível estabelecer prioridades claras, que permitam programar as acções de emergência e ligá-las num todo coerente, que possa dar seguimento a uma necessária actuação perspectivada no médio prazo.
Temos a consciência clara de que o estado de degradação a que se deixou chegar a justiça não poderá de um momento para o outro ter solução fácil; mas é
necessário iniciar de imediato uma decisiva viragem que não se pode resumir a injectar meios financeiros adicionais, sem que as estruturas estejam preparadas para deles fazer uso; nem na simples criação de novos quadros legais de actuação. Sendo uma e outra acções indispensáveis em muitos aspectos, só terão sentido útil ao serviço da execução de uma política clara e modernizante.
O funcionamento do aparelho judicial é uma preocupação do nosso partido. A modernidade, a simplificação de processos, a transparência de métodos e a criação de estruturas físicas e humanas, dignificadas nos vários níveis de actuação, tem de constituir a trave mestra de uma política nova para o aparelho judicial. É urgente uma reforma global das leis processuais, num sentido profundamente simplificador e com a noção clara de que o processo é um meio ao serviço da justiça material e não um espartilho apertado, condicionante das soluções de fundo.
A criação de um corpo profissional de funcionários de justiça com formação adequada e em muitos casos especializada, mormente no que respeita ao funcionalismo que terá que coadjuvar o Ministério Público na sua nova função no quadro do Processo Penal, são condições de viragem da situação esclerosante em que se encontra o nosso aparelho judicial.
Um esforço especial de dotação dos tribunais, de instalações e equipamentos à altura da dignidade da função terá de ser feito e aqui se impõe, em muitos casos, a nota de emergência que já fizemos ressaltar.
Uma justiça rápida, clara, dignificada aos olhos dos cidadãos é um dos alicerces de um estado democrático moderno; já se perdeu muito tempo; não é possível hesitar mais.
A política criminal anunciada pelo Código Penal de 1982 está ainda em grande parte por realizar. Um novo passo será dado com a publicação do Código de Processo Penal. Esta política merece o nosso apoio, muito mais certamente do que o apoio que o Governo lhe dedica.
Na verdade, é necessário, para que o sentido geral dos textos base da política criminal não se percam inteiramente falhos de consequências práticas, que as estruturas necessárias estejam criadas e sejam postos à sua disposição os meios indispensáveis de actuação. Ora, o que tem sucedido até agora é ou uma indefinição total quanto aos instrumentos institucionais capazes de dar sentido a essa nova política criminal ou a ausência completa de meios para que ela possa ser levada a cabo. A história do quase abandono a que foi votada a Direcção-Geral de Menores; as contínuas hesitações em volta da política de reinserção social e do respectivo Instituto; a situação de estagnação, para não dizer de confusão, em que se encontram os meios institucionais de prevenção e combate à droga são apenas alguns exemplos das indefinições, hesitações e contradições em que o Ministério se tem enredado e que apareceram claramente no decorrer deste debate.
Pensamos que nesta matéria está tudo praticamente por fazer, desde acções de formação aos vários níveis, ao reforço dos quadros das instituições, à criação de mecanismos de coordenação das acções de prevenção criminal e de reinserção social.
Só assim se dará verdadeira credibilidade a uma nova política criminal; só assim será possível passar do experimentalismo e da improvisação para uma acção consistente que dê conteúdo útil a uma visão moderna do