25 DE FEVEREIRO DE 1987 1909

problema criminal em que o Governo parece não acreditar. É essa a nossa aposta e pensamos ser a aposta certa. A provisoriedade e a improvisação pagam-se aqui caro; a comunidade nacional já o percebeu. É tempo que o Governo o entenda.
O panorama da situação prisional é hoje por demais conhecido de todos; são os próprios responsáveis máximos do sector que o denunciam. Mas também aqui as nossas opções são bem diversas das do Governo. Discordamos da opção, declarada como prioritária, da construção de estabelecimentos de segurança máxima. É uma opção precipitada, sem qualquer estudo prévio que se conheça, mais uma medida inconsistente com a nossa política prisional e motivada pela fuga para a frente em que este Governo parece ser fértil.
Dizemos não à construção de grandes estabelecimentos, afirmamos uma clara opção por estabelecimentos de dimensão média, com o reforço, aproveitamento e reestruturação dos estabelecimentos regionais. A segurança máxima é a morte da ideia de ressocialização e, embora não façamos desta a panaceia para todos os males do sistema prisional, entendemos que é no estabelecimento de média dimensão que melhor se resolvem os problemas da segurança, sem necessariamente afectar a acção dos factores de humanização das cadeias.
Os problemas da prevenção criminal e da reinserção social assumem, como já aqui foi dito por vários parlamentares de vários partidos, uma especial gravidade no que respeita aos jovens, e não os foco neste momento.
A ligação às comunidades familiares e locais, a implementação de lares de semi-internato e de transição, um investimento sério na prevenção e combate à droga, a criação de centros de detenção especiais para jovens adultos, a cobertura completa do País pelo Instituto de Reinserção Social, dando apoio aos tribunais de comarca, aí estão algumas medidas que, coordenadas por um organismo de cúpula com a participação de instituições privadas, dêem sentido a uma nova política neste sector fundamental da política criminal.
Entendemos, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, poder dizer que o saldo deste debate é amplamente positivo. Conseguimos o que nos proposemos com a interpelação: não só trazer a público a problemática complexa e sensível da justiça, aliás nos últimos tempos presente nos órgãos de comunicação social, como denunciar a inexistência de uma política do Governo para o sector.
Pensamos que de ora em diante nada poderá continuar como até agora e estamos certos que o debate será alargado e aprofundado e que o Governo terá de ouvir o que de muito têm para dizer as forças políticas e sociais e os agentes da Administração aos vários níveis.
A situação é, como ficou patente, grave e atinge os próprios fundamentos do Estado de direito democrático quando o sentimento da comunidade perante o aparelho judiciário é o da generalizada descrença.
A imagem do Estado é em boa parte a que é dada pelo seu aparelho judicial, pela sua política criminal, pelo seu sistema prisional.
Por nós continuaremos como até agora atentos e interventores. Mas também dispostos a colaborar na criação de um amplo consenso nacional em torno desta problemática da justiça, com vista ao encontro das soluções mais ajustadas e à criação dos meios para a sua execução.
Neste sentido de crítica, mas também de criação de um consenso amplo em torno desta problemática, dizemos claramente ao Governo que é tempo, já tardio, mas ainda tempo, de a iniciativa e de a coragem substituírem finalmente o marasmo e a hesitação.
Usando da plenitude do nosso estatuto de oposição, aqui estamos mais uma vez a alertar todas as forças políticas e o Governo para aquilo que em nosso entender urge iniciar e levar a cabo sem demora. É, assim, inadiável: primeiro, criar as condições de dignidade no funcionamento dos tribunais a todos os níveis, com um esforço de investimento em instalações, equipamento e pessoal e com as reformas processuais e de orgânica aptas a fazer do aparelho judiciário um factor de modernização e dignificação do Estado de direito; segundo, lançar um plano de formação nas várias carreiras e nas várias categorias profissionais existentes no Ministério, acompanhado de uma verdadeira política de gestão do pessoal; terceiro, completar de imediato os grandes textos básicos da política criminal com dispositivos legais capazes de lhes dar unidade e sentido útil, quer ao nível da prevenção quer ao nível do combate à criminalidade e à ressocialização dos delinquentes; quarto, reformular os instrumentos institucionais e criar organismos de coordenação da acção sobre os jovens em situações de associabilidade, completando e levando a cabo uma verdadeira política, coesa e determinada, de prevenção criminal incidindo sobre a juventude, e, quinto, criar as condições de integral cumprimento da lei penitenciária, com a criação de sistemas claros de coordenação entre os vários agentes institucionais com intervenção na vida prisional.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Eis as linhas de força que pensamos, neste campo, essenciais de imediato para o País. O PS anuncia que irá tomar, no quadro destas indicações, as iniciativas legislativas essenciais à sua execução integral.
Estamos e estaremos a cumprir o dever de uma oposição consciente dos grandes problemas do Estado e da democracia. Foi nesta perspectiva e apenas nesta que aqui estivemos.
Vai sendo tempo, mais do que tempo, que o Governo cumpra também o seu dever, enquanto lhe for deixada essa possibilidade.

Aplausos do PS, do PRD e do PCP.

O Sr. Presidente: - Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: A Assembleia da República, enquanto assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, detém, nos termos da Constituição, competência política, legislativa e de fiscalização. Compete-lhe ainda, em relação ao Governo, apreciar o respectivo programa e votar moções de confiança e de censura.
Vale a pena reflectir sobre o modo e a forma por que a Assembleia tem exercido essas competências em relação ao X Governo Constitucional.
Constata-se, e ninguém ousará negá-lo, que raros têm sido os casos em que a Assembleia ou os deputados que a compõem têm tomado iniciativas legislativas que sejam da sua reserva absoluta ou relativa. Ao invés, de forma algo original, o Parlamento revela grande fru-